SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Estabelece o orçamento geral do Município de Cabeceira Grande para o exercício de 1997 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), no uso das suas atribuições, e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Origem, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O orçamento geral do Município de Cabeceira Grande (MG), para o exercício de 1997, é estabelecido pela presente lei e pelos anexos que a integram.

Art. 2º.

A despesa é fixada, no mesmo valor da receita estimada, em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 3º.

As receitas correntes e de capital apresentam os seguintes desdobramentos:

1 - Receitas Correntes R$ 1.650.000,00
Receita Tributária R$ 102.500,00
Receita Patrimonial R$ 20.000,00
Transferências Correntes R$ 1.518.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00
2 - Receitas de Capital R$ 350.000,00
Alienação de Bens R$ 50.000,00
Transferências de Capital R$ 300.000,00

Art. 4º.

A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada a conta dos recursos previstos e segundo a discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta lei, e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos e funções:

1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS R$
1.0 - Câmara Municipal 91.000,00
10.01 - Gabinete e Secretaria 91.000,00
2.0 - Prefeitura Municipal 1.909.000,00
2.0.01 -Gabinete e Assessorias 123.000,00
2.0.02 -Secretaria de Administração e Finanças 194.000,00
2.0.03 –Secret. da Educação, Cultura e Desportos 523.000,00
2.0.04 –Secret. da Saúde e Saneamento 108.000,00
2.0.05 –Secret. da Infra-Estrutura e Serviços Urbanos 741.000,00
2.0.06-Secret. do Desenvolvimento e Promoção Social 62.000,00
9.9.99-Reserva de Contingência 158.000,00
Total Geral...............................................................................................................................R$2.000.000,00

2 - DESPESAS POR FUNÇÕES R$
01 – Legislativa 91.000,00
03 - Administração e Planejamento 268.000,00
04 – Agricultura 12.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 5.000,00
07 - Desenvolvimento Regional 11.000,00
08 - Educação e Cultura 523.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais 10.000,00
10 - Habitação e Urbanismo 460.000,00
13 - Saúde e Saneamento 319.000,00
15 - Assistência e Previdência 83.000,00
16 - Transporte 60.000,00
99 - Reserva de Contingência 158.000,00
TOTAL GERAL........................................ ........................................... 2.000.000,00

Art. 5º.

O Chefe do Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de 10(dez) por cento das despesas correntes fixadas para este exercício.

Art. 6º.

Os ordenadores de despesas poderão abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares, tendo como fonte os recursos consignados à Reserva de Contingência, ou mediante anulação parcial ou total de outras dotações, até o limite de 30% deste orçamento.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulará por decreto, a liberação dos recursos orçamentários consignados neste orçamento, nas rubricas contribuições correntes e subvenções sociais, em favor de entidades civis sem fins lucrativos sediadas no município de Cabeceira Grande, observados os artigos 16, e 17 da Lei 4.320, de 1964.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEI ORDINÁRIA nº 1, de 15 de janeiro de 1997