Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 2 de 2025 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 2 de 2025
Altera a Lei Orgânica do Município para prever a edição de lei complementar regulamentadora dos procedimentos, prazos, critérios, mecanismos de controle e outras disposições para a execução de emendas parlamentares impositivas individuais e de bancadas de parlamentares no Município de Cabeceira Grande (MG), com supressão de dispositivos que serão incorporados pela mencionada lei complementar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação