SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Altera a Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, que “institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande para o período de 2018 a 2021” e autoria a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente para viabilizar a execução de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluída, no Programa 0022 intitulado Bloco de Gestão do Anexo V – Proposta de Programa Setorial da Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, a Ação constante no Anexo I desta Lei, para viabilizar a execução de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), nos termos do disposto no Decreto Municipal n.º 2.746, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, e com base nas demais legislações de regência provenientes do Governo Federal e do Governo do Estado de Minas Gerais relacionadas à Covid-19.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

A vigência do crédito adicional extraordinário autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 2º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito adicional extraordinário possuem cobertura legal prevista no artigo 44 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3º

O presente crédito adicional extraordinário destina-se a acorrer as despesas para viabilizar a execução de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), nos termos do disposto no Decreto Municipal n.º 2.746, de 2020, e alterações posteriores, e com base nas demais legislações de regência provenientes do Governo Federal e do Governo do Estado de Minas Gerais relacionadas à Covid-19.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 30 de abril de 2020.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Este texto não substitui o oroginal"

Anexo I

A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 671, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO V DA LEI N.º 580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (...)”

AÇÃO: 1.118 – Enfrentamento da Emergência – Covid-19

PRODUTO: População Atendida

UNIDADE DE MEDIDA: Quantidade

POPULAÇÃO A SER BENEFICIADA: 6.949 pessoas

FINALIDADE: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)

TIPO P/A: Projeto

ANO	2018	2019	2020	2021	TOTAL
Meta Física			6.949		6.949 Habitantes
Valor (R$)			1.600.000,00		1.600.000,00

Anexo II

A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º671, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Órgão	02	PODER EXECUTIVO
Unidade	10	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade	01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	Saúde
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0022	Bloco de Gestão
Projeto/Atividade	1.118	ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (Coronavirus)
Elemento de Despesa	3.190.11.00	Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	300.000,00
Elemento de Despesa	3.1.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado	150.000,00
Elemento de Despesa	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	60.000,00
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo	400.000,00
Elemento de Despesa	3.3.90.32.00	Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	60.000,00
Elemento de Despesa	3.3.90.36.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física	100.000,00
Elemento de Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	200.000,00
Elemento de Despesa	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	200.000,00
Elemento de Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	130.000,00
TOTAL			1.600.000,00

LEI ORDINÁRIA nº 671, de 30 de abril de 2020