SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE,Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revisado o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande, estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014, por meio de aporte financeiro periódico, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Portaria n.º 403, de 10 de dezembro de 2008, na Portaria n.º 746, de 27 de dezembro de 2011, ambas do Ministério da Previdência Social, destinado a propiciar a cobertura de déficit técnico, apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2017 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores estabelecidos para cada patrocinadora, discriminados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º

A classificação orçamentária do sistema de aporte financeiro periódico de que trata o caput deste artigo obedecerá às regras e diretrizes fixadas pelas Secretarias do Tesouro Nacional e/ou do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as deduções predefinidas.

§ 2º

O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, salvo motivo de força maior.

§ 3º

Ocorrendo atraso injustificado no recolhimento, incidirão juros, multa e atualização monetária sobre a parcela devida, calculados sob o mesmo critério aplicável aos tributos municipais.

§ 4º

Ouvidos os demais patrocinadores, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a rever, mediante lei, nas reavaliações atuariais anuais, o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS de que trata o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

Além do aporte financeiro periódico de que trata esta Lei, para o exercício de 2017 a contribuição previdenciária do Município (Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN) fica mantida em 11% (onze por cento).

Parágrafo único

A contribuição previdenciária dos segurados/servidores ativos fica mantida, igualmente, em 11% (onze por cento), bem como dos segurados inativos/aposentados/pensionistas, e nesse último caso aplicada sobre as parcelas da remuneração que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 3º.

Caso o sistema de aporte financeiro periódico de que trata esta Lei se torne oneroso ou por qualquer outro motivo inviável para os respectivos patrocinadores (isoladamente ou não), ou, ainda, a critério do Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rever o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, para fixação de Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS, com base em parecer atuarial constante da avaliação atuarial relativa ao exercício respectivo.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único

Os valores das parcelas correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março até a data de entrada em vigor desta Lei deverão compor, se for necessário, novo cálculo atuarial de exercícios futuros, sendo o marco inicial para pagamento do aporte a data de entrada em vigor do presente Diploma Legal.

Cabeceira Grande, 27 de junho de 2017; 21º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

LILIANE DE FÁTIMAS DIAS SERAFIM

Diretora-Presidente do Prevcab

"Este texto não substitui o original"

Anexo Único

A QUE SE REFERE A LEI N.º 546, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

ESQUEMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE

VALORES ESTIMADOS

CABECEIRA GRANDE - MG - PREFEITURA + SANECAB + CÂMARA + PREVCAB			CABECEIRA GRANDE - MG - PREFEITURA			CABECEIRA GRANDE - MG - SANECAB
APORTE FINANCEIRO PARA			APORTE FINANCEIRO PARA			APORTE FINANCEIRO PARA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT			AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT			AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
VALORES ORIGINAIS			VALORES ORIGINAIS			VALORES ORIGINAIS
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO	VALOR DO	Nº DA PARCELA	MÊS E ANO	VALOR DO	Nº DA PARCELA	MÊS E ANO	VALOR DO
DO APORTE	DO APORTE	APORTE	DO APORTE	DO APORTE	APORTE	DO APORTE	DO APORTE	APORTE
1	jan/17	15.128,29	1	jan/17	14.170,67	1	jan/17	403,93
2	fev/17	15.140,55	2	fev/17	14.182,15	2	fev/17	404,25
3	mar/17	15.152,83	3	mar/17	14.193,66	3	mar/17	404,58
4	abr/17	15.165,12	4	abr/17	14.205,17	4	abr/17	404,91
5	mai/17	15.177,43	5	mai/17	14.216,70	5	mai/17	405,24
6	jun/17	15.189,74	6	jun/17	14.228,23	6	jun/17	405,57
7	jul/17	15.202,06	7	jul/17	14.239,77	7	jul/17	405,90
8	ago/17	15.214,40	8	ago/17	14.251,32	8	ago/17	406,22
9	set/17	15.226,74	9	set/17	14.262,89	9	set/17	406,55
10	out/17	15.239,09	10	out/17	14.274,46	10	out/17	406,88
11	nov/17	15.251,46	11	nov/17	14.286,04	11	nov/17	407,21
12	dez/17	15.263,83	12	dez/17	14.297,63	12	dez/17	407,54
13	jan/18	15.958,67	13	jan/18	14.948,49	13	jan/18	426,10
14	fev/18	15.971,60	14	fev/18	14.960,60	14	fev/18	426,44
15	mar/18	15.984,56	15	mar/18	14.972,73	15	mar/18	426,79
16	abr/18	15.997,52	16	abr/18	14.984,88	16	abr/18	427,13
17	mai/18	16.010,50	17	mai/18	14.997,04	17	mai/18	427,48
18	jun/18	16.023,49	18	jun/18	15.009,20	18	jun/18	427,83
19	jul/18	16.036,49	19	jul/18	15.021,38	19	jul/18	428,17
20	ago/18	16.049,50	20	ago/18	15.033,56	20	ago/18	428,52
21	set/18	16.062,52	21	set/18	15.045,76	21	set/18	428,87
22	out/18	16.075,55	22	out/18	15.057,97	22	out/18	429,22
23	nov/18	16.088,59	23	nov/18	15.070,18	23	nov/18	429,57
24	dez/18	16.101,64	24	dez/18	15.082,41	24	dez/18	429,91
25	jan/19	20.576,50	25	jan/19	19.274,00	25	jan/19	549,39
26	fev/19	20.593,17	26	fev/19	19.289,62	26	fev/19	549,84
27	mar/19	20.609,87	27	mar/19	19.305,27	27	mar/19	550,28
28	abr/19	20.626,59	28	abr/19	19.320,93	28	abr/19	550,73
29	mai/19	20.643,32	29	mai/19	19.336,60	29	mai/19	551,18
30	jun/19	20.660,07	30	jun/19	19.352,29	30	jun/19	551,62
31	jul/19	20.676,83	31	jul/19	19.367,99	31	jul/19	552,07
32	ago/19	20.693,61	32	ago/19	19.383,70	32	ago/19	552,52
33	set/19	20.710,39	33	set/19	19.399,43	33	set/19	552,97
34	out/19	20.727,20	34	out/19	19.415,17	34	out/19	553,42
35	nov/19	20.744,01	35	nov/19	19.430,92	35	nov/19	553,87
36	dez/19	20.760,84	36	dez/19	19.446,68	36	dez/19	554,31
37	jan/20	22.514,12	37	jan/20	21.088,97	37	jan/20	601,13
38	fev/20	22.532,36	38	fev/20	21.106,06	38	fev/20	601,61
39	mar/20	22.550,64	39	mar/20	21.123,18	39	mar/20	602,10
40	abr/20	22.568,93	40	abr/20	21.140,32	40	abr/20	602,59
41	mai/20	22.587,24	41	mai/20	21.157,47	41	mai/20	603,08
42	jun/20	22.605,56	42	jun/20	21.174,63	42	jun/20	603,57
43	jul/20	22.623,90	43	jul/20	21.191,81	43	jul/20	604,06
44	ago/20	22.642,25	44	ago/20	21.209,00	44	ago/20	604,55
45	set/20	22.660,62	45	set/20	21.226,21	45	set/20	605,04
46	out/20	22.679,01	46	out/20	21.243,43	46	out/20	605,53
47	nov/20	22.697,41	47	nov/20	21.260,66	47	nov/20	606,02
48	dez/20	22.715,82	48	dez/20	21.277,91	48	dez/20	606,51
49	jan/21	27.986,78	49	jan/21	26.215,22	49	jan/21	747,25
50	fev/21	28.009,45	50	fev/21	26.236,46	50	fev/21	747,85
51	mar/21	28.032,18	51	mar/21	26.257,74	51	mar/21	748,46
52	abr/21	28.054,92	52	abr/21	26.279,04	52	abr/21	749,07
53	mai/21	28.077,67	53	mai/21	26.300,36	53	mai/21	749,67
54	jun/21	28.100,45	54	jun/21	26.321,69	54	jun/21	750,28
55	jul/21	28.123,25	55	jul/21	26.343,05	55	jul/21	750,89
56	ago/21	28.146,06	56	ago/21	26.364,42	56	ago/21	751,50
57	set/21	28.168,90	57	set/21	26.385,81	57	set/21	752,11
58	out/21	28.191,75	58	out/21	26.407,21	58	out/21	752,72
59	nov/21	28.214,62	59	nov/21	26.428,64	59	nov/21	753,33
60	dez/21	28.237,51	60	dez/21	26.450,08	60	dez/21	753,94
61	jan/22	35.333,31	61	jan/22	33.096,71	61	jan/22	943,40
62	fev/22	35.361,94	62	fev/22	33.123,53	62	fev/22	944,16
63	mar/22	35.390,62	63	mar/22	33.150,40	63	mar/22	944,93
64	abr/22	35.419,33	64	abr/22	33.177,29	64	abr/22	945,70
65	mai/22	35.448,06	65	mai/22	33.204,20	65	mai/22	946,46
66	jun/22	35.476,82	66	jun/22	33.231,14	66	jun/22	947,23
67	jul/22	35.505,60	67	jul/22	33.258,10	67	jul/22	948,00
68	ago/22	35.534,41	68	ago/22	33.285,08	68	ago/22	948,77
69	set/22	35.563,23	69	set/22	33.312,08	69	set/22	949,54
70	out/22	35.592,09	70	out/22	33.339,11	70	out/22	950,31
71	nov/22	35.620,96	71	nov/22	33.366,16	71	nov/22	951,08
72	dez/22	35.649,86	72	dez/22	33.393,23	72	dez/22	951,85
73	jan/23	39.255,31	73	jan/23	36.770,45	73	jan/23	1.048,12
74	fev/23	39.287,11	74	fev/23	36.800,24	74	fev/23	1.048,97
75	mar/23	39.318,98	75	mar/23	36.830,09	75	mar/23	1.049,82
76	abr/23	39.350,88	76	abr/23	36.859,97	76	abr/23	1.050,67
77	mai/23	39.382,80	77	mai/23	36.889,87	77	mai/23	1.051,52
78	jun/23	39.414,75	78	jun/23	36.919,79	78	jun/23	1.052,37
79	jul/23	39.446,72	79	jul/23	36.949,74	79	jul/23	1.053,23
80	ago/23	39.478,72	80	ago/23	36.979,72	80	ago/23	1.054,08
81	set/23	39.510,75	81	set/23	37.009,72	81	set/23	1.054,94
82	out/23	39.542,81	82	out/23	37.039,75	82	out/23	1.055,79
83	nov/23	39.574,89	83	nov/23	37.069,80	83	nov/23	1.056,65
84	dez/23	39.607,00	84	dez/23	37.099,87	84	dez/23	1.057,51
