LEI ORDINÁRIA nº 186, de 06 de outubro de 2004
Art. 1º.
Fica alienado, sem ônus, em favor de CLEUZA LARROSSA
FONSECA, brasileira, professora, inscrita no CPF/MF sob o n.º 029.598.218-74 e
portadora da Cédula de Identidade n.º 11.107.811-9, casada pelo regime de comunhão de
bens com o OSIEL ALMEIDA FONSECA, brasileiro, pastor, inscrito no CPF/MF sob o
n.º 997.996.508-87 e portador da Cédula de Identidade n.º12.700.565-0 - IFP, residentes e
domiciliados na Avenida Ministro Ary Franco, n.º 1555, Bloco 5, Aptº 203, Bangu- Rio de
Janeiro- RJ, o lote n.º 22 da Quadra 44 do Distrito de Palmital de Minas, medindo
14x50,50m, perfazendo a área total de 707 m² (setecentos e sete metros quadrados), e a
ROSIANE LARROSSA FONSECA VELOSO, brasileira, estudante, portadora do CPF n.º
095.242.187-98 e da RG n.º 12.609.452-3 SSP/RJ, casada pelo regime parcial de bens com
o ANDERSON LAMAS VELOSO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF/MF sob
n.º 014.836.757-77 e portador da RG n.º 08.912.652-8 – IFP, residentes e domiciliados à
Rua Barão n.º 843, apto. 302, Praça Seca, Rio de Janeiro-RJ, o lote n.º 23 da Quadra 44, do
Distrito de Palmital de Minas, medindo 14x50,50m, perfazendo a área total de 707 m2
(setecentos e sete metros quadrados), ambos de propriedade deste Município e registrado
no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí- MG sob a matrícula n.º 30.487, com base no
que dispõe o Art. 108, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica deste Município, combinado
com os Art. 356 a 359 do Código Civil Brasileiro, assim como na fundamentação que
consta do Processo Administrativo n.º 16.920/2004.
Art. 2º.
Será de responsabilidade das adquirentes dos terrenos todas as
despesas necessárias à transferência dos referidos bens para os seus respectivos nomes.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.