Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2013 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2013
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS, ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – CLM – DETERMINA A ATUALIZAÇÃO E INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A PADRONIZAÇÃO DAS LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS, ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – CLM – DETERMINA A ATUALIZAÇÃO E INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A PADRONIZAÇÃO DAS LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.