SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.466.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil reais) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a acorrer despesas com inúmeras dotações orçamentárias relacionadas a custeio e investimentos sem repercutir no limite de suplementação orçamentária previsto no artigo 8º da Lei n.º 666, de 17 de dezembro de 2019.

Art. 2º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 30 de abril de 2020.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 672, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Classificação Institucional-Funcional-Programática	Elemento de Despesa	Fonte	Ficha	Valor (R$)
02.01.01.04.122.0005.2001	3.3.90.14.00 - Diárias Pessoal Civil	100	32	5.000,00
02.01.01.04.122.0005.2001	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	100	34	5.000,00
02.01.01.04.122.0005.2001	4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	100	36	5.000,00
02.01.01.04.122.0005.2010	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	100	46	6.000,00
02.04.01.04.122.0005.2021	3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas	100	78	80.000,00
02.04.01.04.122.0005.2021	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	100	83	20.000,00
02.06.01.12.122.0011.2034	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	100	145	10.000,00
02.07.01.04.122.0016.2048	3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas	100	237	5.000,00
02.07.01.04.122.0016.2048	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	100	242	20.000,00
02.07.04.15.452.0007.2053	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	100	288	5.000,00
02.12.02.27.812.0028.2101	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	100	558	5.000,00
02.06.01.12.361.0055.2036	3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado	101	169	40.000,00
02.10.01.10.122.0022.2075	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	102	399	15.000,00
02.10.01.10.122.0022.2075	3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas	102	400	20.000,00
02.10.01.10.122.0022.2075	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	102	403	20.000,00
02.10.01.10.301.0047.2078	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	102	423	30.000,00
02.10.01.10.301.0047.2079	3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS	102	433	4.000,00
02.10.01.10.301.0047.2080	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	102	440	300.000,00
02.10.01.10.301.0047.2080	3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS	102	442	26.000,00
02.10.01.10.302.0048.2084	3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS	102	475	100.000,00
02.10.01.10.302.0048.2084	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	102	479	30.000,00
02.10.01.10.303.0049.2089	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	102	491	15.000,00
02.10.01.10.305.0050.2093	3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado	102	512	30.000,00
02.09.02.08.241.0021.2064	4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	129	355	10.000,00
02.10.01.10.301.0047.2078	3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado	159	422	50.000,00
02.10.01.10.301.0047.2078	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	159	427	10.000,00
02.10.01.10.301.0047.2079	3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado	159	430	120.000,00
02.10.01.10.301.0047.2080	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	159	444	20.000,00
02.10.01.10.301.0047.2080	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	159	446	10.000,00
02.10.01.10.302.0048.2084	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	159	476	400.000,00
02.10.01.10.303.0049.2090	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	159	502	30.000,00
02.10.01.10.305.0050.2093	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	159	513	10.000,00
02.10.01.10.305.0050.2093	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	159	517	10.000,00
TOTAL GERAL				1.466.000,00

Anexo II

A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 672, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Classificação Institucional-Funcional-Programática	Elemento de Despesa	Fonte	Ficha	Valor (R$)
02.04.04.04.122.0005.2028	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	100	109	50.000,00
02.07.01.04.122.0016.2048	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	100	240	10.000,00
02.07.02.15.451.0016.2050	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	100	247	20.000,00
02.07.04.15.452.0007.2053	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	100	278	120.000,00
02.08.01.20.122.0005.2056	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	100	293	120.000,00
02.08.01.20.122.0005.2056	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	100	296	30.000,00
02.09.01.08.243.0029.2114	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	100	344	20.000,00
02.09.01.08.243.0029.2114	3.3.90.14.00 - Diárias Pessoal Civil	100	345	2.000,00
02.09.01.08.243.0029.2114	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	100	346	2.000,00
02.09.01.08.243.0029.2114	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	100	347	2.000,00
02.09.01.08.243.0029.2114	3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	100	348	2.000,00
02.09.01.08.243.0029.2114	4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	100	349	2.000,00
02.09.02.08.244.0021.2069	3.3.50.41.00 - Contribuições	100	371	10.000,00
02.09.02.08.244.0021.2070	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	100	372	8.000,00
02.11.01.04.122.0037.2096	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	100	522	25.000,00
02.12.02.27.812.0028.2101	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	100	555	25.000,00
02.99.99.99.999.9999.9999	9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência	100	584	110.000,00
02.02.03.04.121.0005.2016	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	100	62	30.000,00
02.02.03.04.121.0005.2016	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	100	65	25.000,00
02.04.03.04.271.0003.2027	3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas	100	102	23.000,00
02.04.04.04.126.0008.2029	3.3.90.40.00 - Serviços de TI	100	114	120.000,00
02.06.01.12.361.0056.1002	4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	101	182	40.000,00
02.09.02.08.244.0021.2068	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	129	367	10.000,00
02.10.01.10.301.0047.2080	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	159	440	100.000,00
02.10.01.10.301.0047.2078	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	159	423	380.000,00
02.10.01.10.301.0047.2080	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	159	440	180.000,00
TOTAL GERAL				1.466.000,00

LEI ORDINÁRIA nº 672, de 30 de abril de 2020