LEI ORDINÁRIA nº 153, de 20 de março de 2003

São recompostos em 25,57% (vinte e cinco vírgula cinqüenta e sete por cento), correspondentes à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – entre o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, os subsídios do Presidente e dos Vereadores à Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, fixados na forma da Resolução 017, de 27/09/2000.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.