SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Cabeceira Grande e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, identificado pela sigla PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único do presente Diploma Legal, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal c/c o disposto na Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º.

São diretrizes do PME:

I –

erradicação do analfabetismo;

II –

universalização do atendimento escolar;

III –

superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV –

melhoria da qualidade da educação;

V –

formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI –

promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII –

promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII –

estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX –

valorização dos (as) profissionais da educação; e

X –

promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º.

As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º.

As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º.

A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I –

Secretaria Municipal da Educação;

II –

Câmara Municipal de Cabeceira Grande; e

III –

Conselho Municipal de Educação.

§ 1º

Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:

I –

divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II –

analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e

III –

analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2º

A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Art. 6º.

O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal da Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação.

Parágrafo único

As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do PMDE para o decênio subsequente.

Art. 7º.

O Município, em regime de colaboração com a União, o Estado de Minas Gerais, atuará visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º

Caberá aos gestores do Município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º

As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º

O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PME.

§ 4º

Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 5º

O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

Art. 9º.

O Município criará e aprovará leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 10º.

O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, peças que compõem o ciclo orçamentário, do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Art. 12.

Até o final do primeiro semestre do 9º (nono) ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Cabeceira Grande, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período decenal subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 16 de junho de 2015; 19º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA

Secretário Municipal da Educação – Interino

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 468, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG)

2015

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VIGÊNCIA: 2015 a 2025

Cabeceira Grande - MG

2015

“… nas condições de verdadeira aprendizagem os educandos vão se transformando em reais sujeitos da construção e da reconstrução do saber ensinado, ao lado do educador, igualmente sujeito do processo.”

Paulo Freire

PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABECEIRA GRANDE, INSTIUÍDA PELO DECRETO Nº 1.850, DE 16 DE ABRIL DE 2015,

Presidente da Comissão

Solange Martins Ferreira

Vice Presidente da Comissão

Leonor Costa Vale

Membros

Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves

Julbertina Cândida de Jesus Ornelas

Alexandra Maria de Carvalho

Bernadete Alves de Sousa

Neomar Cássia da Costa

Nair Joaquim dos Santos Lopes

Dalva Antônio da Silva

Marina Aparecida de Almeida

Alan Xavier Vargas Gonçalves

Maria Valdirene Ferreira

Raquel Vaz da Silva

Paulo Simei Ribeiro

Equipe Técnica

Maria José de Sousa Fonsêca

Ana Dornas Moraes

Amanda Silva Dias

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO	10
2 – CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO	12
2.1 – ASPECTOS GERAIS	12
2.2 – ASPECTOS DEMOGRÁFICOS	13
2.3 – ASPECTOS SOCIAIS	14
2.3.1 – Índice de Desenvolvimento Humano	16
2.4 – ASPECTOS ECONÔMICOS	16
2.4.1 – Produção	16
2.4.2 – Mercado de Trabalho	19
2.5 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	21
2.5.1 – Estrutura	21
2.5.2 – Capacidade técnica	21
2.5.3 – Finanças	22
2.5.4 – Planejamento	24
3 – PLANOS DE EDUCAÇÃO	25
4 – EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO	26
4.1 – HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO	26
4.2 – DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO	27
4.2.1 – Garantia do Direito à Educação Básica com Qualidade	28
METAS E ESTRATÉGIAS	29
4.2.1.1 – Educação Infantil	29
4.2.1.2 – Ensino Fundamental	31
4.2.1.3 – Ensino Médio	35
4.2.1.4 – Educação Especial/Inclusiva	38
4.2.1.5 – Alfabetização	41
4.2.1.6 – Educação em Tempo Integral	43
4.2.1.7 – Aprendizado Adequado na Idade Certa	46
4.2.1.8 – Escolaridade Média	52
4.2.1.9 – Alfabetização e Alfabetismo de Jovens e Adultos	53
4.2.1.10 – EJA Integrada a Educação Profissional	55
4.2.2 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL	57
4.2.2.1 – Educação Superior	58
4.2.2.2 – Formação de Professores	60
4.2.2.3 – Formação continuada e pós-graduação de Professores	62
4.2.2.4 – Valorização do professor	63
4.2.2.6 – Gestão democrática	65
4.2.2.7 – Financiamento da Educação	66
5 – ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	69
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS	70

SUMÁRIO DE GRÁFICOS

GRÁFICO 1 – Taxa de crescimento anual – 2000 e 2010	13
GRÁFICO 2 – População residente no município por faixa etária – 2000 e	14
GRÁFICO 3 – Porcentagem de homens e mulheres do município de Cabeceira Grande – MG	15
GRÁFICO 4 – Atendimento no PAIF e nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 2012	15
GRÁFICO 5 – Participação dos setores econômicos no Produto Interno Bruto do Município – 2010	17
GRÁFICO 6 – Taxa de crescimento do PIB nominal por setor econômico no Município e no Estado – 2005 a 2010	17
GRÁFICO 7 – Distribuição das 5 (cinco) principais culturas de rebanho do município – 2011	18
GRÁFICO 8 – Distribuição das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do município, segundo condição permanente/temporária (toneladas) – 2011	18
GRÁFICO 9 – Índice de desemprego	19
GRÁFICO 10 – Mulheres desempregadas	19
GRÁFICO 11 – Taxa de desemprego por área selecionada – 2010	20
GRÁFICO 12 – Pessoas ocupadas por posição na ocupação – 2010	20
GRÁFICO 13 - Admitidos e desligados no município – 2005 a 2010	21
GRÁFICO 14 – Total de servidores da administração municipal segundo tipo de vínculo – 2011	22
GRÁFICO 15 – Distribuição percentual das 5 (cinco) principais despesas do município – 2011	24
GRÁFICO 16 – Educação	27
GRÁFICO 17 – Percentual de crianças atendidas na rede educacional por faixa etária – 2010	28
GRÁFICO 18 – Metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) – 2009 a 2011	28
GRÁFICO 19 – Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola	30
GRÁFICO 20 – Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola	30
GRÁFICO 21 – Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola	32
GRÁFICO 22 – Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído	32
GRÁFICO 23 – População de 6 a 14 anos	33
GRÁFICO 24 – Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola	36
GRÁFICO 25 – Taxa de escolarização líquida no ensino médio da população de 15 a 17 anos	36
GRÁFICO 26 – Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola	39
GRÁFICO 27 – Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental	42
GRÁFICO 28 – Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares	44
GRÁFICO 29 – Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares	45
GRÁFICO 30 – IDEB observado e Meta projetada do 5º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal de Cabeceira Grande	47
GRÁFICO 31 – IDEB observado e Meta projetada do 9º ano do Ensino Fundamental da rede pública do municipal de Cabeceira Grande	49
GRÁFICO 32 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos	53
GRÁFICO 33 – Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade	54
GRÁFICO 34 – Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade	54
GRÁFICO 35 – Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional	56
GRÁFICO 36 – Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de 18 a 24 anos	59
GRÁFICO 37 – Taxa de escolarização líquida na educação superior da população de 18 a 24 anos	59
GRÁFICO 38 – Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	62
GRÁFICO 39 – Razão entre salários dos professores da educação básica, na rede pública (não federal), e não professores, com escolaridade equivalente	64

SUMÁRIO DE TABELAS E QUADROS

TABELA 1 – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes – Cabeceira Grande	16
TABELA 2 – Quantidade de agricultores cadastrados com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf)	19
TABELA 3 – Taxa de Distorção Idade-série por rede – Anos Iniciais do Ensino Fundamental	33
TABELA 4 – Taxa de Distorção Idade-série por rede – Anos Finais do Ensino Fundamental	34
TABELA 5 – Taxa de Distorção Idade-série por rede – Ensino Médio	36
TABELA 6 – Taxa de matrícula total de alunos com deficiência nas classes da educação básica	39
TABELA 7 – Taxa de matrícula de alunos com deficiência nas classes comuns por etapas, da educação básica	40
TABELA 8 – Porcentagem de escolas com salas de recursos multifuncionais	40
TABELA 9 – Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares por etapa de ensino	44
TABELA 10 – Média de horas-aula diária dos alunos por etapa de ensino	45
TABELA 11 – Metas Nacionais estabelecidas pelo IDEB	46
TABELA 12 – Taxas de rendimento – Anos Iniciais do Ensino Fundamental	48
TABELA 13 – Porcentagem de alunos do 5º ano do Ensino Fundamental com pontuação acima do nível considerado adequado na Prova Brasil	48
TABELA 14 – Taxas de rendimento – Anos Finais do Ensino Fundamental	49
TABELA 15 – Porcentagem de alunos do 9º ano do Ensino Fundamental com pontuação acima do nível considerado adequado na Prova Brasil	50
TABELA 16 – Taxas de rendimento – Ensino Médio	50
TABELA 17 – Porcentagem de professores da Educação Básica com curso superior	61
TABELA 18 – Porcentagem de professores dos anos finais do ensino fundamental que tem licenciatura na área em que atuam	61
TABELA 19 – Porcentagem de professores da educação básica com pós-graduação por tipo de graduação	63
TABELA 20 – Receita municipal em 2013	67
TABELA 21 – Demonstrativo das despesas da função educação em 2013	67
QUADRO 1- Caracterização do território	13
QUADRO 2 – Demonstrativo da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino	22

QUADRO 3 – Recursos Provenientes do Salário Educação no Período de 2011 – 2015	23
QUADRO 4 – Aplicação do FUNDEB na Remuneração do Magistério 2011 a 2015	23
QUADRO 5 – Demonstrativo da Origem das Receitas do Município em 2014	23
QUADRO 6 – Instrumentos de Gestão Democrática existentes no município	65
QUADRO 7 – Caráter do Conselho Municipal de Educação	66

SUMÁRIOS DE FIGURAS

MAPA 1 – LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE

1 – INTRODUÇÃO

O Plano Municipal de Educação (PME) de Cabeceira Grande – MG é um documento referência que orientará o desenvolvimento educacional, com diretrizes, metas e estratégias para o período de dez anos – 2015 a 2025 – e se constituirá em referencial permanente para as orientações educacionais, através da Secretaria Municipal de Educação. A elaboração do PME envolveu diferentes esferas sociais, culturais, políticas e educacionais para obter uma visão real das necessidades e problemas sociais da comunidade local. Entendendo a educação como um processo contínuo e permanente, este documento configura o resultado do trabalho coletivo da sociedade e parceria entre profissionais dos diferentes segmentos e setores da sociedade que auxiliaram na busca de informações para melhor representar as necessidades e anseios da população com relação à educação no município.

De acordo com as orientações contidas nos documentos legais, Constituição Federal de 1988, Lei Nº 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei Federal Nº. 10.172, Constituição Estadual de 1989, a elaboração do PME iniciou com a criação do Decreto Municipal nº 1.691, de 12 de março de 2014, que atualiza a composição dos membros do Conselho Municipal de Educação, seguida do Decreto Nº 1.850, de 16 de abril de 2015 que institui a Comissão Representativa da Sociedade e a Equipe Técnica responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação de Cabeceira Grande, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE”. A Equipe Técnica criou subgrupos de trabalho envolvendo os profissionais dos diferentes segmentos públicos para realizar as pesquisas e coletar dados para a fundamentação teórica que nortearia a elaboração do diagnóstico inicial e todo o processo de criação do PME. Os grupos de trabalho ficaram responsáveis pela definição de metas e elaboração das estratégias, sendo os grupos organizados em coerência com a atuação profissional e, consequentemente, áreas de maior afinidade. Os temas ficaram assim divididos: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Alfabetização, Educação em Tempo Integral, Aprendizado adequado na Idade Certa, EJA integrada à Educação Profissional, Educação Profissional, Educação Especial Inclusiva, Elevação da escolaridade/diversidade, Valorização dos profissionais da educação, Formação dos Professores, Formação Continuada e Pós-graduação, Remuneração do Magistério, Plano de Carreira, Ensino Superior, Gestão Democrática e Financiamento, deixando o trabalho de pesquisa para os grupos de profissionais que atuam nos setores condizentes ao tema.

Em cumprimento a todas essas determinações legais, Cabeceira Grandeinicia em 12 de março de 2014, o trabalho de elaboração do seu Plano Municipal de Educação, que deverá estar aprovado e publicado ate 24/06/2015,com a participação da Equipe Técnica e da comissão constituída por representantes de diferentes segmentos da sociedade. Numa parceria entre a Superintendência Regional de ensino, Secretaria Municipal de Educação e profissionais da educação, iniciou a organização e coordenação dos trabalhos. O Plano Municipal de Educação de Cabeceira Grande é o resultado de um processo democrático de construção, que ora apresentamos e entregamos à sociedade e será o documento orientador de todas as políticas de educação do Município.

Cria-se através do PME o referencial para a discussão e decisão de compromissos e ações necessários ao desenvolvimento e melhoria da qualidade da educação do município. Este espaço de discussão será constituído pelas autoridades educacionais, pelo poder público constituído, por diferentes segmentos da educação e por representantes de todos os outros setores organizados da sociedade envolvidos com a educação: mídia, igrejas, sindicatos, empresas, e famílias.

Por fim, faz-se necessário esclarecer que este não é um plano para o Sistema Municipal de Educação ou para a gestão atual, mas um plano de longo prazo para a educação do Município. Coerente e cooperativamente integrado e articulado aos Planos Nacional e Estadual, o Plano Municipal de Educação de Cabeceira Grande passa a partir de sua publicação, ser documento de referência para as políticas educacionais do município, com fundamentação teórica para todos os níveis e modalidades de ensino, buscando um atendimento de qualidade para todas as demandas locais. Apresenta questões de gestão e financiamento e de formação e valorização do magistério da Educação Básica e, no último capítulo, propõe formas para o seu acompanhamento e avaliação. Sabe-se, entretanto, que o cumprimento das metas nele estabelecidas dependerá da colaboração entre as instâncias do poder público: União, Estado e Município, mas, sobretudo, da capacidade de mobilização da sociedade Cabeceirenseem busca do atendimento das suas necessidades e expectativas. Em função disso, no momento em que como agente público o entregou à sociedade Cabeceirense, conclamamos a cada cidadão envolvido a se assumir como seu signatário, tornando-se responsável por fiscalizar a sua execução, para que este município continue sendo exemplo de uma educação de qualidade.

2 – CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO

Cabeceira Grande é uma cidade pequena, recentemente emancipada, que se localiza na região Noroeste de Minas. Seu clima é instável e a vegetação predominante é o cerrado. A proposta de educação aqui elaborada para o período de dez anos passa pelas características físicas, históricas, sociais e educacionais, segundo as características do município.

2.1 - ASPECTOS GERAIS

Mapa de localização do município e cidades com as quais faz divisa territorial:

MAPA 1 – LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE

Fonte: Observatório do PNE, 2015.

Cabeceira Grande é um município novo por sua emancipação Político Administrativa, com grande potencial agrícola e pecuária, que é a base de sobrevivência da população.

A história político-administrativa do município inicia-se com a criação do Distrito de Cabeceira Grande através da Lei Nº. 2.764 de 30 de Dezembro de 1.962, como 3º distrito do Município de Unaí - MG. Adquiriu foro de cidade com a emancipação conferida pela Lei 12.030 de 12 de Dezembro de 1995 e foi instalado em 1º de Janeiro de 1997.

Pela Lei Municipal nº 059, de 01 de junho de 1999, é criado no território deste município, o distrito de Palmital de Minas com sede no povoado de Palmital. Os limites distritais elaborados pelo Instituto de Geociências Aplicadas – IGA

determinam as divisões territoriais com início no Rio Preto, na foz do Ribeirão Jabuticabas, e alcança a cabeceira do Córrego Moreira e desce até sua foz no Rio Bezerra. Definidos assim os limites territoriais entre o Distrito e o Município.

QUADRO 1 – Caracterização do território

Área	IDHM 2010	Faixa do IDHM	População (Censo 2010)
1031,52 km²	0,648	Médio (IDHM entre 0,600 e 0,699)	6.453 hab.
Densidade demográfica	Ano de instalação	Microrregião	Mesorregião
6,26 hab/km²	1997	Unaí	Noroeste de Minas

Fonte: Atlas Brasil 2013

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) - Cabeceira Grande é 0,648, em 2010, o que situa esse município na faixa de Desenvolvimento Humano Médio (IDHM entre 0,600 e 0,699). O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzida em 73,79% entre 2000 e 2010. Nesse período, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação, seguida por Renda e por Longevidade.

2.2 - ASPECTOS DEMOGRÁFICOS

O Município de Cabeceira Grande localiza-se na região Noroeste de Minas e faz divisa com o Estado de Goiás e Distrito Federal, tendo distância de 120 km entre o município e Brasília. O acesso às cidades vizinhas é facilitado através da rodovia Unaí Brasília via Cabeceira Grande e Palmital de Minas. Sua extensão territorial (km²) é de 1.031,409 km², abrigando o Distrito de Palmital de Minas e os povoados de Bom Sucesso, Pau Terra e Vão do Moreira.

GRÁFICO 1 – Taxa de crescimento anual – 2000 e 2010

LEI ORDINÁRIA nº 468, de 22 de junho de 2015

2.1 - ASPECTOS GERAIS

2.2 - ASPECTOS DEMOGRÁFICOS