LEI ORDINÁRIA nº 128, de 29 de agosto de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

128

2001

29 de Agosto de 2001

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 019, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera a Lei Municipal n.º 019, de 27 de junho de 1997, que institui o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 

      O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 019, de 27 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 2º.  

        "O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:

        I  – 

        50% (cinqüenta por cento) de representantes do Governo, dos Prestadores de Serviços e dos Profissionais da Educação, sendo:

        a)  

        como membro nato, o Secretário Municipal de Educação, da Cultura e dos Desportos, a quem caberá exercer a Presidência do Conselho;

        b)  

        um representante dos Diretores da Rede Municipal de ensino;

        c)  

        um representante dos professores ou dos especialistas em educação da rede municipal de ensino;

        II  – 

        50% (cinqüenta por cento) de representantes dos usuários, sendo:

        a)  

        um representante das Igrejas;

        b)  

        um representante de Associações Comunitárias;

        c)  

        um representante de pais de alunos”.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

          Cabeceira Grande-MG, 29 de agosto de 2001.

           


          JOÃO BATISTA ROMUALDA DA SILVA
          Prefeito Municipal

           

           

          "Este texto não substitui o original."