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LEI ORDINÁRIA nº 26, de 10 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

26

1997

10 de Dezembro de 1997

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento em Vigor e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O Chefe do Poder Executivo é autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares para reforço de dotações do orçamento deste exercício, até o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
        Art. 2º. 
        Como fonte de recursos para as suplementações autorizadas, fica autorizado a anulação parcial ou total de dotações com saldo suficiente e desnecessárias.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

               

              Cabeceira Grande-MG, 10 de Dezembro de 1997

               

               

              Antônio Nazaré Santana Melo

              Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."