Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política Municipal de Incentivo Habitacional denominada “Pró-Moradia”; dispõe sobre a concessão de direito real de uso remunerada e social e posterior alienação direta de lotes urbanos destinados à construção de moradias populares; estabelece critérios de seleção e prioridade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação