SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Denomina Clodoaldo Espínola de Brito o Dormitorio situado na instalação do Posto de Saúde do Distrito de Palmital de Minas no Municipio de Cabeceira Grande-MG e dá outra providência.

O Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Povo deste município, por seus representantes legais, decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica denominado Dormitorio Clodoaldo Espínola de Brito situado na instalação do Posto de Saúde do Distrito de Palmital de Minas no Municipio de Cabeceira Grande-MG.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo dentro do prazo de 30 dias corridos, obrigado a tomar medidas julgadas cabíveis para a fixação da placa no referido dormitorio com a nova denominação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 18 de outubro de 2024; 28º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

LEI ORDINÁRIA nº 829, de 18 de outubro de 2024