LEI ORDINÁRIA nº 97, de 04 de setembro de 2000
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município e com o fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 108, combinado com o artigo 110 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo autorizado a Conceder Direito Real de Uso, a título gratuito, à Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMAR, do terreno situado à Rua Cardoso nº s/nº, Quadra 27, centro, na sede do Município de Cabeceira Grande, com 240m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), bem como a edificação de 21,50m2 (vinte e um e meio metros quadrados).
Parágrafo único
O terreno e prédio previstos no artigo, objeto da Concessão de Direito Real de Uso, destinam-se à instalação da Central Telefônica, equipamentos acessórios inclusive a Torre.
Art. 2º.
O Direito Real de Uso, terá um prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado e o instrumento deverá ter cláusula de desocupação e/ou retomada automática, nos casos de desistência do concessionário, descumprimento de cláusulas e condições contratuais ou o desvio de
finalidade.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo dispensado de formalização de concorrência, e de qualquer forma de licitação, em razão do relevante interesse público e social do objetivo e da gratuidade da concessão.
Art. 4º.
As despesas para execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria próprias do orçamento vigente.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.