SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG)

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2011, no montante de R$ 20.200.000,00(vinte milhões e duzentos mil reais), deduzidas as retenções para o FUNDEF e receitas intraorçamentárias, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da CF, do artigo 156, III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes fixadas na Lei nº. 329, de 5 de Julho de 2010 - LDO 2011, compreendendo:

I –

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta instituída e mantida pelo Poder Público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é de R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais), deduzidas as contas retificadoras e as receitas intraorçamentárias, e estão desdobradas nos seguintes agregados:

I –

orçamento Fiscal: R$ 17.847.100,00 (Dezessete milhões oitocentos e quarenta e sete mil e cem reais); e,

II –

orçamento da Seguridade Social: R$ 2.352.900,00 (Dois milhões trezentos e cinqüenta e dois mil e novecentos reais).

Art. 3º.

As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º.

A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 20.200.000,00(vinte milhões e duzentos mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, desdobrada nos seguintes agregados

I –

Orçamento Fiscal: R$ 16.038.600,00 (Dezesseis milhões, trinta e oito mil e seiscentos reais); e

II –

Reserva de Contingência no Orçamento Fiscal: R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais);

III –

Orçamento da Seguridade Social: R$ 4.161.400,00 (Quatro milhões cento e sessenta e um mil e quatrocentos reais); e

IV –

Reserva de Contingência no Orçamento da Seguridade Social: 1.220.000,00 (Um milhão duzentos e vinte mil reais).

Parágrafo único

Do montante fixado no inciso III deste artigo, a parcela de R$ 779.900,00 (Setecentos e setenta e nove mil e novecentos reais) será financiada com recursos de fundos federais, e a parcela de R$ 3.308.500,00 (Três milhões trezentos e oito mil e quinhentos reais), com recursos próprios da municipalidade.

Art. 6º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 15 da Lei nº. 329, de 5 de Julho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011.

Parágrafo único

Seção III

Da Distribuição da Despesa Por Órgão

Art. 7º.

A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no Parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei n° 4.320/64, e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas da LDO 2011, até o limite correspondente a 30% (trinta) por cento do respectivo valor de cada programa orçamentário, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

anulação parcial ou total de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do programa objeto de anulação;

II –

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III –

excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita realizada até 31 de julho de 2011;

IV –

da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único

Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º.

O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I –

atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV –

atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e Previdência, e em programas de trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V –

incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2010, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

Art. 10.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de serviços, órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos de ações, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11.

O Poder Executivo fica autorizado a contratar as operações de créditos já autorizadas em leis específicas promulgadas até 31/12/2010, bem como as operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de regularização de fluxo de caixa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração Direta – Poder Executivo, bem como as referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, permitida a redistribuição de parcelas de dotações necessárias à movimentação de pessoal nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 4.320/64.

Art. 13.

A utilização das dotações com origem de recursos em convênios e contratos de repasse fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 14.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 16 de dezembro de 2010.

Antônio Nazaré Santana Melo

PREFEITO MUNICIPAL

"Este texto não substitui o original"

José Luiz Neto

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

Anexo I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

(deduzidas as contas retificadoras e receitas intragovernamentais)

01. RECEITAS DO TESOURO (Incluído Fundos Especiais)

1.1 Receitas Correntes

1.2 Receitas de Capital

15.963.400,00

3.820.600,00

02. RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS P/ AUTARQUIAS

2.1 Receitas Correntes

2.2 Receitas de Capital

416.000,00

0,00

TOTAL DE CORRENTES =>

TOTAL DE CAPITAL =>

TOTAL GERAL =>

16.379.400,00

3.820.600,00

20.200.000,00

Antônio Nazaré Santana Melo

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo II

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	TOTAL	%


RECEITAS CORRENTES	16.677.300	82,56%	982.500	4,86%	17.659.800	87,42%
Receita Tributária	758.400	3,75%	0	0,00%	758.400	3,75%
Receita de Contribuições	667.000	3,30%	0	0,00%	667.000	3,30%
Receita Patrimonial	328.400	1,63%	0	0,00%	328.400	1,63%
Receita Industrial	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Receita de Serviços	360.000	1,78%	0	0,00%	360.000	1,78%
Transferências Correntes	14.448.500	71,53%	982.500	4,86%	15.431.000	76,39%
Outras Receitas Correntes	115.000	0,57%	0	0,00%	115.000	0,57%
RECEITAS DE CAPITAL	0	0,00%	3.820.600	18,91%	3.820.600	18,91%
Operações de Crédito	0		2.310.000	10,75%	2.310.000	10,75%
Alienação de Bens	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Amortização de Empréstimos	0		0	0,00%	0	0,00%
Transferências de Capital	0	0,00%	1.510.600	7,48%	1.510.600	7,48%
Outras Receitas de Capital	0		0	0,00%	0	0,00%
SUBTOTAL =>	16.677.300	*82,56%*	4.803.100	*23,78%*	21.480.400	*106,34%*
Receitas Intra-Orçamentárias	757.000	3,75%	0	0,00%	757.000	3,75%
DEDUÇÕES P/ FUNDEF	-2.037.400	*-10,09%*	0	0,00%	-2.037.400	*-10,09%*
TOTAL=>	15.396.900	76,22%	4.803.100	23,78%	20.200.000	100,00%

Antônio Nazaré Santana Melo

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo III

DESPESA POR FUNÇÃO

(R$1,00)

FUNÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO/FUNDO A FUNDO			TOTAL	%
		RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO/FUNDO A FUNDO
		%	VINCULADOS	%
		%	VINCULADOS	%
01 - Legislativa	550.000,00	2,72%	0,00	0,00%	550.000	2,72%
02 - Judiciária	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
03 - Essencial à Justiça	150.900,00	0,75%	0,00	0,00%	150.900	0,75%
04 - Administração	2.639.750,00	13,07%	0,00	0,00%	2.639.750	13,07%
05 - Defesa Nacional	14.000,00	0,07%	0,00	0,00%	14.000	0,07%
06 - Segurança Pública	57.800,00	0,29%	0,00	0,00%	57.800	0,29%
07 - Relações Exteriores	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
08 - Assistência Social	499.000,00	2,47%	157.500,00	0,78%	656.500	3,25%
09 - Previdência Social	521.200,00	2,58%	0,00	0,00%	521.200	2,58%
10 - Saúde	2.153.700,00	10,66%	572.000,00	2,83%	2.725.700	13,49%
11 - Trabalho	32.500,00	0,16%	0,00	0,00%	32.500	0,16%
12 - Educação	4.461.800,00	22,09%	765.244,95	3,79%	5.227.045	25,88%
13 - Cultura	123.500,00	0,61%	0,00	0,00%	123.500	0,61%
14 - Direitos da Cidadania	87.500,00	0,43%	0,00	0,00%	87.500	0,43%
15 - Urbanismo	149.650,00	0,74%	952.855,05	4,72%	1.102.505	5,46%
16 - Habitação	32.500,00	0,16%	0,00	0,00%	32.500	0,16%
17 - Saneamento	67.000,00	0,33%	300.000,00	1,49%	367.000	1,82%
18 - Gestão Ambiental	31.000,00	0,15%	0,00	0,00%	31.000	0,15%
19 - Ciência e Tecnologia	193.500,00	0,96%	0,00	0,00%	193.500	0,96%
20 - Agricultura	254.700,00	1,26%	100.000,00	0,50%	354.700	1,76%
21 - Organização Agrária	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
22 - Indústria	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
23 - Comércio e Serviços	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
24 - Comunicações	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
25 - Energia	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
26 - Transporte	746.900,00	3,70%	1.310.000,00	6,49%	2.056.900	10,18%
27 - Desporto e Lazer	224.000,00	1,11%	392.500,00	1,94%	616.500	3,05%
28 - Encargos Especiais	529.000,00	2,62%	0,00	0,00%	529.000	2,62%
SUBTOTAL =>	13.519.900,00	66,93%	4.550.100,00	22,53%	18.070.000	89,46%
79 - Reserva Contingência - RPPS	1.220.000,00	6,04%	0,00	0,00%	1.220.000	6,04%
99 – Reserva de Contingência	910.000,00	4,50%	0,00	0,00%	910.000	4,50%
TOTAL =>	15.649.900,00	77,47%	4.550.100,00	22,53%	20.200.000	100,00%

Antônio Nazaré Santana Melo

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo IV

DESPESAS POR PODERES/ÓRGÃO/FUNDOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES(deduzidas as contas retificadoras)

Unidades Orçamentárias

Ordinários

Convênios e Operação de Crédito

Total

01 - Câmara Municipal

550.000,00

2,72%

0,00

0,00%

550.000,00

2,72%

SUBTOTAL (A) =>

550.000,00

2,72%

0,00

0,00%

550.000,00

2,72%

02 - Gabinete do Prefeito

660.779,00

3,27%

0,00

0,00%

660.779,00

3,27%

03 – Procuradoria Geral do Município

150.900,00

0,75%

0,00

0,00%

150.900,00

0,75%

04 - Secretaria M. de Administração

1.562.488,00

7,74%

0,00

0,00%

1.562.488,00

7,74%

05 - Secretaria M. de Finanças

274.083,00

1,36%

0,00

0,00%

274.083,00

1,36%

06 - Secretaria M. de Educação

4.721.300,00

23,37%

1.157.744,95

5,73%

5.879.044,95

29,10%

07 - Secretaria M. de Infraestrutura

605.550,00

3,00%

2.562.855,05

12,69%

3.168.405,05

15,69%

08 - Secret. M. Agricultura

297.900,00

1,47%

100.000,00

0,50%

397.900,00

1,97%

10 - Secretaria Munic. Desenv. Social

553.000,00

2,74%

157.500,00

0,78%

710.500,00

3,52%

50 - Encargos Gerais do Município

529.000,00

2,62%

0,00

0,00%

529.000,00

2,62%

SUBTOTAL (B) =>

9.355.000,00

46,31%

3.978.100,00

19,69%

13.333.100,00

66,01%

Administração Indireta/Fundos

03- SANECAB

616.000,00

3,05%

0,00%

616.000,00

3,05%

04- PREVCAB

353.000,00

1,75%

0,00%

353.000,00

1,75%

05- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.452.900,00

12,14%

572.000,00

2,83%

3.024.900,00

14,97%

SUBTOTAL (C) =>

3.421.900,00

16,94%

572.000,00

1,07%

3.993.900,00

19,77%

79 - Reserva de Contingência/RPPS

1.220.000,00

6,04%

0,00%

1.220.000,00

6,04%

]

99 - Reserva de Contingência

1.103.000,00

5,46%

0,00%

1.103.000,00

5,46%

TOTAL (A+B+C+D) =>

15.649.900,00

77,47%

4.550.100,00

20,76%

20.200.000,00

100%

Antônio Nazaré Santana Melo

PREFEITO MUNICIPAL

LEI ORDINÁRIA nº 342, de 23 de dezembro de 2010