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LEI ORDINÁRIA nº 674, de 12 de maio de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

674

2020

12 de Maio de 2020

Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal” e a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.”

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Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal” e a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam criados, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Cabeceira Grande os seguintes cargos/especialidades, com as atribuições e especificações descritas nas respectivas leis:
        I – 
        Quadro Setorial de Saúde Pública – QSSP: 2 (dois) cargos de Assistente em Saúde Pública – Técnico em Enfermagem, Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico – TVB 16, Grupo Ocupacional de Governança – GOG “Atividades Técnicas de Enfermagem”, carga semanal de 40h, conforme especificação na Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016;
          II – 
          Quadro Setorial de Educação Básica – QSEB:
            a) 
            2 (dois) cargos de Analista em Educação Básica – Especialista em Educação Básica, Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimentos para a Carreira Especialista, carga semanal de 40h, conforme especificação na Lei n.º 317, de 5 de março de 2010; e
              b) 
              5 (cinco) cargos de Auxiliar em Educação Básica – Auxiliar em Serviços Gerais Escolares, Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico – TVB 23, Grupo Ocupacional de Governança – GOG “Serviços Gerais em Educação Básica”, carga semanal de 30h, conforme especificação na Lei n.º 500, de 2016.
                Art. 2º. 
                A Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
                  Art. 32.  

                  "O valor dos vencimentos referentes aos padrões de vencimento da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico de cada carreira:

                   

                  Padrão de Vencimento

                  Coeficiente

                  Padrão A

                  1,00

                  Padrão B

                  1,03

                  Padrão C

                  1,06

                  Padrão D

                  1,09

                  Padrão E

                  1,12

                  Padrão F

                  1,15

                  Padrão G

                  1,18

                  Padrão H

                  1,21

                  Padrão I

                  1,24

                  Padrão J

                  1,27

                  Padrão K

                  1,30

                   

                  ” (NR)

                  Art. 3º. 
                  Os Anexos III, IV e V da Lei n.° 317, de 2010, passa a vigorar com a redação dada, respectivamente, pelos Anexo I, II e III desta Lei, considerando-se os percentuais de recomposições legais que sobre os vencimentos incidiram desde março de 2010 até a presente data.
                    Art. 4º. 
                    O Anexo IV – Tabela Geral Consolidada (com a transformação, criação de novos cargos/especialidades e aumento do número de cargos/especialidades já existentes), da Lei n.º 500, de 2016, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo IV desta Lei.
                      Art. 5º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                        Cabeceira Grande,12 de maio de 2020; 24º da Instalação do Município.

                         

                         

                         

                        ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

                        Prefeito

                         

                         

                         

                        DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

                        Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

                         

                         

                         

                        "Esse texto não substitui o original"

                         

                          Art. 1º. 
                           
                            Anexo III

                            ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 674, DE 12 DE MAIO DE 2020.

                             

                            “ANEXO III DA LEI N.º 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010

                            Tabela de Vencimentos para a Carreira Docente

                            Jornada Parcial – 20 horas semanais

                            FORMAÇÃO MÍNIMA

                            CLASSE

                            PADRÃO

                            A

                            PADRÃO B

                            PADRÃO C

                            PADRÃO D

                            PADRÃO E

                            PADRÃO F

                            PADRÃO G

                            PADRÃO H

                            PADRÃO I

                            PADRÃO J

                            PADRÃO K

                            1,00000

                            1,03000

                            1,06000

                            1,09000

                            1,12000

                            1,15000

                            1,18000

                            1,21000

                            1,24000

                            1,27000

                            1,30000

                            MAGISTÉRIO - ENS. MÉDIO

                            Classe Especial

                            1.452,00

                            1.494,00

                            1.540,00

                            1.583,00

                            1.629,00

                            1.671,00

                            1.714,00

                            1.760,00

                            1.802,00

                            1.847,00

                            1.452,00

                            LICENCIATURA PLENA

                            Classe 1

                            1.692,00

                            1.744,00

                            1.795,00

                            1.847,00

                            1.896,00

                            1.946,00

                            1.999,00

                            2.049,00

                            2.100,00

                            2.152,00

                            1.692,00

                            PÓS-GRADUADO

                            Classe 3

                            1.863,00

                            1.917,00

                            1.973,00

                            2.030,00

                            2.087,00

                            2.141,00

                            2.200,00

                            2.252,00

                            2.306,00

                            2.365,00

                            1.863,00

                            MESTRADO

                            Classe 4

                            1.946,00

                            2.007,00

                            2.066,00

                            2.123,00

                            2.180,00

                            2.238,00

                            2.299,00

                            2.356,00

                            2.415,00

                            2.472,00

                            1.946,00

                            DOUTORADO

                            Classe 5

                            2.032,00

                            2.095,00

                            2.154,00

                            2.213,00

                            2.276,00

                            2.336,00

                            2.400,00

                            2.460,00

                            2.519,00

                            2.581,00

                            2.032,00

                             

                            ” (NR)

                             

                             

                            ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 674, DE 12 DE MAIO DE 2020.

                             

                            “ANEXO III DA LEI N.º 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010

                            Tabela de Vencimentos para a Carreira Docente

                            Jornada Integral – 40 horas semanais

                             

                            FORMAÇÃO MÍNIMA

                            CLASSE

                            PADRÃO A

                            PADRÃO B

                            PADRÃO C

                            PADRÃO D

                            PADRÃO E

                            PADRÃO F

                            PADRÃO G

                            PADRÃO H

                            PADRÃO I

                            PADRÃO J

                            PADRÃO K

                            1,0000

                            1,0300

                            1,0600

                            1,0900

                            1,1200

                            1,1500

                            1,1800

                            1,2100

                            1,2400

                            1,2700

                            1,3000

                            MAGISTÉRIO - ENS. MÉDIO

                            Classe Especial

                            2.906,00

                            2.993,00

                            3.081,00

                            3.166,00

                            3.254,00

                            3.341,00

                            3.428,00

                            3.515,00

                            3.603,00

                            3.688,00

                            2.906,00

                            LICENCIATURA PLENA

                            Classe 2

                            3.384,00

                            3.486,00

                            3.588,00

                            3.694,00

                            3.794,00

                            3.894,00

                            3.994,00

                            4.099,00

                            4.197,00

                            4.302,00

                            3.384,00

                            PÓS-GRADUADO

                            Classe 3

                            3.727,00

                            3.839,00

                            3.949,00

                            4.062,00

                            4.171,00

                            4.286,00

                            4.395,00

                            4.508,00

                            4.621,00

                            4.732,00

                            3.727,00

                            MESTRADO

                            Classe 4

                            3.894,00

                            4.012,00

                            4.132,00

                            4.244,00

                            4.364,00

                            4.480,00

                            4.596,00

                            4.714,00

                            4.851,00

                            4.948,00

                            3.894,00

                            DOUTORADO

                            Classe 5

                            4.064,00

                            4.186,00

                            4.309,00

                            4.432,00

                            4.554,00

                            4.673,00

                            4.795,00

                            4.916,00

                            5.038,00

                            5.160,00

                            4.064,00

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                            ” (NR)

                             

                            Anexo IV

                            ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 674, DE 12 DE MAIO DE 2020.

                             “ANEXO IV DA LEI N.º 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010

                             Tabela de Vencimentos para a Carreira Especialista

                            Anexo V

                            ANEXO IIIAQUESE REFEREALEI N.° 674, DE 12 DE MAIO DE 2020.

                            “ANEXO V DA LEI N.° 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010. 

                            QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO