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LEI ORDINÁRIA nº 158, de 13 de maio de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

158

2003

13 de Maio de 2003

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE CABECEIRA GRANDE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza contribuição financeira a Associação dos Agricultores de Cabeceira Grande-MG e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira à Associação dos Agricultores de Cabeceira Grande (MG), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com recursos do orçamento do Município.
        Parágrafo único  
        A contribuição financeira destina-se a cobrir gastos com a promoção e realização da II Festa do Milho e da Moagem, na sede do Município, podendo ser empregada no custeio de atividades de lazer desenvolvidas durante a mostra.
          Art. 2º. 
          A despesa autorizada nesta Lei correrá por conta do orçamento vigente da seguinte dotação 0206.20.602.0650.2063 - 3.3.50.41.00.
            Art. 3º. 
            É de 30 (trinta) dias, a contar da liberação dos recursos, o prazo para a Associação dos Agricultores de Cabeceira Grande (MG) prestar contas da contribuição financeira autorizada nesta lei.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                 

                Cabeceira Grande-MG, 13 de maio de 2003.

                 

                 

                JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA
                Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."