Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025
Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa “Mais Social”; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes ...” para instituir o Programa “Caixa D’Água Social”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação