LEI ORDINÁRIA nº 576, de 13 de dezembro de 2017

Esta Lei regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de Cooperativas Médicas e correlatos, Operadoras de Arrendamento Mercantil (Leasing) e correlatos e Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito e Congêneres e correlatos, sendo que o serviço considera-se prestado e o ISSQN devido no local do domicílio do tomador dos serviços enquadrados nos subitens 3.02, 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01, 15.03 e 15.09 e em outros itens e subitens especiais, específicos ou gerais da lista de serviços constantes do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n.° 11, de 30 de novembro de 2006, com as redações atribuídas pelas Leis Complementares Municipais ns.° 39, de 23 de março de 2017 e 41, de 5 de julho de 2017. Esta Lei dispõe, também, sobre a prestação de informações contidas nas declarações e relações correspondentes, a cominação de penalidades, o sigilo fiscal e as competências das autoridades e agentes fiscais tributários e dá outras providências.

A alteração da Declaração, já entregue, será efetivada mediante apresentação de Declaração Retificadora, que conterá todas as informações, anteriormente, declaradas, ainda que não estejam sujeitas à alteração, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. A declaração retificadora substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior.

Os declarantes deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das informações, bem como das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e justificativa das informações constantes nas declarações, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes destas prestações.

Quando, por disposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento do plano de saúde, da fatura do leasing e do cartão de crédito ou débito e congêneres for atribuída a terceiro, as informações serão apresentadas em nome do terceiro.

A falta de prestação das informações contidas na Decrom, Decrol, Decred, DES-CROM, DES-CROL e DES-CRED, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sem a sua devida retificação, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

Além da aplicação das penalidades previstas no artigo 14 desta Lei, a não entrega das declarações, a omissão de informações ou prestação de informações falsas, nas declarações, com a intenção de suprimir ou reduzir o valor do ISS devido, configura hipótese de crime contra a ordem tributária e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

As Cooperativas Médicas (Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais ou Federações de Cooperativas com Associados/Cooperados Individuais) deverão fornecer, bem como manter atualizada, mensalmente, a relação eletrônica:

Os Bancos Múltiplos com Carteira de Arrendamento Mercantil (Leasing) e as Sociedades de Arrendamento Mercantil (Leasing) deverão fornecer, bem como, quando for o caso, manter atualizada, mensalmente, a relação eletrônica dos contratos de arrendamento e subarrendamento mercantil (leasing) que tiveram taxas de retorno ou comissões pagas, mencionando as datas, os valores, as razões sociais, os endereços e os CNPJs/CPFs dos seus destinatários (agenciadores e intermediadores de contratos de arrendamento e subarrendamento mercantil [leasing], inclusive os bancos sem carteira de arrendamento mercantil [leasing]) e as datas, os nomes ou as razões sociais, os endereços e os CNPJs dos Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, onde os contratos foram registrados.

As Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito e Congêneres, assim definidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deverão fornecer, bem como manter atualizadas:

Os estabelecimentos credenciados pela rede de cartão de crédito ou débito e congêneres, bem como as pessoas físicas, deverão fornecer, bem como manter atualizadas, a relação eletrônica dos titulares das máquinas leitoras dos cartões/point off sales/"maquininhas" ou congêneres responsáveis pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito e congêneres, as datas do credenciamento, as razões sociais, os endereços e os CNPJs e os valores fixos e variáveis pagos pelos serviços tomados.

A falta de prestação das informações contidas nas relações eletrônicas ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sem a sua devida retificação, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

Além da aplicação das penalidades previstas no artigo 20 desta Lei, a não entrega das declarações, a omissão de informações ou prestação de informações falsas, nas declarações, com a intenção de suprimir ou reduzir o valor do ISSQN devido, configura hipótese de crime contra a ordem tributária e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

As informações contidas nas relações eletrônicas, serão conservadas sob sigilo fiscal, cabendo, à Secretaria Municipal da Fazenda, resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações recebidas, facultada sua utilização para instaurar procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a tributos sob sua administração.

O Prefeito, por meio de ato administrativo próprio, estabelecerá os modelos das relações eletrônicas previstas no Capítulo V desta Lei e poderá instituir outras normatizações complementares e necessárias, podendo haver delegação ao Secretário Municipal da Fazenda.

As informações contidas nas declarações e relações eletrônicas, serão conservadas sob sigilo fiscal, cabendo, à Secretaria Municipal da Fazenda, resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações recebidas, facultada sua utilização para instaurar procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a tributos sob sua administração.

O servidor público que:

As autoridades e os agentes fiscais tributários poderão examinar documentos, livros e registros de serviços prestados e tomados de cooperativas médicas, operadoras de arrendamento mercantil (leasing) e administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando, além de tais exames serem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, houver:

Recebidas as informações, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade administrativa competente poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.

O Chefe do Poder Executivo, por meio de atos administrativos próprios, poderá estabelecer outras normatizações complementares e necessárias à fiel execução desta Lei, inclusive poderá promover delegações de competências, podendo, inclusive, criar, modificar ou adaptar as declarações e outros instrumentos previstos nesta Lei, assim como outros instrumentos destinados à fiscalização, cruzamento, apuração, conferência, auditoria, perícia e controle dos serviços prestados e/ou tomados pelas prestadoras previstas no presente Diploma Legal.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a contratação, na forma da lei, de empresa especializada em Tecnologia da Informação ou Correlatos para desenvolvimento, implantação, operacionalização e procedimentos correlatos dos sistemas informatizados necessários à execução desta Lei, ou, se for o caso, promover, na forma da lei, aditivo em contrato de empresa já contratada.

O disposto nesta Lei não exclui a possibilidade de celebração de eventuais convênios, ajustes ou outros instrumentos que poderão ser celebrados com os órgãos fazendários ou fiscais federais e estaduais, visando o compartilhamento ou uniformização de informações relacionadas a operações vinculadas às Cooperativas Médicas e correlatos, Operadoras de Arrendamento Mercantil (Leasing) e correlatos e Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito e Congêneres e correlatos.

Sobrevindo norma federal que institua padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN de que tratam os itens e subitens aqui tratados, o disposto na presente lei municipal subsistirá, podendo haver adequações ou adaptações necessárias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em decorrência da inaplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal).