Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026
Altera a Lei n.º 794, de 20 de outubro de 2023, que “autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia, e, auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos pelo Brasil e dá outras providências”, para elevar os valores dos auxílios financeiros que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação