SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante, do Município de Cabeceira Grande, das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Art. 1º.

Em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19), durante a emergência de saúde pública a servidora gestante deverá manter afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da sua remuneração.

Parágrafo único

A servidora afastada nos termos do caput deste artigo deverá exercer suas atividades em seu domicilio, por meio de trabalho remoto ou teletrabalho ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 18 de outubro de 2021.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 714, de 18 de outubro de 2021