SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Estatui o programa denominado “Parceria Legal”, que dispõe sobre a adoção de praças, parques, canteiros, jardins e demais logradouros públicos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica estatuído o programa denominado “Parceria Legal”, que dispõe sobre a adoção de praças, parques, canteiros, jardins e demais logradouros públicos por pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em preservar, urbanizar, embelezar e propiciar manutenção e conservação desses próprios públicos.

Parágrafo único

Para os efeitos desta Lei consideram-se próprios ou logradouros públicos:

I –

praças públicas;

II –

parques naturais;

III –

parquinhos infantis;

IV –

academias populares;

V –

vias públicas, como ruas e avenidas;

VI –

canteiros;

VII –

jardins; e

VIII –

outros próprios públicos.

Art. 2º.

Podem participar do programa “Parceria Legal” pessoas físicas ou jurídicas, inclusive igrejas, associações, escolas, por meio de requerimento dirigido à Prefeitura de Cabeceira Grande, instruído com os seguintes documentos:

I –

cópia da Carteira de Identidade, CPF e demais documentos pessoais em se tratando de pessoa física; e

II –

cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e ato constitutivo ou contrato social em se tratando de pessoa jurídica.

Art. 4º.

Deferido o requerimento pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, será firmado Termo de Parceria, Adoção e Compromisso, conforme modelo a ser disposto em decreto regulamentar.

Parágrafo único

Havendo mais de um pedido de adoção para o mesmo espaço, a decisão será por deliberação soberana do Prefeito caso não haja consenso entre as partes, ouvida a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.

Art. 5º.

Será permitida a veiculação de publicidade no logradouro público adotado, por parte da pessoa física ou jurídica parceira e a divulgação da parceria na imprensa e em outros veículos e meios de comunicação, bem assim em informes publicitários envolvendo a área objeto do termo de parceria, cujo projeto publicitário será submetido à análise e apreciação do órgão competente da Prefeitura de Cabeceira Grande.

Art. 6º.

Fica instituído o Título honorífico denominado “Parceiro Legal”, na forma de certificado, a ser outorgado à pessoa física ou jurídica que adotar um logradouro público na forma desta Lei, e executar, a contento, o Termo de Parceria, Adoção e Compromisso.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulamentará, por decreto, esta Lei.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 25 de maio de 2017; 21º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 542, de 25 de maio de 2017