Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025
Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, para promover adequações quanto à dedução de materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação