SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Altera a Lei Municipal n.º 019, de 27 de junho de 1997, que institui o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 019, de 27 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

"O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:

I –

50% (cinqüenta por cento) de representantes do Governo, dos Prestadores de Serviços e dos Profissionais da Educação, sendo:

a)

como membro nato, o Secretário Municipal de Educação, da Cultura e dos Desportos, a quem caberá exercer a Presidência do Conselho;

b)

um representante dos Diretores da Rede Municipal de ensino;

c)

um representante dos professores ou dos especialistas em educação da rede municipal de ensino;

II –

50% (cinqüenta por cento) de representantes dos usuários, sendo:

a)

um representante das Igrejas;

b)

um representante de Associações Comunitárias;

c)

um representante de pais de alunos”.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cabeceira Grande-MG, 29 de agosto de 2001.

JOÃO BATISTA ROMUALDA DA SILVA
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 128, de 29 de agosto de 2001