Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2025
Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Ensino; cria cargo público comissionado que especifica; altera a Lei n.° 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG)...” e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação