SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º.

Todos os assuntos relacionados com as ações e serviços de saúde serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, Portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigente.

Art. 2º.

É reconhecido o direito do indivíduo, como sujeito das ações e serviços em saúde, de:

I –

Ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados.

II –

Obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde prestados, sobre situações atinentes à saúde coletiva e, quando for o caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e possíveis alternativas de tratamento.

III –

Decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade.

Art. 3º.

Constitui dever do Município consolidar o direito de cidadania, configurando saúde como processo social que determina às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico e mental.

Art. 4º.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, movimentada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º

A gestão financeira se fará por meio do Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º

Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados em âmbito do SUS serão repassados pelo Município ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 5º.

O Gestor Municipal de Saúde observará no planejamento e na organização dos serviços as diretrizes da política nacional e estadual de saúde.

Art. 6º.

Será garantida a participação popular na gestão do Sistema Municipal de Saúde, em âmbito municipal, através do Conselho Municipal de Saúde e das conferências Municipais de Saúde.

Art. 7º.

Sujeitam-se a esta Legislação todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópicos, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.

CAPÍTULO II

Das Competências e Atribuições

Art. 8º.

Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, compete à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento:

I –

Promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município.

II –

Planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município.

III –

Prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e de acordo com as diretrizes do SUS.

IV –

Celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei.

V –

Celebrar consórcio intermunicipais, visando a integralidade e as melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse da saúde.

VI –

Garantir a adequação dos recursos humanos disponíveis no setor saúde às necessidades específicas da população e serviços a serem prestados.

VII –

Promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes no SUS, visando a aumentar a eficiência dos serviços no setor de saúde.

VIII –

Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública.

IX –

Fiscalizar, controlar e avaliar os procedimentos, equipamentos e tecnologias utilizados no SUS.

X –

Prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acessibilidade aos medicamentos e componentes farmacêuticos básicos, através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos.

XI –

Na contratação de serviços de saúde pelo SUS, considerar padrões de qualidade dos equipamentos, produtos e procedimentos.

XII –

Exercer o poder de Polícia Sanitária do Município.

§ 1º

O Município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar-se da rede de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino, a pesquisa e o treinamento em saúde pública.

§ 2º

O poder de Polícia Sanitária do Município tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e a saúde do trabalhador, visando ao beneficio da coletividade e do próprio Município.

TÍTULO II

Da Atenção à Saúde

Art. 9º.

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento possuirá unidades de serviços básicos de saúde inter-relacionadas com as unidades de maior complexidade, para onde poderão encaminhar, sob garantia de atendimento a clientela que necessitar de cuidados especializados.

Art. 10.

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento fará o controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde.

Art. 11.

Art. 11 - As ambulâncias públicas e os veículos utilizados para o transporte de pacientes por prestadores de serviços de saúde serão mantidos sempre em boas condições higiênicas e desinfetados, de modo a impedir a transmissão de agentes patógenos e parasitários, de acordo com a autoridade sanitária.

Parágrafo único

Em caso de transporte de portadores de doenças contagiosas, a desinfecção será imediata.

Art. 12.

Os estabelecimentos de prontos-socorros deverão ser estruturados para prestar atendimento às urgências e emergências, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local ou em outra unidade referenciada.

Art. 13.

Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.

§ 1º

No tocante à saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem a reinserção do paciente na sociedade e na família, dando-se preferência às ações extra-hospitalares.

§ 2º

A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico e objetivará, sempre, a mais breve recuperação do paciente.

TÍTULO III

Da Vigilância Epidemiológica

Art. 14.

A vigilância Epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação.

Art. 15.

São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em Normas Técnicas Especiais.

Parágrafo único

A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória poderão ser modificadas mediante normatização posterior, de acordo com a epidemiologia das mesmas.

Art. 16.

São obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, os médicos e demais profissionais de saúde no exercício da profissão.

§ 1º

Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou supeitarem de casos de doenças transmissíveis, comunicarão o fato à autoridade sanitária competente.

§ 2º

Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão os casos identificados de zoonoses.

Art. 17.

Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao SUS, nos prazos por ele determinados, cópias das declarações de óbitos ocorridos no Município.

Art. 18.

Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá à autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à investigação epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que lhe couberem.

§ 1º

A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde.

§ 2º

No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais que, identificados como fontes de infecção, contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos vetores.

§ 3º

A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos e/ou laboratoriais.

TÍTULO IV

Da Vigilância Sanitária

Art. 19.

O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento em articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a vigilância sanitária de produtos, locais, equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços, que direta ou indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual.

Parágrafo único

No desempenho das ações previstas neste artigo serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária.

Art. 20.

A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições ambientais, a eficiência dos métodos e tecnologias adotados e a qualidade dos serviços e produtos.

Parágrafo único

Para o exercício da vigilância e fiscalização, poderá a autoridade competente:

I –

Adotar normas e padrões sanitários definidos em Legislação, pertinente.

II –

Estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do Município.

Art. 21.

A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os serviços de vigilância epidemiológica, de controle de zoonoses, de saúde do trabalhador e atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos à saúde.

Art. 22.

A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde.

Art. 23.

De acordo com o Código de Posturas do Município é permitida a criação de suínos na zona urbana.

Art. 24.

A criação das demais espécies de animais domésticos em zona urbana será permitida desde que, por seu número, espécie e instalações, não constituam focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública, a critério da autoridade competente.

Art. 25.

Todo animal encontrado em vias públicas desacompanhado de seu dono é considerado vadio e passível de captura por parte da Administração Municipal.

§ 1º

A captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e sacrifício dos animais vadios serão objeto de regulamentação por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º

O Município não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano ou óbito do animal vadio apreendido.

TÍTULO V

Da Saúde do Trabalhador

Art. 26.

O serviço de saúde do trabalhador atuará em relação ao processo produtivo e na vigilância dos ambientes de trabalho, visando à prevenção de riscos e agravos à saúde.

Parágrafo único

A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 27.

A vigilância à saúde do trabalhador dar-se-á através da investigação, fiscalização, normatização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou misto, com fins de garantir:

I –

Condições sanitárias dos locais de trabalho.

II –

Os maquinismos, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os dispositivos de proteção individual e coletiva.

III –

Condições de saúde do trabalhador.

IV –

Informação aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre os riscos de acidente e de doenças do trabalho, bem como sobre os resultados de fiscalização e avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os princípios éticos.

Parágrafo único

A vigilância à saúde do trabalhador abrange produtos, serviços, procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho.

V –

Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do trabalho, visando à sua recuperação e habilitação.

Art. 28.

Os profissionais e os estabelecimentos de serviços de saúde que prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estarão obrigados a notificá-los à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 29.

É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalização e controle executadas pelo órgão municipal relativas à saúde do trabalhador.

Art. 30.

São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na Legislação em vigor:

I –

Permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados.

II –

Em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades, garantindo todos os direitos dos trabalhadores.

III –

Notificar à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento sobre os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidentes de trabalho.

Parágrafo único

A administração pública, direta ou indireta, observará, na contratação de serviços e obras, o respeito e a observância às normas relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Art. 31.

É proibida a exigência, nos exames pré-admissionais, aqueles que visem a dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceitos de qualquer natureza.

Art. 32.

A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de doenças.

Art. 33.

As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão pautadas na Legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes neste Código e na sua regulamentação.

TÍTULO VI

Da Fiscalização

Art. 34.

A vigilância sanitária fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, no Município.

Parágrafo único

Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias federais e estaduais e em consonância com a Legislação pertinente, a autoridade municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados neste artigo.

Art. 35.

Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde deverão possuir Alvará Sanitário emitido pela autoridade Sanitária competente (Nível Estadual).

CAPÍTULO I

Dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Art. 36.

Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado, participantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer informações à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na forma por ele solicitada, para fins de planejamento, de controle e avaliação de ações, e de elaboração de estatísticas de saúde.

Art. 37.

Os estabelecimentos deverão possuir condições adequadas para o exercício das ações de saúde, adotando medidas de segurança que garantam a proteção individual e coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes, clientes e circunstantes.

Art. 38.

Os estabelecimentos que executarem procedimentos em regime de internação ou procedimentos invasivos de alta complexidade em regime ambulatorial implantarão e manterão comissões e serviços de controle de infecção hospitalar, conforme Legislação vigente.

Art. 39.

Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos às ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e equipamentos adotados.

CAPÍTULO II

Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse à Saúde

Art. 40.

Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão atender ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em artigos anteriores.

I –

Serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pintura periódicas, de acordo com a autoridade sanitária competente.

II –

Deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão, toalhas, papel higiênico e lixeiras e as instalações serão separadas por sexo, em número suficiente ao conjunto de trabalhadores.

III –

As áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de produtos, matérias-primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente.

IV –

Tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias-primas e materiais armazenados.

V –

Os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou depositados deverão ser dispostos mantendo distanciamento do piso e paredes, de modo a permitir a circulação de ar e a investigação e controle sobre roedores e outros animais sinantrópicos.

VI –

Os alimentos, produtos e matérias-primas perecíveis e, ainda, aqueles que por suas características específicas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados em adequadas condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo com as especificações do produto e/ou orientação da autoridade sanitária competente.

VII –

Os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com a autoridade sanitária competente.

Parágrafo único

É vedado aos manipuladores de alimentos o manuseio de dinheiro.

VIII –

São proibidas as comercializações e/ou guarda de produtos não compatíveis com a atividade dos mesmos.

IX –

A venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes fica condicionada à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente.

Art. 41.

As agências funerárias deverão cumprir, além das demais disposições desta Lei, as seguintes determinações:

I –

Fica proibido o embalsamamento e tamponamento de cadáveres nas agências funerárias.

II –

Fica proibida, às agências funerárias, a lavagem dos seus veículos de serviços e transporte de cadáveres em vias públicas ou de forma que a água utilizada na lavagem escorra para as mesmas.

III –

As urnas mortuárias e acessórios deverão ficar em depósitos e não poderão ser expostos às vistas de pedestres e transeuntes.

IV –

Ficarão obrigadas a plantões por sistema de rodízio, conforme escala determinada pela autoridade competente do município.

V –

Somente poderão ser instaladas a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros e postos de atendimento de emergências.

Art. 42.

São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializem alimentos.

Art. 43.

A venda de animais vivos para o consumo alimentar fica restrita a estabelecimentos destinados a esse fim.

Parágrafo único

É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de que trata este artigo.

Art. 44.

Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir normas de boas práticas de produção e de controle da qualidade dos produtos.

Art. 45.

Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizadas, através da utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.

Art. 46.

Os motéis manterão à disposição dos usuários preservativos e material informativo destinados à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento avaliará e aprovará o conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos.

Art. 47.

Os institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão manter todo o instrumental perfurocortante e utensílios, assim como a rouparia de cama e banho que entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.

Art. 48.

As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão aeração natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação.

Art. 49.

As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou instituições afins.

Art. 50.

As creches, os lactários, asilos, escolinhas e similares só poderão abrigar pessoas em número adequado às suas instalações, de acordo com a autoridade sanitária competente.

Art. 51.

Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em número suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos trabalhadores, já mencionadas anteriormente.

Art. 52.

As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.

Art. 53.

O comércio ambulante de interesse da saúde obedecerá normas desta Lei no que couber e sua autorização para funcionamento dar-se-á após a aprovação da autoridade sanitária competente.

CAPÍTULO III

Dos produtos de Interesse da Saúde

Art. 54.

Todo o produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no Município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a Legislação federal e estadual vigentes.

Art. 55.

Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do Município obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade sanitária municipal através de normas técnicas.

Art. 56.

É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabricação de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos.

Art. 57.

A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises de rotina dos produtos cuja fabricação, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e daqueles expostos à venda, no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de qualidade vigentes.

Parágrafo único

As análises fiscais e de controle obedecerão às normas federais vigentes.

Art. 58.

Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido cocção, deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequada proteção e conservação, conforme critério da autoridade sanitária competente.

Art. 59.

O transporte de produtos e subproduto deverá ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos.

Parágrafo único

Os veículos deverão atender às condições técnicas especificas necessárias à segurança da coletividade e à conservação do tipo de produto transportado.

TÍTULO VII

Do Meio Ambiente e Saneamento

Art. 60.

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento participará da formulação da política de saneamento e meio ambiente e da execução, no que lhe couber, no âmbito do Município.

Art. 61.

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento participará da aprovação de loteamento e de parcelamento do solo, visando a garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.

§ 1º

Fica proibido o loteamento em áreas de preservação ambiental, em áreas aterradas com material nocivo à saúde e em áreas onde a poluição atinja níveis inaceitáveis de acordo com as normas vigentes.

§ 2º

Os mananciais deverão ser protegidos, assegurando a qualidade das fontes de captação de água.

Art. 62.

O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento relatórios mensais do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes.

Art. 63.

Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que represente risco à saúde comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas.

Art. 64.

É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto sempre que estas existirem.

§ 1º

A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.

§ 2º

Nos casos em que não existirem as redes, o serviço de vigilância sanitária, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários quanto às medidas a serem adotadas.

Art. 65.

Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora de esgoto.

Art. 66.

É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva.

Parágrafo único

Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de contaminação ambiental.

Art. 67.

A utilização de materiais oriundos de esgoto sanitário em atividades agrícolas obedecerá às especificações e normas do órgão competente.

Art. 68.

As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de insetos, roedores, vetores e demais animais que representem risco à saúde.

TÍTULO VIII

Das Infrações Sanitárias e Penalidades

Art. 69.

Considera-se infração, para os fins desta Lei e de suas normas técnicas especiais, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde pública.

Art. 70.

Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Art. 71.

Exclui a imputação de infração e causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que venha determinar avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública.

Art. 72.

As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:

I –

Advertência por escrito.

II –

Pena educativa.

III –

Multa no valor de 50 (cinqüenta) até 5.000 (cinco mil) UFIR.

IV –

Apreensão de produtos e/ou animais.

V –

Inutilização de produtos.

VI –

Interdição/suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos.

VII –

Proposição de cancelamento de registro de produtos.

VIII –

Interdição parcial ou total de estabelecimentos.

IX –

Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

X –

Cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento.

§ 1º

A pena educativa consiste em:

divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a clientela do estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato ou fato de natureza sanitária;

reciclagem de dirigentes, técnicos ou funcionários do estabelecimento infrator;

veiculação, para a clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º

A graduação da multa será definida pela autoridade sanitária de acordo com a gravidade da infração cometida.

§ 3º

No caso de reincidência de infração prevista nesta Lei, as penalidades de caráter pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente.

Art. 73.

São infrações sanitárias:

I –

Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes, e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará e/ou multa.

II –

Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços de saúde ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

III –

III - Instalar estabelecimento de serviços de saúde ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerça profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Pena: Advertência, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

IV –

Instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviço de interesse da saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

V –

Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar armazenar, expedir transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na Legislação sanitária pertinente.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

VI –

Fazer propaganda de produtos e serviços sob vigilância sanitária, contrariando a Legislação sanitária.

Pena: advertência, pena educativa, proibição da propaganda, suspensão de venda e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

VII –

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença transmissível e agravos ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

Pena: Advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

VIII –

Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitária relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias competentes.

Pena: Advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento de Alvará Sanitário.

IX –

Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e manutenção da saúde.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

X –

Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias competentes.

Pena: Advertência, pena educativa e/ou multa.

XI –

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XII –

Desobedecer, desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária competente no exercício de suas funções.

Pena: Multa

XIII –

Prescrever receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica, odontológica ou veterinária em desacordo com a Legislação e as normas vigentes.

Pena: Advertência, pena educativa e/ou multa.

XIV –

Aviar receita em desacordo ou prescrições médicas, veterinária ou odontológicas ou com determinações expressas de Lei e normas regulamentares.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário, e/ou multa.

XV –

Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XVI –

Proceder à coleta, processamento e utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades, hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa.

XVII –

Comercializar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substância ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XVIII –

Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

XIX –

Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos de registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento do Alvará Sanitário.

XX –

Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de ser nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

XXI –

Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhe novas datas, após expirado o prazo, sem a autorização do órgão competente.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXII –

Industrializar produto de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, conforme determinação de normas específicas.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXIII –

Aplicação, por empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes, de produtos e/ou métodos contrariando as indicações e normas técnicas.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXIV –

Fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do indivíduo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará e/ou multa.

XXV –

Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizantes, entre outros, contrariando a Legislação em vigor.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e interdição do produto, suspensão de venda do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.

XXVI –

Manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXVII –

Fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamento em condições que ofereçam risco à saúde do trabalhador.

Pena: Advertência, pena educativa, suspensão da venda do produto, interdição do equipamento e/ou do estabelecimento e/ou multa.

XXVIII –

Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus agentes e consignatários.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento de Alvará Sanitário.

XXIX –

Inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

XXX –

Manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam riscos à saúde.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

XXXI –

Proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma inadequada, que ofereça risco à saúde e/ou meio ambiente.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXXII –

Manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e limpeza do local.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão e/ou inutilização do produto, apreensão do animal, suspensão de venda do produto, interdição do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.

XXXIII –

Manter criação de suíno na zona urbana do município.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão do animal e/ou multa.

XXXIV –

Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.

Pena: Interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

XXXV –

Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal.

Pena: Interdição e/ou multa.

XXXVI –

Proceder à destinação e à utilização de cadáveres contrariando as normas sanitárias pertinentes.

Pena: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa.

XXXVII –

Fabricar, transportar, armazenar, expor ao consumo e comercializar produtos que contiverem germes patogênicos ou substância prejudiciais à saúde, que estiverem deteriorados ou alterados e/ou que contiverem aditivos proibidos ou perigosos.

Pena: Pena educativa, apreensão, inutilização do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento.

XXXVIII –

Fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento.

XXXIX –

Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento, proibição de propaganda.

XL –

Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da Legislação pertinente ou o saneamento de casos que coloquem em risco a saúde da coletividade.

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário, proibição de propaganda.

TÍTULO IX

Procedimento Administrativo Sanitário

Art. 74.

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento poderá impor condicionamentos administrativos ao exercício dos direitos individuais e coletivos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, observando:

I –

Não se adotarão medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem riscos à vida.

II –

Os condicionantes administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem.

III –

Dar-se-á preferência, sempre, à colaboração voluntária do cidadão e da comunidade às autoridades sanitárias competentes.

Art. 75.

As infrações de natureza sanitária aos dispositivos desta Lei serão apuradas em processo administrativo, iniciado com a Lavratura do Auto de Infração, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas, observados o rito e os prazos estabelecidos na presente Lei.

Art. 76.

Instaurado o processo administrativo sanitário, fica assegurado ao infrator o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.

Art. 77.

As impugnações só terão efeitos suspensivos quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.

Art. 78.

O infrator poderá apresentar impugnação contra todos os Autos descritos nesta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuando o Auto de Colheita de Amostra, que obedecerá aos prazos estabelecidos para o procedimento das análises.

Parágrafo único

O Auto de Apreensão e inutilização será examinado e julgado apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando ao infrator qualquer direito à devolução dos produtos da respectiva apreensão.

Art. 79.

O prazo para impugnação do Termo de intimação vencerá no termino do prazo fixado pelo agente fiscalizador.

