Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
Altera a Lei n.º 878, de 23 de setembro de 2025, que “autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargos do imóvel público que especifica ao Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação