SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2008, no montante de R$10.522.000,00 (dez milhões e quinhentos e vinte e dois mil reais), já deduzidas as retenções para o FUNDEF e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da CF, do artigo 156, III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes fixadas na Lei n.º 254 de 03 de Julho de 2007 - LDO 2007, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta instituída e mantida pelo Poder Público;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

OS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa Da Receita

Art. 2º.

A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é de R$10.522.000,00 (dez milhões quinhentos e vinte e dois mil reais), deduzidas as contas retificadoras, e são desdobradas nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$6.814,468,00 (seis milhões, oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais); e,

II –

Orçamento da Seguridade Social: R$3.707.432,00 (três milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais).

Art. 3º.

As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º.

A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Seção II

Da Fixação Da Despesa

Art. 5º.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$10.522.000,00 (dez milhões e quinhentos e vinte e dois mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$6.784.345,00 (Seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais);

II –

Reserva de Contingência, no Orçamento Fiscal: R$30.123,00 (trinta mil, cento e vinte e três reais).

III –

Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.157.532,00 (Três milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais);

IV –

Reserva de Contingência, no Orçamento da Seguridade Social: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais).

Parágrafo único

Do montante fixado no inciso III deste artigo, a parcela de R$874.960,00 (oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e sessenta reais) será financiada com recursos de fundos federais, e a parcela de R$2.272.572,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais) com recursos próprios da municipalidade.

Art. 6º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 15 da Lei n.º 254 de 03/07/2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008.

Seção III

Da Distribuição da Despesa Por Órgão

Art. 7º.

A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei n.º 4.320/64 e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2007, até o valor correspondente a trinta por cento (30%) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

anulação parcial ou total de dotações;

II –

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III –

excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita realizada até 31 de Julho de 2008.

IV –

da reserva de contingência, nas situações previstas no art.5º, inciso III, da LRF;

Parágrafo único

Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º.

O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I –

atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV –

atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e Previdência, e em programas de trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V –

incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2007, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

Art. 10.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de serviços, órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos de ações, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11.

O Poder Executivo fica autorizado a contratar as operações de créditos já autorizadas em leis específicas promulgadas em 2007, bem como as operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de regularização de fluxo de caixa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração Direta – Poder Executivo, bem como as referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, permitida a redistribuição de parcelas de dotações necessárias à movimentação de pessoal nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 4.320/64.

Art. 13.

A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 14.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 25 de maio de 2023.

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

01.RECEITAS DO TESOURO

1.1 Receitas Correntes

1.2 Receitas de Capital

8.754.998,00

705.000,00

02.RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS P/ AUTARQUIAS

2.1 Receitas Correntes

2.2 Receitas de Capital

1.062.002,00

TOTAL DE CORRENTES =>

TOTAL DE CAPITAL =>

TOTAL GERAL =>

9.817.000,00

705.000,00,

10.522.000,00

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

Anexo II

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	TOTAL	%


RECEITAS CORRENTES	10.969.982	*93,96%*	0	*0,00%*	10.969.982	*93,96%*
Receita Tributária	496.400	4,25%	0	0,00%	496.400	4,25%
Receita de Contribuições	704.660	6,04%	0	0,00%	704.660	6,04%
Receita Patrimonial	42.680	0,37%	0	0,00%	42.680	0,37%
Receita Industrial	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Receita de Serviços	184.500	1,58%	0	0,00%	184.500	1,58%
Transferências Correntes	9.440.542	80,86%	0	0,00%	9.440.542	80,86%
Outras Receitas Correntes	101.200	0,87%	0	0,00%	101.200	0,87%
RECEITAS DE CAPITAL	15.000	*0,13%*	690.000	*5,91%*	705.000	*6,04%*
Operações de Crédito	0		0	0,00%	0	0,00%
Alienação de Bens	15.000	0,13%	0	0,00%	15.000	0,13%
Amortização de Empréstimos	0		0	0,00%	0	0,00%
Transferências de Capital	0		690.000	5,91%	690.000	5,91%
Outras Receitas de Capital	0		0	0,00%	0	0,00%
SUBTOTAL =>	10.984.982	*94,09%*	690.000	*5,91%*	11.674.982	*100,00%*
DEDUÇÕES P/ FUNDEB	-1.152.982	*-9,88%*	0	*0,00%*	-1.152.982	*-9,88%*
TOTAL=>	9.832.000	84,21%	690.000	5,91%	10.522.000	90,12%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

