SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revisado o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande, estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014, por meio de aporte financeiro periódico, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Portaria n.º 403, de 10 de dezembro de 2008, na Portaria n.º 746, de 27 de dezembro de 2011, ambas do Ministério da Previdência Social, destinado a propiciar a cobertura de déficit técnico, apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2024 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores estabelecidos para cada patrocinadora, discriminados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º

A classificação orçamentária do sistema de aporte financeiro periódico de que trata o caput deste artigo obedecerá às regras e diretrizes fixadas pelas Secretarias do Tesouro Nacional e/ou do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as deduções predefinidas.

§ 2º

O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, salvo motivo de força maior.

§ 3º

Ocorrendo atraso injustificado no recolhimento, incidirão juros, multa e atualização monetária sobre a parcela devida, calculados sob o mesmo critério aplicável aos tributos municipais.

§ 4º

Ouvidos os demais patrocinadores, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a rever, mediante lei, nas reavaliações atuariais anuais, o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS de que trata o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

Além do aporte financeiro periódico de que trata esta Lei, a contribuição previdenciária do Município (Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN) fica mantida em 14% (quatorze por cento).

Parágrafo único

A contribuição previdenciária dos segurados/servidores ativos fica mantida, igualmente, em 14% (quatorze por cento), bem como dos segurados inativos/aposentados/pensionistas, e nesse último caso aplicada sobre as parcelas da remuneração que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 3º.

Caso o sistema de aporte financeiro periódico de que trata esta Lei se torne oneroso ou por qualquer outro motivo inviável para os respectivos patrocinadores (isoladamente ou não), ou, ainda, a critério do Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rever o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, para fixação de Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS, com base em parecer atuarial constante da avaliação atuarial relativa ao exercício respectivo.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 10 de outubro de 2024; 28º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

Anexo Único

ESQUEMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE

VALORES ESTIMADOS

TABELA 1: FINANCIAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES.

ANO	DÉFICIT ATUARIAL INICIAL(R$)	APORTES (R$)	DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)	% DA FOLHA DE SALÁRIOS
2024	13.334.662,58	859.805,50	13.206.930,06	5,43%
2025	13.206.930,06	1.148.806,17	12.783.184,35	7,20%
2026	12.783.184,35	1.179.588,13	12.305.393,04	7,39%
2027	12.305.393,04	1.210.225,54	11.770.733,58	7,58%
2028	11.770.733,58	1.247.341,19	11.169.605,67	7,76%
2029	11.169.605,67	1.281.292,13	10.501.524,89	7,95%
2030	10.501.524,89	1.315.811,62	9.762.246,98	8,12%
2031	9.762.246,98	1.352.213,85	8.945.980,50	8,31%
2032	8.945.980,50	1.381.213,65	8.055.901,18	8,46%
2033	8.055.901,18	1.413.707,33	7.084.462,82	8,67%
2034	7.084.462,82	1.450.872,03	6.022.527,80	8,94%
2035	6.022.527,80	1.482.421,86	4.870.742,72	9,15%
2036	4.870.742,72	1.508.951,92	3.629.194,57	9,31%
2037	3.629.194,57	1.527.480,33	2.300.957,02	9,50%
2038	2.300.957,02	1.550.647,93	876.631,64	9,71%
2039	876.631,64	1.541.415,80	0,00	9,71%
2040	0,00	1.538.178,61	0,00	9,70%
2041	0,00	1.532.569,59	0,00	9,71%
2042	0,00	1.534.639,51	0,00	9,76%
2043	0,00	1.529.592,79	0,00	9,78%
2044	0,00	1.528.384,57	0,00	9,75%
2045	0,00	1.522.944,30	0,00	9,73%
2046	0,00	1.526.275,66	0,00	9,77%
2047	0,00	1.519.711,84	0,00	9,81%
2048	0,00	1.518.987,20	0,00	9,79%
2049	0,00	1.521.681,89	0,00	9,78%
2050	0,00	1.522.497,91	0,00	9,75%