85	jan/24	57.669,61	85	jan/24	54.019,13	85	jan/24	1.539,78
86	fev/24	57.716,34	86	fev/24	54.062,89	86	fev/24	1.541,03
87	mar/24	57.763,16	87	mar/24	54.106,75	87	mar/24	1.542,28
88	abr/24	57.810,01	88	abr/24	54.150,64	88	abr/24	1.543,53
89	mai/24	57.856,91	89	mai/24	54.194,57	89	mai/24	1.544,78
90	jun/24	57.903,85	90	jun/24	54.238,53	90	jun/24	1.546,03
91	jul/24	57.950,82	91	jul/24	54.282,53	91	jul/24	1.547,29
92	ago/24	57.997,83	92	ago/24	54.326,57	92	ago/24	1.548,54
93	set/24	58.044,89	93	set/24	54.370,65	93	set/24	1.549,80
94	out/24	58.091,98	94	out/24	54.414,76	94	out/24	1.551,06
95	nov/24	58.139,11	95	nov/24	54.458,90	95	nov/24	1.552,31
96	dez/24	58.186,28	96	dez/24	54.503,09	96	dez/24	1.553,57
97	jan/25	58.246,31	97	jan/25	54.559,32	97	jan/25	1.555,18
98	fev/25	58.293,50	98	fev/25	54.603,52	98	fev/25	1.556,44
99	mar/25	58.340,79	99	mar/25	54.647,82	99	mar/25	1.557,70
100	abr/25	58.388,11	100	abr/25	54.692,15	100	abr/25	1.558,96
101	mai/25	58.435,48	101	mai/25	54.736,51	101	mai/25	1.560,23
102	jun/25	58.482,89	102	jun/25	54.780,92	102	jun/25	1.561,49
103	jul/25	58.530,33	103	jul/25	54.825,36	103	jul/25	1.562,76
104	ago/25	58.577,81	104	ago/25	54.869,84	104	ago/25	1.564,03
105	set/25	58.625,34	105	set/25	54.914,35	105	set/25	1.565,30
106	out/25	58.672,90	106	out/25	54.958,90	106	out/25	1.566,57
107	nov/25	58.720,50	107	nov/25	55.003,49	107	nov/25	1.567,84
108	dez/25	58.768,14	108	dez/25	55.048,12	108	dez/25	1.569,11
109	jan/26	58.828,77	109	jan/26	55.104,91	109	jan/26	1.570,73
110	fev/26	58.876,44	110	fev/26	55.149,56	110	fev/26	1.572,00
111	mar/26	58.924,20	111	mar/26	55.194,29	111	mar/26	1.573,28
112	abr/26	58.972,00	112	abr/26	55.239,07	112	abr/26	1.574,55
113	mai/26	59.019,84	113	mai/26	55.283,88	113	mai/26	1.575,83
114	jun/26	59.067,71	114	jun/26	55.328,73	114	jun/26	1.577,11
115	jul/26	59.115,63	115	jul/26	55.373,61	115	jul/26	1.578,39
116	ago/26	59.163,59	116	ago/26	55.418,54	116	ago/26	1.579,67
117	set/26	59.211,59	117	set/26	55.463,50	117	set/26	1.580,95
118	out/26	59.259,63	118	out/26	55.508,49	118	out/26	1.582,23
119	nov/26	59.307,71	119	nov/26	55.553,53	119	nov/26	1.583,52
120	dez/26	59.355,82	120	dez/26	55.598,60	120	dez/26	1.584,80
121	jan/27	59.417,06	121	jan/27	55.655,96	121	jan/27	1.586,44
122	fev/27	59.465,20	122	fev/27	55.701,05	122	fev/27	1.587,72
123	mar/27	59.513,44	123	mar/27	55.746,24	123	mar/27	1.589,01
124	abr/27	59.561,72	124	abr/27	55.791,46	124	abr/27	1.590,30
125	mai/27	59.610,03	125	mai/27	55.836,72	125	mai/27	1.591,59
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242	fev/37	65.686,58	242	fev/37	61.528,62	242	fev/37	1.753,83
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244	abr/37	65.793,19	244	abr/37	61.628,48	244	abr/37	1.756,68
245	mai/37	65.846,56	245	mai/37	61.678,47	245	mai/37	1.758,10
246	jun/37	65.899,98	246	jun/37	61.728,51	246	jun/37	1.759,53
247	jul/37	65.953,44	247	jul/37	61.778,59	247	jul/37	1.760,96
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251	nov/37	66.167,73	251	nov/37	61.979,31	251	nov/37	1.766,68
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254	fev/38	66.343,44	254	fev/38	62.143,90	254	fev/38	1.771,37
255	mar/38	66.397,26	255	mar/38	62.194,31	255	mar/38	1.772,81
256	abr/38	66.451,12	256	abr/38	62.244,77	256	abr/38	1.774,24
257	mai/38	66.505,03	257	mai/38	62.295,26	257	mai/38	1.775,68
258	jun/38	66.558,98	258	jun/38	62.345,80	258	jun/38	1.777,12
259	jul/38	66.612,97	259	jul/38	62.396,37	259	jul/38	1.778,57
260	ago/38	66.667,02	260	ago/38	62.446,99	260	ago/38	1.780,01
261	set/38	66.721,10	261	set/38	62.497,66	261	set/38	1.781,45
262	out/38	66.775,23	262	out/38	62.548,36	262	out/38	1.782,90
263	nov/38	66.829,41	263	nov/38	62.599,11	263	nov/38	1.784,35
264	dez/38	66.883,63	264	dez/38	62.649,89	264	dez/38	1.785,79
265	jan/39	66.952,63	265	jan/39	62.714,53	265	jan/39	1.787,64
266	fev/39	67.006,88	266	fev/39	62.765,34	266	fev/39	1.789,08
267	mar/39	67.061,23	267	mar/39	62.816,26	267	mar/39	1.790,53
268	abr/39	67.115,63	268	abr/39	62.867,21	268	abr/39	1.791,99
269	mai/39	67.170,08	269	mai/39	62.918,21	269	mai/39	1.793,44
270	jun/39	67.224,57	270	jun/39	62.969,25	270	jun/39	1.794,90
271	jul/39	67.279,10	271	jul/39	63.020,34	271	jul/39	1.796,35
272	ago/39	67.333,69	272	ago/39	63.071,46	272	ago/39	1.797,81
273	set/39	67.388,31	273	set/39	63.122,63	273	set/39	1.799,27
274	out/39	67.442,98	274	out/39	63.173,84	274	out/39	1.800,73
275	nov/39	67.497,70	275	nov/39	63.225,10	275	nov/39	1.802,19
276	dez/39	67.552,46	276	dez/39	63.276,39	276	dez/39	1.803,65
277	jan/40	67.622,16	277	jan/40	63.341,68	277	jan/40	1.805,51
278	fev/40	67.676,95	278	fev/40	63.392,99	278	fev/40	1.806,97
279	mar/40	67.731,84	279	mar/40	63.444,42	279	mar/40	1.808,44
280	abr/40	67.786,79	280	abr/40	63.495,88	280	abr/40	1.809,91
281	mai/40	67.841,78	281	mai/40	63.547,39	281	mai/40	1.811,38
282	jun/40	67.896,81	282	jun/40	63.598,95	282	jun/40	1.812,84
283	jul/40	67.951,90	283	jul/40	63.650,54	283	jul/40	1.814,32
284	ago/40	68.007,02	284	ago/40	63.702,18	284	ago/40	1.815,79
285	set/40	68.062,20	285	set/40	63.753,86	285	set/40	1.817,26
286	out/40	68.117,41	286	out/40	63.805,58	286	out/40	1.818,73
287	nov/40	68.172,68	287	nov/40	63.857,35	287	nov/40	1.820,21
288	dez/40	68.227,99	288	dez/40	63.909,16	288	dez/40	1.821,69
289	jan/41	68.298,38	289	jan/41	63.975,09	289	jan/41	1.823,57
290	fev/41	68.353,71	290	fev/41	64.026,92	290	fev/41	1.825,04
291	mar/41	68.409,16	291	mar/41	64.078,86	291	mar/41	1.826,52
292	abr/41	68.464,66	292	abr/41	64.130,84	292	abr/41	1.828,01
293	mai/41	68.520,20	293	mai/41	64.182,87	293	mai/41	1.829,49
294	jun/41	68.575,78	294	jun/41	64.234,94	294	jun/41	1.830,97
295	jul/41	68.631,41	295	jul/41	64.287,05	295	jul/41	1.832,46
296	ago/41	68.687,09	296	ago/41	64.339,20	296	ago/41	1.833,95
297	set/41	68.742,82	297	set/41	64.391,40	297	set/41	1.835,43
298	out/41	68.798,59	298	out/41	64.443,64	298	out/41	1.836,92
299	nov/41	68.854,41	299	nov/41	64.495,92	299	nov/41	1.838,41
300	dez/41	68.910,27	300	dez/41	64.548,25	300	dez/41	1.839,90
301	jan/42	68.981,36	301	jan/42	64.614,84	301	jan/42	1.841,80
302	fev/42	69.037,25	302	fev/42	64.667,19	302	fev/42	1.843,29
303	mar/42	69.093,25	303	mar/42	64.719,65	303	mar/42	1.844,79
304	abr/42	69.149,30	304	abr/42	64.772,15	304	abr/42	1.846,29
305	mai/42	69.205,40	305	mai/42	64.824,70	305	mai/42	1.847,78
306	jun/42	69.261,54	306	jun/42	64.877,28	306	jun/42	1.849,28
307	jul/42	69.317,73	307	jul/42	64.929,92	307	jul/42	1.850,78
308	ago/42	69.373,96	308	ago/42	64.982,59	308	ago/42	1.852,28
309	set/42	69.430,25	309	set/42	65.035,31	309	set/42	1.853,79
310	out/42	69.486,57	310	out/42	65.088,07	310	out/42	1.855,29
311	nov/42	69.542,95	311	nov/42	65.140,88	311	nov/42	1.856,80
312	dez/42	69.599,37	312	dez/42	65.193,73	312	dez/42	1.858,30
313	jan/43	69.671,18	313	jan/43	65.260,99	313	jan/43	1.860,22
314	fev/43	69.727,62	314	fev/43	65.313,87	314	fev/43	1.861,73
315	mar/43	69.784,19	315	mar/43	65.366,85	315	mar/43	1.863,24
316	abr/43	69.840,80	316	abr/43	65.419,87	316	abr/43	1.864,75
317	mai/43	69.897,45	317	mai/43	65.472,94	317	mai/43	1.866,26
318	jun/43	69.954,16	318	jun/43	65.526,06	318	jun/43	1.867,78
319	jul/43	70.010,91	319	jul/43	65.579,22	319	jul/43	1.869,29
320	ago/43	70.067,70	320	ago/43	65.632,42	320	ago/43	1.870,81
321	set/43	70.124,55	321	set/43	65.685,66	321	set/43	1.872,33
322	out/43	70.181,44	322	out/43	65.738,95	322	out/43	1.873,84
323	nov/43	70.238,38	323	nov/43	65.792,29	323	nov/43	1.875,36
324	dez/43	70.295,36	324	dez/43	65.845,67	324	dez/43	1.876,89
325	jan/44	70.367,89	325	jan/44	65.913,60	325	jan/44	1.878,82
326	fev/44	70.424,90	326	fev/44	65.967,00	326	fev/44	1.880,34
327	mar/44	70.482,03	327	mar/44	66.020,52	327	mar/44	1.881,87
328	abr/44	70.539,20	328	abr/44	66.074,07	328	abr/44	1.883,40
329	mai/44	70.596,43	329	mai/44	66.127,67	329	mai/44	1.884,92
330	jun/44	70.653,70	330	jun/44	66.181,32	330	jun/44	1.886,45
331	jul/44	70.711,02	331	jul/44	66.235,01	331	jul/44	1.887,98
332	ago/44	70.768,38	332	ago/44	66.288,74	332	ago/44	1.889,52
333	set/44	70.825,79	333	set/44	66.342,52	333	set/44	1.891,05
334	out/44	70.883,25	334	out/44	66.396,34	334	out/44	1.892,58
335	nov/44	70.940,76	335	nov/44	66.450,21	335	nov/44	1.894,12
336	dez/44	70.998,32	336	dez/44	66.504,12	336	dez/44	1.895,66

CABECEIRA GRANDE - MG - CÂMARA			CABECEIRA GRANDE - MG - PREVCAB
APORTE FINANCEIRO PARA			APORTE FINANCEIRO PARA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT			AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
VALORES ORIGINAIS			VALORES ORIGINAIS
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO	VALOR DO	Nº DA PARCELA	MÊS E ANO	VALOR DO
DO APORTE	DO APORTE	APORTE	DO APORTE	DO APORTE	APORTE
1	jan/17	367,62	1	jan/17	186,08
2	fev/17	367,92	2	fev/17	186,23
3	mar/17	368,21	3	mar/17	186,38
4	abr/17	368,51	4	abr/17	186,53
5	mai/17	368,81	5	mai/17	186,68
6	jun/17	369,11	6	jun/17	186,83
7	jul/17	369,41	7	jul/17	186,99
8	ago/17	369,71	8	ago/17	187,14
9	set/17	370,01	9	set/17	187,29
10	out/17	370,31	10	out/17	187,44
11	nov/17	370,61	11	nov/17	187,59
12	dez/17	370,91	12	dez/17	187,75
13	jan/18	387,80	13	jan/18	196,29
14	fev/18	388,11	14	fev/18	196,45
15	mar/18	388,42	15	mar/18	196,61
16	abr/18	388,74	16	abr/18	196,77
17	mai/18	389,06	17	mai/18	196,93
18	jun/18	389,37	18	jun/18	197,09
19	jul/18	389,69	19	jul/18	197,25
20	ago/18	390,00	20	ago/18	197,41
21	set/18	390,32	21	set/18	197,57
22	out/18	390,64	22	out/18	197,73
23	nov/18	390,95	23	nov/18	197,89
24	dez/18	391,27	24	dez/18	198,05
25	jan/19	500,01	25	jan/19	253,09
26	fev/19	500,41	26	fev/19	253,30
27	mar/19	500,82	27	mar/19	253,50
28	abr/19	501,23	28	abr/19	253,71
29	mai/19	501,63	29	mai/19	253,91
30	jun/19	502,04	30	jun/19	254,12
31	jul/19	502,45	31	jul/19	254,33
32	ago/19	502,85	32	ago/19	254,53
33	set/19	503,26	33	set/19	254,74
34	out/19	503,67	34	out/19	254,94
35	nov/19	504,08	35	nov/19	255,15
36	dez/19	504,49	36	dez/19	255,36
37	jan/20	547,09	37	jan/20	276,92
38	fev/20	547,54	38	fev/20	277,15
39	mar/20	547,98	39	mar/20	277,37
40	abr/20	548,42	40	abr/20	277,60
41	mai/20	548,87	41	mai/20	277,82
42	jun/20	549,32	42	jun/20	278,05
43	jul/20	549,76	43	jul/20	278,27
44	ago/20	550,21	44	ago/20	278,50
45	set/20	550,65	45	set/20	278,73
46	out/20	551,10	46	out/20	278,95
47	nov/20	551,55	47	nov/20	279,18
48	dez/20	551,99	48	dez/20	279,40
49	jan/21	680,08	49	jan/21	344,24
50	fev/21	680,63	50	fev/21	344,52
51	mar/21	681,18	51	mar/21	344,80
52	abr/21	681,73	52	abr/21	345,08
53	mai/21	682,29	53	mai/21	345,36
54	jun/21	682,84	54	jun/21	345,64
55	jul/21	683,39	55	jul/21	345,92
56	ago/21	683,95	56	ago/21	346,20
57	set/21	684,50	57	set/21	346,48
58	out/21	685,06	58	out/21	346,76
59	nov/21	685,62	59	nov/21	347,04
60	dez/21	686,17	60	dez/21	347,32
61	jan/22	858,60	61	jan/22	434,60
62	fev/22	859,30	62	fev/22	434,95
63	mar/22	859,99	63	mar/22	435,30
64	abr/22	860,69	64	abr/22	435,66
65	mai/22	861,39	65	mai/22	436,01
66	jun/22	862,09	66	jun/22	436,36
67	jul/22	862,79	67	jul/22	436,72
68	ago/22	863,49	68	ago/22	437,07
69	set/22	864,19	69	set/22	437,43
70	out/22	864,89	70	out/22	437,78
71	nov/22	865,59	71	nov/22	438,14
72	dez/22	866,29	72	dez/22	438,49
73	jan/23	953,90	73	jan/23	482,84
74	fev/23	954,68	74	fev/23	483,23
75	mar/23	955,45	75	mar/23	483,62
76	abr/23	956,23	76	abr/23	484,02
77	mai/23	957,00	77	mai/23	484,41
78	jun/23	957,78	78	jun/23	484,80
79	jul/23	958,56	79	jul/23	485,19
80	ago/23	959,33	80	ago/23	485,59
81	set/23	960,11	81	set/23	485,98
82	out/23	960,89	82	out/23	486,38
83	nov/23	961,67	83	nov/23	486,77
84	dez/23	962,45	84	dez/23	487,17
85	jan/24	1.401,37	85	jan/24	709,34
86	fev/24	1.402,51	86	fev/24	709,91
87	mar/24	1.403,64	87	mar/24	710,49
88	abr/24	1.404,78	88	abr/24	711,06
89	mai/24	1.405,92	89	mai/24	711,64
90	jun/24	1.407,06	90	jun/24	712,22
91	jul/24	1.408,20	91	jul/24	712,80
92	ago/24	1.409,35	92	ago/24	713,37
93	set/24	1.410,49	93	set/24	713,95
94	out/24	1.411,64	94	out/24	714,53
95	nov/24	1.412,78	95	nov/24	715,11
96	dez/24	1.413,93	96	dez/24	715,69
97	jan/25	1.415,39	97	jan/25	716,43
98	fev/25	1.416,53	98	fev/25	717,01
99	mar/25	1.417,68	99	mar/25	717,59
100	abr/25	1.418,83	100	abr/25	718,17
101	mai/25	1.419,98	101	mai/25	718,76
102	jun/25	1.421,13	102	jun/25	719,34
103	jul/25	1.422,29	103	jul/25	719,92
104	ago/25	1.423,44	104	ago/25	720,51
105	set/25	1.424,60	105	set/25	721,09
106	out/25	1.425,75	106	out/25	721,68
107	nov/25	1.426,91	107	nov/25	722,26
108	dez/25	1.428,07	108	dez/25	722,85
109	jan/26	1.429,54	109	jan/26	723,59
110	fev/26	1.430,70	110	fev/26	724,18
111	mar/26	1.431,86	111	mar/26	724,77
112	abr/26	1.433,02	112	abr/26	725,36
113	mai/26	1.434,18	113	mai/26	725,94
