SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I –

nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II –

dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);

III –

calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

IV –

horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e

V –

arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

Parágrafo único

Os arquivos citados no inciso V deste artigo deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 10 (dez) dias depois de confeccionados.

Art. 2º.

A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais”, redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 1º de fevereiro de 2019.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 620, de 01 de fevereiro de 2019