ANO	DÉFICIT ATUARIAL INICIAL(R$)	APORTES (R$)	DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)	% DA FOLHA DE SALÁRIOS
2051	0,00	1.525.942,31	0,00	9,74%
2052	0,00	1.523.192,29	0,00	9,72%
2053	0,00	1.526.928,31	0,00	9,70%
2054	0,00	1.529.297,19	0,00	9,68%
2055	0,00	1.533.149,47	0,00	9,67%
2056	0,00	1.536.976,68	0,00	9,68%
2057	0,00	1.540.027,01	0,00	9,70%
2058	0,00	1.540.623,25	0,00	9,67%
2059	0,00	1.540.182,10	0,00	9,65%

TABELA 02: FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES – POR ÓRGÃO – MENSAL

ANO	APORTE TOTAL MENSAL	APORTE PREFEITURA MENSAL	APORTE CÂMARA MENSAL	APORTE SANECAB MENSAL	APORTE PREVCAB MENSAL
2024	71.650,46	67.611,32	1.286,61	1.660,68	1.091,85
2025	95.733,85	90.337,06	1.719,07	2.218,87	1.458,84
2026	98.299,01	92.757,61	1.765,14	2.278,33	1.497,93
2027	100.852,13	95.166,80	1.810,98	2.337,50	1.536,84
2028	103.945,10	98.085,42	1.866,52	2.409,19	1.583,97
2029	106.774,34	100.755,17	1.917,33	2.474,77	1.627,09
2030	109.650,97	103.469,63	1.968,98	2.541,44	1.670,92
2031	112.684,49	106.332,14	2.023,45	2.611,75	1.717,15
2032	115.101,14	108.612,56	2.066,85	2.667,76	1.753,97
2033	117.808,94	111.167,72	2.115,47	2.730,52	1.795,24
2034	120.906,00	114.090,18	2.171,09	2.802,30	1.842,43
2035	123.535,15	116.571,12	2.218,30	2.863,24	1.882,50
2036	125.745,99	118.657,33	2.258,00	2.914,48	1.916,19
2037	127.290,03	120.114,32	2.285,72	2.950,27	1.939,71
2038	129.220,66	121.936,12	2.320,39	2.995,02	1.969,13
2039	128.451,32	121.210,15	2.306,58	2.977,18	1.957,41
2040	128.181,55	120.955,59	2.301,73	2.970,93	1.953,30
2041	127.714,13	120.514,52	2.293,34	2.960,10	1.946,18
2042	127.886,63	120.677,29	2.296,44	2.964,10	1.948,81
2043	127.466,07	120.280,44	2.288,88	2.954,35	1.942,40
2044	127.365,38	120.185,43	2.287,08	2.952,01	1.940,86
2045	126.912,03	119.757,63	2.278,94	2.941,51	1.933,95
2046	127.189,64	120.019,59	2.283,92	2.947,94	1.938,18
2047	126.642,65	119.503,44	2.274,10	2.935,26	1.929,85
2048	126.582,27	119.446,46	2.273,01	2.933,86	1.928,93
2049	126.806,82	119.658,36	2.277,05	2.939,07	1.932,35
2050	126.874,83	119.722,53	2.278,27	2.940,64	1.933,39
2051	127.161,86	119.993,38	2.283,42	2.947,30	1.937,76
2052	126.932,69	119.777,13	2.279,31	2.941,99	1.934,27
2053	127.244,03	120.070,92	2.284,90	2.949,20	1.939,01
2054	127.441,43	120.257,19	2.288,44	2.953,78	1.942,02
2055	127.762,46	120.560,12	2.294,21	2.961,22	1.946,91
2056	128.081,39	120.861,07	2.299,93	2.968,61	1.951,77

ANO	APORTE TOTAL MENSAL	APORTE PREFEITURA MENSAL	APORTE CÂMARA MENSAL	APORTE SANECAB MENSAL	APORTE PREVCAB MENSAL
2057	128.335,58	121.100,94	2.304,50	2.974,50	1.955,65
2058	128.385,27	121.147,82	2.305,39	2.975,65	1.956,40
2059	128.348,51	121.113,13	2.304,73	2.974,80	1.955,84

LEI ORDINÁRIA nº 827, de 10 de outubro de 2024