SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Institui as fanfarras municipais escolares; dispõe sobre as respectivas denominações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado deMinas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam instituídas, oficialmente, as fanfarras escolares municipais no âmbito do Município de Cabeceira Grande, assim denominadas:

I –

Fanfarra Municipal Escolar Professora Eleusa, vinculada à Escola Municipal Professora Hozana, situada na sede do Município, em Cabeceira Grande; e

II –

Fanfarra Municipal Escolar Professor Claudeon Amâncio de Oliveira, vinculada às Escolas Municipais Joaquim de Mendonça e Margarida Gomes Ferreira, ambas situadas no Distrito de Palmital de Minas, Município de Cabeceira Grande.

Art. 2º.

Constitui objetivo basilar desta Lei difundir a música instrumental, fomentar a cultura local e a integração educacional, bem assim incrementar o sentimento de civismo e patriotismo mormente dos alunos.

Art. 3º.

Para a consecução de suas finalidades, as fanfarras municipais escolares observarão os seguintes pressupostos:

I –

organização dos ensaios, assim como manutenção de profissional qualificado;

II –

manutenção, conservação e guarda dos instrumentos e de outros bens que venham a formar o patrimônio das fanfarras municipais escolares;

III –

aquisição de equipamentos e supervisão geral, procedidos pela respectiva unidade de ensino a que estiver vinculada a fanfarra;

IV –

disponibilização dos meios de transportes para os alunos, com horário e data predeterminados para saída e retorno, assegurado pela Secretaria Municipal da Educação, observado o âmbito de sua competência;

V –

cadastramento dos alunos e autorização dos pais para ensaios; e

VI –

outros objetivos e finalidades afetos.

Art. 4º.

As fanfarras municipais escolares de que trata esta Lei participarão, anualmente, do desfile oficial de 7 de setembro, em comemoração ao Dia da Independência, sem prejuízo da participação em outros eventos, inclusive concertos e retretas.

Art. 5º.

Para os efeitos desta Lei, a Secretaria Municipal da Educação atuará como gestora das fanfarras municipais escolares, dando-lhes o suporte necessário, podendo, também, baixar instrução normativa com vistas a estabelecer as minúcias de aplicação desta Lei, ou mesmo sugerir ao Prefeito o regimento interno das fanfarras municipais escolares, o qual será aprovado mediante Decreto.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 5 de julho de 2017; 21º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA

Secretário Municipal da Educação

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 549, de 05 de julho de 2017