Art. 80.

A impugnação e a suspensão do Termo de Interdição serão examinadas e julgadas imediatamente após seu recebimento.

Art. 81.

As impugnações acima citadas serão julgadas, depois de ouvido o agente fiscalizador que fundamentará seu parecer pela manutenção parcial ou total dos Autos e Temos ou pelo indeferimento parcial ou total dos referidos termos.

A. Termo de Intimação

Art. 82.

Poderá ser lavrado o Termo de Intimação, a critério da autoridade sanitária competente, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, após o vencimento do prazo concedido, casos as irregularidades não tenham sido sanadas.

Parágrafo único

O prazo fixado no Termo de Intimação será de, no máximo, 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável mediante pedido fundamentado à Junta de Julgamento da Saúde, após informação do agente fiscalizador.

Art. 83.

O Termo de Intimação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao processo de solicitação do Alvará Sanitário (quando houver), a segunda via ao intimado e a terceira via ao agente fiscalizador e conterá:

o nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e o endereço completo;

a disposição legal ou regulamento infringido;

a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação do serviços a ser realizado;

o prazo para o cumprimento da exigência;

nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura com matrícula

a assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo único

Na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao intimado da lavratura do Termo de Intimação, este deverá ser cientificado por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou publicação pela imprensa, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a publicação.

B. Do Auto de Infração

Art. 84.

O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

a disposição legal ou regulamentar transgredida;

indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que fica sujeito o infrator;

o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do auto de infração;

nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo único

Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado pela imprensa ou edital afixado em local indicado pela Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a página, a data e a denominação do jornal.

C. Auto de Apreensão e Depósito

Art. 85.

Na industrialização ou comercialização de produtos e utensílios de interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta Lei, deverá ser lavrado Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias.

Art. 86.

O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, quando se tratar de apreensão para análise fiscal, a segunda via ao responsável pelo produto e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão social e o endereço completo;

o disposto legal utilizado;

a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

nomeação do depositário fiel dos produtos, sua identificação legal e endereço completo e sua assinatura;

prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados à análise fiscal cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio;

nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

D. Auto de Colheita de Amostra

Art. 87.

Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o Auto de Colheita de Amostra.

Art. 88.

O Auto de Colheita de Amostra será lavrado em03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, a segunda via ao responsável pelos produtos e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo;

o nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão social e o endereço completo;

o dispositivo legal utilizado;

a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

E. Auto de Apreensão e Inutilização

Art. 89.

O Auto de Apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e seu endereço completo;

o dispositivo legal utilizado;

a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

o destino dado ao produto;

nome e cargo legível da autoridade autuante, sua assinatura e sua matrícula;

Art. 90.

Lavrar-se-á Auto de Apreensão, que poderá culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, quando:

I –

Os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e rotulagem.

II –

Os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se o disposto neste regulamento e disposições contidas em regulamentos do Estado, da União ou, ainda, quando da expedição de Laudo Técnico ficar constatado serem tais produtos impróprios para o consumo.

III –

O estado de conservação, de acondicionamento e de comercialização dos produtos não atenda às disposições desta Lei.

IV –

O estado de conservação e a guarda dos envoltórios utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os fins a que se destinam a critério da autoridade sanitária competente.

V –

Em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos dispostos nesta Lei.

VI –

Em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados pela imprensa.

Art. 91.

Os produtos citados no artigo anterior, por ato administrativo de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão:

I –

Ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente.

II –

Ser inutilizados no próprio estabelecimento.

III –

Se devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-lhe a multa.

IV –

No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução dos produtos apreendidos e a multa a que se refere o inciso anterior será em dobro, sem prejuízo de outras penalidades contidas nesta Lei.

V –

Se a autoridade sanitária comprovar que o estabelecimento esteja comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício da devolução contido no inciso III.

VI –

Poderão ser doados a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas, mediante Laudo Técnico a respeito das condições higiênico-sanitárias do produto.

F. Termo de Interdição

Art. 92.

O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao responsável pelo estabelecimento e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo;

os dispositivos legais infringidos;

a medida sanitária ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;

nome e função ou cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura e matrícula;

nome e cargo legíveis da chefia, sua assinatura e sua matrícula;

a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

G. Do Recurso e Julgamento

Art. 93.

Transcorrido o prazo para impugnação do Auto de Infração sem interposição de defesa e em caso de decisão denegatória definitiva de recurso, os processos serão encaminhados para a devida cobrança, no órgão municipal competente.

Art. 94.

Cabe à Junta de Julgamento da Saúde examinar e decidir, em primeira instância administrativa, os processo relativos às infrações sanitárias, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.

Art. 95.

Além dos prazos estabelecidos nesta Lei, serão observados os seguintes para o julgamento de primeira instância:

I –

Até 15 (quinze) dias corridos, para os processo de reabertura dos estabelecimentos interditados.

II –

Até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento das impugnações dos Autos de infração.

III –

Até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento dos processos de cancelamento e pedidos de prorrogação de prazos dos termo de infração, auto de apreensão e auto de apreensão e depósito.

Art. 96.

Quando a decisão de primeira instância for favorável ao infrator, a Junta de Julgamento da Saúde recorrerá, obrigatoriamente, de ofício, à segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único

Enquanto não houver a decisão da Segunda instância, a decisão de primeira instância não produzirá efeito.

Art. 97.

Caso seja indeferida a impugnação em primeira instância, o infrator poderá oferecer interposição de recurso à Segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 98.

Incumbi à segunda instância os recursos relativos às decisões de primeira instância, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.

Parágrafo único

A Junta de Recursos da Saúde será composta e regimentada por ato do Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 99.

Cabe à Junta de Recursos da Saúde, sem prejuízo das sanções administrativas, encaminhar ao Ministério Público os fatos circunstanciados referentes às infrações sanitárias para as devidas providências.

TÍTULO X

Das Disposições Finais

Art. 100.

As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.

Art. 101.

Os prazos fixados na presente Lei correm ininterruptamente, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, considerando ainda dia de expediente normal da Prefeitura.

Art. 102.

Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 103.

As Portarias, Resoluções e Normas Técnicas que trata a presente Lei serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 104.

Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o auto ser assinado " a rogo " na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente fiscalizador.

Art. 105.

Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, para funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual ou coletiva.

Art. 106.

A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, neles fazendo observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.

Parágrafo único

Para os efeitos da presente lei, são considerados autoridade sanitária:

I –

o Prefeito Municipal;

II –

o Secretário Municipal de Saúde e Saneamento;

III –

os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária e saúde coletiva;

IV –

os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância sanitária;

V –

os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes.

Art. 107.

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento poderá se utilizar da participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário.

Art. 108.

Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

Art. 109.

O poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, poderá requisitar produtos perecíveis suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo pericial.

Art. 110.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande – MG 06 de maio 2003.

JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original"

TÓPICOS

TÍTULO I

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Das Competências e Atribuições

TÍTULO II

Da Atenção à Saúde

TÍTULO III

Da Vigilância Epidemiológica

TÍTULO IV

Da Vigilância Sanitária

TÍTULO V

Da Saúde do Trabalhador

TÍTULO VI

Da Fiscalização

Capítulo I - Dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Capítulo II - Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse à Saúde

Capítulo III - Dos Produtos de Interesse à Saúde

TÍTULO VII

Do Meio Ambiente e Saneamento

TÍTULO VIII

Das Infrações Sanitárias e Penalidades

TÍTULO IX

Procedimento Administrativo Sanitário

A - Termo de Intimação

B - Do Auto de Infração

C - Auto de Apreensão e Depósito

D - Auto de Colheita de Amostra

E - Auto de Apreensão e Inutilização

F - Termo de Interdição

G - Do Recurso e Julgamento

TÍTULO X

Das Disposições Finais

LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 06 de maio de 2003

A. Termo de Intimação