SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Autoriza a concessão de apoio cultural, na forma de subvenção social, em favor da Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande-MG.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a concessão de apoio cultural, sob a forma de subvenção social, em favor da Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande-MG, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais) anuais.

Art. 2º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ou crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal do exercício financeiro de 2024 para face à despesa prevista nesta lei, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 22 de maio de 2024 28º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

LEI ORDINÁRIA nº 819, de 22 de maio de 2024