Anexo III

DESPESA POR FUNÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

FUNÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO			TOTAL	%
		RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO
		%		%
		%		%
01 - Legislativa	432.255	4,11%	0	0,00%	432.255	4,11%
02 - Judiciária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
03 - Essencial à Justiça	95.020	0,90%	0	0,00%	95.020	0,90%
04 - Administração	1.335.414	12,69%	0	0,00%	1.335.414	12,69%
05 - Defesa Nacional	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
06 - Segurança Pública	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
07 - Relações Exteriores	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
08 - Assistência Social	592.891	5,63%	50.000	0,48%	642.891	6,11%
09 - Previdência Social	86.120	0,82%	0	0,00%	86.120	0,82%
10 - Saúde	2.152.521	20,46%	180.000	1,71%	2.332.521	22,17%
11 - Trabalho	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
12 - Educação	2.484.644	23,61%	400.000	3,80%	2.884.644	27,42%
13 - Cultura	26.050	0,25%	0	0,00%	26.050	0,25%
14 - Direitos da Cidadania	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
15 - Urbanismo	408.311	3,88%	0	0,00%	408.311	3,88%
16 - Habitação	0	0,00%	60.000	0,57%	60.000	0,57%
17 - Saneamento	317.443	3,02%	0	0,00%	317.443	3,02%
18 - Gestão Ambiental	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
19 - Ciência e Tecnologia	96.000	0,91%	0	0,00%	96.000	0,91%
20 - Agricultura	118.031	1,12%	0	0,00%	118.031	1,12%
21 - Organização Agrária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
22 - Indústria	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
23 - Comércio e Serviços	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
24 - Comunicações	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
25 - Energia	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
26 - Transporte	792.805	7,53%	0	0,00%	792.805	7,53%
27 - Desporto e Lazer	23.631	0,22%	0	0,00%	23.631	0,22%
28 - Encargos Especiais	290.741	2,76%	0	0,00%	290.741	2,76%
SUBTOTAL =>	9.245.877	87,87%	690.000	6,56%	9.935.877	94,43%
99 - Reserva Contingência - RPPS	550.000	5,22%	0	0,00%	550.000	5,22%
99 – Reserva de Contingência	30.123	0,28%	0	0,00%	30.123	0,28%
TOTAL =>	9.832.000	93,44%	690.000	6,56%	10.522.000	100,00%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

Anexo IV

DESPESAS POR PODERES/ÓRGÃO/FUNDOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ÓRGÃOS	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE CONVENIO	%	TOTAL	%
ÓRGÃOS	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE CONVENIO	%	TOTAL	%
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Unidades Orçamentárias	Ordinários	%	Vinculados	%	Total	%
01 - Câmara Municipal	432.255	4,11%	0	0,00%	432.255	4,11%
SUBTOTAL (A) =>	432.255	*4,11%*	0	*0,00%*	432.255	*4,11%*
02 - Gabinete do Prefeito	310.200	2,95%	0	0,00%	310.200	2,95%
03 – Procuradoria Geral do Município	95.020	0,90%	0	0,00%	95.020	0,90%
04 - Secretaria Municipal de Administração	843.443	8,02%	0	0,00%	843.443	8,02%
05 - Secretaria Municipal de Finanças	139.531	1,33%	0	0,00%	139.531	1,33%
06 - Secretaria Municipal de Educação	2.534.325	24,09%	400.000	3,80%	2.934.325	27,89%
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura	1.230.917	11,70%	0	0,00%	1.230.917	11,70%
08 - Secretaria Municipal de Agricultura	118.031	1,12%	0	0,00%	118.031	1,12%
09 - Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento	2.152.521	20,46%	180.000	1,71%	2.332.521	22,17%
10 - Secretaria M. de Desenvolvimento e Prom. Social	592.891	5,63%	110.000	1,05%	702.891	6,68%
50 - Encargos Gerais do Município	290.741	2,76%	0	0,00%	290.741	2,76%
SUBTOTAL (B) =>	8.307.620	*78,95%*	690.000	*6,56%*	8.997.620	*85,51%*
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04.41 - Prevcab - Previdência Própria	673.120	6,40%	0	0,00%	673.120	6,40%
09.31 – Sanecab - Saneamento de Cab. Grande	388.882	3,70%	0	0,00%	388.882	3,70%
SUBTOTAL (C) =>	1.062.002	*10,09%*	0	*0,00%*	1.062.002	*10,09%*
99 - Reserva de Contingência	30.123	0,29%	0	0,00%	30.123	0,29%
TOTAL (A+B+C+D) =>	9.832.000	*93,44%*	690.000	*6,56%*	10.522.000	*100%*

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

LEI ORDINÁRIA nº 267, de 19 de dezembro de 2007