SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 76, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para realizar despesas com reforma de banheiros casas de carentes com recursos de emenda parlamentar federal com a seguinte dotação orçamentária:

02.09.04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

02.09.04.16.482.1601.1245- Construção Reforma Banheiros Casas Populares Emenda Federal

02.09.04.16.482.1601.1245.339030/339039 Fonte: 1.706 - R$100.000,00

Art. 2º.

Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo a transferência de recursos federais vinculados ao objeto através de Emendar Parlamentar Federal.

Art. 3º.

Nos termos dos artigos, 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320/64, o ato de abertura de cada crédito especial de que trata o artigo 1º, indicará a classificação funcional programática da despesa e o seu valor, respeitado o mesmo nível de agregação constante da Lei orçamentária.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 22 de maio de 2024 28º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

LEI ORDINÁRIA nº 818, de 22 de maio de 2024