SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Amplia o perímetro urbano da Vila de Palmital de Minas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica ampliado o perímetro urbano da Vila de Palmital de Minas, com a seguinte demarcação: “Área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), tendo 114,94m pela frente com a Avenida Manoel Alves da Mata; 100,21m pelo fundo com a Fazenda Palmital, de José Lunkes; 126,28m pela lateral direita com o perímetro urbano da Vila de Palmital de Minas; e 86,14m pela lateral esquerda com a Fazenda Palmital, de José Lunkes.”

Art. 2º.

São partes integrantes desta Lei os Anexos I, que contém o memorial descritivo, e II, que contém a planta do referido perímetro.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 22 de novembro de 2016; 20º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 508, de 22 de novembro de 2016