SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Dá nova Redação a dispositivos da Lei Municipal n.º 007, de 13/02/97.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º.

O Caput do Art.5º, e as alíneas “a” do inciso I, “b” do inciso II e “c” do inciso III do mesmo artigo, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - O conselho Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, ou, por sua declinação formal, por qualquer dos membros eleito entre os conselheiros, terá composição paritária entre os representantes do Governo e dos Prestadores de Serviço, e os representantes dos Usuários do sistema, compondo-se dos seguintes membros:

Art. 5º. "O conselho Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, ou, por sua declinação formal, por qualquer dos membros eleito entre os conselheiros, terá composição paritária entre os representantes do Governo e dos Prestadores de Serviço, e os representantes dos Usuários do sistema, compondo-se dos seguintes membros:

I – (...)

a) – Um servidor da Secretária do Desenvolvimento e Promoção Social;

II – (...)

b) – Um profissional liberal da área de saúde, com atuação no município;

III – (...)

c) – Um representante indicado pela comunidade religiosa do município.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

revogam-se as disposições em contrário.

Cabeceira Grande(MG), 12 de Junho de 1997.

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 17, de 12 de junho de 1997