114	jun/26	1.435,35	114	jun/26	726,53
115	jul/26	1.436,51	115	jul/26	727,12
116	ago/26	1.437,68	116	ago/26	727,71
117	set/26	1.438,84	117	set/26	728,30
118	out/26	1.440,01	118	out/26	728,89
119	nov/26	1.441,18	119	nov/26	729,48
120	dez/26	1.442,35	120	dez/26	730,08
121	jan/27	1.443,83	121	jan/27	730,83
122	fev/27	1.445,00	122	fev/27	731,42
123	mar/27	1.446,18	123	mar/27	732,02
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125	mai/27	1.448,52	125	mai/27	733,20
126	jun/27	1.449,70	126	jun/27	733,80
127	jul/27	1.450,87	127	jul/27	734,39
128	ago/27	1.452,05	128	ago/27	734,99
129	set/27	1.453,23	129	set/27	735,59
130	out/27	1.454,41	130	out/27	736,18
131	nov/27	1.455,59	131	nov/27	736,78
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137	mai/28	1.463,01	137	mai/28	740,54
138	jun/28	1.464,20	138	jun/28	741,14
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141	set/28	1.467,76	141	set/28	742,94
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143	nov/28	1.470,14	143	nov/28	744,15
144	dez/28	1.471,34	144	dez/28	744,75
145	jan/29	1.472,86	145	jan/29	745,52
146	fev/29	1.474,05	146	fev/29	746,12
147	mar/29	1.475,24	147	mar/29	746,73
148	abr/29	1.476,44	148	abr/29	747,33
149	mai/29	1.477,64	149	mai/29	747,94
150	jun/29	1.478,84	150	jun/29	748,55
151	jul/29	1.480,04	151	jul/29	749,15
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165	set/30	1.497,26	165	set/30	757,87
166	out/30	1.498,48	166	out/30	758,49
167	nov/30	1.499,69	167	nov/30	759,10
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170	fev/31	1.503,68	170	fev/31	761,12
171	mar/31	1.504,90	171	mar/31	761,74
172	abr/31	1.506,12	172	abr/31	762,36
173	mai/31	1.507,34	173	mai/31	762,97
174	jun/31	1.508,56	174	jun/31	763,59
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182	fev/32	1.518,71	182	fev/32	768,73
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210	jun/34	1.554,27	210	jun/34	786,73
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247	jul/37	1.602,67	247	jul/37	811,23
248	ago/37	1.603,97	248	ago/37	811,89
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251	nov/37	1.607,88	251	nov/37	813,86
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255	mar/38	1.613,45	255	mar/38	816,69
256	abr/38	1.614,76	256	abr/38	817,35
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258	jun/38	1.617,38	258	jun/38	818,68
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280	abr/40	1.647,22	280	abr/40	833,78
281	mai/40	1.648,56	281	mai/40	834,45
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283	jul/40	1.651,23	283	jul/40	835,81
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287	nov/40	1.656,60	287	nov/40	838,52
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289	jan/41	1.659,65	289	jan/41	840,07
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297	set/41	1.670,45	297	set/41	845,54
298	out/41	1.671,81	298	out/41	846,22
299	nov/41	1.673,16	299	nov/41	846,91
300	dez/41	1.674,52	300	dez/41	847,60
301	jan/42	1.676,25	301	jan/42	848,47
302	fev/42	1.677,61	302	fev/42	849,16
303	mar/42	1.678,97	303	mar/42	849,85
304	abr/42	1.680,33	304	abr/42	850,54
305	mai/42	1.681,69	305	mai/42	851,23
306	jun/42	1.683,06	306	jun/42	851,92
307	jul/42	1.684,42	307	jul/42	852,61
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310	out/42	1.688,52	310	out/42	854,68
311	nov/42	1.689,89	311	nov/42	855,38
312	dez/42	1.691,26	312	dez/42	856,07
313	jan/43	1.693,01	313	jan/43	856,96
314	fev/43	1.694,38	314	fev/43	857,65
315	mar/43	1.695,76	315	mar/43	858,35
316	abr/43	1.697,13	316	abr/43	859,04
317	mai/43	1.698,51	317	mai/43	859,74
318	jun/43	1.699,89	318	jun/43	860,44
319	jul/43	1.701,27	319	jul/43	861,13
320	ago/43	1.702,65	320	ago/43	861,83
321	set/43	1.704,03	321	set/43	862,53
322	out/43	1.705,41	322	out/43	863,23
323	nov/43	1.706,79	323	nov/43	863,93
324	dez/43	1.708,18	324	dez/43	864,63
325	jan/44	1.709,94	325	jan/44	865,53
326	fev/44	1.711,33	326	fev/44	866,23
327	mar/44	1.712,71	327	mar/44	866,93
328	abr/44	1.714,10	328	abr/44	867,63
329	mai/44	1.715,49	329	mai/44	868,34
330	jun/44	1.716,88	330	jun/44	869,04
331	jul/44	1.718,28	331	jul/44	869,75
332	ago/44	1.719,67	332	ago/44	870,45
333	set/44	1.721,07	333	set/44	871,16
334	out/44	1.722,46	334	out/44	871,86
335	nov/44	1.723,86	335	nov/44	872,57
336	dez/44	1.725,26	336	dez/44	873,28

LEI ORDINÁRIA nº 546, de 27 de junho de 2017