LEI ORDINÁRIA nº 28, de 18 de dezembro de 1997

I . DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL

Este primeiro Plano Plurianual (PPA) de Cabeceira Grande, para o período 1998/2001, tem como premissa básica a necessidade de consolidação da autonomia municipal conquistada com a emancipação político-administrativa ocorrida em 1996. A organização administrativa interna dos Poderes Públicos estabelecidos, somada às ações políticas centradas na obtenção e no carreamento de investimentos públicos e privados para o município, deve permitir a deflagração de uma fase sustentada de desenvolvimento, capaz de fornecer as condições para esta consolidação.

Dentre inúmeras preocupações, três orientarão a ação do Governo Municipal no período 1998/2001:

(       a efetiva construção de uma estrutura administrativa
        moderna, ágil e eficiente;
(       a redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do município;
        e,
(       a busca de investimentos produtivos para incremento da
        economia local.

I. 1 - DAS ESTRATÉGIAS

Associadas à estratégia de construção de uma estrutura administrativa moderna,
ágil e eficiente, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período
1998/2001:

aquisição de eficiência do gasto público, com ênfase no bloqueio de desperdícios e na construção da qualidade e da produtividade dos serviços públicos municipais;

treinamento e instrução de servidores para profissionalização nas carreiras, e desempenho consciente de seu papel como agente fomentador do desenvolvimento local;

formação de recursos humanos com grau de conhecimento satisfatório para gestão das finanças públicas municipais;

aquisição de tecnologias aplicáveis à execução de trabalhos burocráticos para permitir a manutenção compatível entre o número de servidores e as necessidades básicas de cada setor do serviço público local;

manutenção das crianças nas escolas, mediante programa de apoio à família do educando, através de bolsa escola.

Associadas à estratégia de redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do município, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1998/2001:

criação de novas oportunidades de ocupação da força de trabalho;

formação profissional dos jovens para ingresso na área da produtividade agrícola e daquelas que demandem conhecimento na área da informática;

fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões de Palmital, Bonsucesso, Pau-Terra, Vão do Moreira, especialmente com a melhoria das unidades escolares e de saúde, a extensão da rede de energia elétrica, e a melhoria das estradas vicinais, para reduzir o atual isolamento e permitir um exploração econômica mais produtiva;

ampliação da disponibilidade dos serviços básicos de saúde para melhoria do atendimento da população, no próprio município;

incentivo ao trabalho e à produtividade do pequeno, do médio e do grande produtor e do trabalhador rural, com apoio aos programas de outras esferas governamentais para acesso à terra dos agricultores dela desprovidos;

melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo, em situação de risco, no que concerne à habitação, alimentação, saneamento, assistência social e acesso aos serviços urbanos. Associadas à estratégia de Busca de Investimentos estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1998/2001:

atração de capitais privados para novos empreendimentos agropecuários através da divulgação das potencialidades econômicas locais;

construção do Distrito Industrial, dotado de infra-estrutura adequada para receber novos empreendimentos da iniciativa privada;

favorecimento de setores agro-industriais para o efetivo estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda através de doação de terrenos urbanizados, isenção de tributos por prazo determinado, e outras vantagens suportáveis e compensatórias;

levantamento das potencialidades agro-econômicas para divulgação através de imagens e textos como atrativo de investimentos do capital privado passíveis de contribuir na estruturação de um polo multi-produtivo;

melhoria e ampliação da infra-estrutura urbanística, áreas de lazer e recreação e dos serviços de abastecimento e de saneamento;

melhoria educacional, com ênfase na educação profissionalizante, para especialização de mão-de-obra;

I. 2 - DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS

O Plano Plurianual (PPA) para o período 1998/2001 terá, pelo seu caráter consolidador, também como prioridades, o investimento em infra-estrutura urbanística e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos municipais nessas duas áreas será direcionada preferencialmente para os aglomerados urbanos, carentes de investimentos modificadores da situação de abandono e estagnação preexistentes.

Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma:

Nas áreas de saneamento básico, educação e saúde, a alocação de recursos do município será orientada preferencialmente para ações das
quais resultem respostas imediatas na ampliação e melhoria dos serviços colocados a disposição da população;

Nas áreas da industrialização os recursos serão destinados preferencialmente para inversões em infra-estrutura de suporte,
capacitação de mão-de-obra e habilitação de recursos humanos, e na renúncia fiscal em favor da atração de investimentos geradores de
emprego e renda;

Na área da agricultura, a alocação de recursos se fará prioritariamente para aquisição de técnicas de produção, o reassentamento de
trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos, e busca do estabelecimento de um polo agroindustrial multidiversificado.

Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser direcionada aos investimentos para preservação das fontes naturais,
visando garantir reserva destinada à irrigação.

Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser aplicados em favor do amparo aos setores mais carentes da população municipal sob a orientação do conselho próprio, e ao apoio da formação de entidades não governamentais voltadas para atuação junto aos segmentos
populacionais em situação de risco.

II - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL

Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão estruturados por áreas temáticas e por ações/projetos.

- INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA

Para inverter a falta de infra-estrutura básica, o Governo Municipal tem como prioridade a alocação de recursos próprios e a busca de parceria junto aos órgãos do governo estadual para dotar o Município de serviços e obras mínimos para
alavancar seu desenvolvimento.

Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:

Na área dos transportes

Formação de uma frota de equipamentos e máquinas rodoviárias para execução direta dos serviços e obras de recuperação e manutenção das
estradas e logradouros municipais;

construção de pontes sobre cursos d’água, dentre eles o Ribeirão Santa Maria, para integração de áreas produtivas da região do Bonsucesso;

melhorias no “grade” das rodovias municipais, especialmente as de acesso a Palmital e Brasília, e a MG-188 via Bolívia e Boa Vista, incluindo execução de obras de drenagem, artes correntes e revestimento primário;

conservação e manutenção adequada do revestimento primário, – incluindo alargamento, drenagem, obras de arte corrente, – das estradas vicinais de escoamento da produção leiteira e agrícola, com apoio estratégico aos ramais de acesso de propriedades produtivas;

concessão à iniciativa privada do transporte coletivo entre a região do Palmital e a sede do Município por linha intramunicipal;

gestões políticas visando a pavimentação da rodovia estadual MG-188, entre Unaí/Divisa com Goiás, com extensão para atender a sede do Município;

gestões políticas visando a pavimentação da rodovia de acesso à BR-251;

construção de um terminal rodoviário em Cabeceira Grande;

Na área de energia

expansão e instalação de novas linhas de transmissão para pequenos produtores nas regiões de Bonsucesso, Pau Terra, Moreira, Vão do Moreira, Palmital e outros núcleos, com aproveitamento de projetos específicos do governo federal para o setor, incluindo o uso de fontes alternativas;

expansão e ampliação da rede de iluminação pública e de distribuição para áreas periféricas das zonas urbanas da sede e do povoado de Palmital;

gestões junto ao governo estadual e à concessionária para disponibilização de potência adequada para atender as necessidades dos projetos de irrigação e industrialização;

Na área de comunicações

gestões junto à concessionária de telecomunicações para instalação de central visando permitir a instalação de terminais de acesso de uso privado, residenciais e comerciais, e de uso público, na sede do município e no povoado de Palmital;

instalação de postos telefônicos agenciados em Pau-Terra e Bonsucesso;

melhorias nos serviços de correio, com disponibilização de uma gama maior de serviços requeridos pelos usuários;

apoio à entidade civil local para instalação de uma rádio comunitária na sede do município;

Na área de serviços bancários

gestão junto a bancos oficiais visando a instalação de um posto bancário com autonomia para efetuar recebimentos e pagamentos, e conduzir operações de crédito, poupança e outras linhas de serviços.

RECURSOS HÍDRICOS

O município é bem servido de recursos hídricos, ainda preservados e despoluidos. Na área do planalto o aproveitamento dos mananciais como fonte para irrigação dos empreendimentos agrícolas é fato inconteste, cabendo ao governo municipal um gerenciamento que coíba a poluição e garanta o uso adequado. Nesse sentido, atuará em parceria com órgãos estaduais e federais no controle de sua utilização pelos produtores, de forma a permitir o uso racional e a preservação das nascentes. A alocação dos recursos nesta área deve ser direcionada para a inalteração e preservação das microbacias, e para áreas em que haja déficit do balanço hídrico como barreira ao desenvolvimento agropecuário.

Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:

levantamento técnico real da disponibilidade de recursos hídricos em todo o território do município, e estabelecimento de plano diretor do uso adequado, com previsão dos problemas e riscos a serem evitados;

apoio a criação de comitês de microbacias para preservação e proteção das cabeceiras, veredas e matas ciliares, bem como incentivo direto aos usuários à adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e controle de fontes de poluição.

ações diretas para reservação e armazenamento de água pluvial em pequenos açudes e barragens, para facilitar a irrigação e visando o aumento do rebanho, especialmente de gado leiteiro;

apoio na execução de obras de curvas de nível, em áreas agricultáveis com risco de erosão;

AGRICULTURA

A agricultura no Município convive com duas experiências distintas, como marca de desequilíbrio espacial e social: no planalto uma agricultura comercial, assistida por créditos bancários, plenamente integrada ao mercado, embora a exploração seja apenas parcial e esteja aquém das possibilidades produtivas; de outro lado, numa parte do planalto e na maior parte da planície, pratica-se a agricultura de subsistência, marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco capacitada, técnica e economicamente.

A alocação de recursos na área se fará prioritariamente para: aquisição de novas tecnologias de produção e assistência técnica direta aos produtores, o reassentamento de trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos hortifrutigrangeiros, apoio à gestão das formas associativas e comunitárias de produção;

Os principais objetivos para o período 1997/2001 são os seguintes:

implantação e consolidação de novos projetos de assentamento em parceria com o Estado e a União, e entidades representativas dos beneficiários, para possibilitar o acesso de trabalhadores rurais locais à terra;

promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da qualidade da produção agropecuária e das condições de vida dos lavradores, mediante ações conjugadas na área de extensão rural, educação e profissionalização de produtores e trabalhadores rurais;

introdução de novas culturas alternativas, especialmente voltadas para o abastecimento e exportação de hortifrutigranjeiros, dotada de técnicas modernas para a produção em todas as estações do ano;

proporcionar aos produtores interessados o acesso à assistência técnica, associativismo rural, sementes melhoradas e outros insumos, bem como apoiar o melhoramento genético dos rebanhos;

incentivo à organização de entidades de classe patronal e dos trabalhadores rurais, como meio de alcançar a difusão das experiências individuais e a realização profissional das categorias;

INDUSTRIA E COMÉRCIO

Dado o isolamento anterior à emancipação e ao esgotamento da produtividade agrícola que ocorria no final da década de 60 e durante os anos 70, a estagnação e involução das atividades industriais e comerciais do Município foi conseqüência inevitável.

A ação governamental nesta área, ao lado de oferecer estímulos para atrair capitais produtivos para o território do município, e a par da proximidade de um mercado de consumo avantajado como a capital da República, apoiará o estabelecimento de novos empreendimentos, especialmente as micro e pequenas empresas voltadas para a transformação e comercialização da produção agropecuária local.

Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes;

apoio à instalação de micro e pequenas empresas no Distrito Industrial e fomento às atividades artesanais, visando a desconcentração da atividade econômica, geração e criação de novos empregos;

atração de investimentos privados para novos empreendimentos agropecuários;

estímulo ao estabelecimento de empresas comerciais, industriais e de serviço no território do município, com redução ou renúncia de carga tributária municipal, e doação de áreas urbanizadas específicas para instalação de projetos que gerem emprego e renda a curto prazo;

levantamento das potencialidades e identificação dos recursos naturais em matérias-primas disponíveis, para divulgação ao empresariado mineiro e nacional;

estabelecimento de cursos preparatórios para especialização de mão-de-obra, especialmente nos setores da agroindústria e da informática;

incentivo à organização de entidade de classe, como meio de alcançar a difusão das experiências individuais, integração ao mercado regional, fomento a novas iniciativas e investimento de capitais próprios;

TURISMO

As ações do Governo procurarão garantir um aproveitamento do potencial da atividade turística no âmbito do território municipal para geração de divisas, criação de empregos e geração de renda. A meta é tornar o produto turístico municipal conhecido nacional e internacionalmente, mediante a divulgação de imagens, textos, e disponibilização de informações sobre as belezas cênicas e recursos naturais existentes por todos os meios disponíveis. O desenvolvimento de um programa integrado de turismo e ecoturismo serão objetos de atuação governamental. Conta-se com a participação e parceria da iniciativa privada para a realização de infra-estrutura de apoio aos visitantes.

A alocação de recursos na área deve ser orientada preferencialmente para o planejamento, a capacitação de recursos humanos, e a divulgação.

Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:

levantamento e identificação precisa das potencialidades turísticas, e estabelecimento de um plano de utilização, visando obter o certificado
específico de “Município Turístico” junto à Embratur - Empresa Brasileira de Turismo, ponto de apoio para se alavancar investimentos para o setor;

ordenamento e desenvolvimento da atividade turística com apoio especializado de órgãos do governo estadual e federal e coordenação mediante parceria com a iniciativa privada;

treinamento e qualificação profissional de recursos humanos para atuação como agentes locais;

promoção de ações sistemáticas de marketing turístico em nível nacional e internacional;

MEIO AMBIENTE

As ações do Governo nesta área limitar-se-ão a estratégias de uso dos recursos naturais com adoção de medidas de preservação, gestão ambiental participativa e parceria com órgãos estaduais e federais que atuam no setor. Neste aspecto somam-se as ações programadas para a área de Agricultura.

Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:

promoção da educação ambiental mediante difusão da gestão sustentável dos recursos naturais, através da divulgação e uso de técnicas pedagógicas no âmbito das escolas municipais, disponíveis para a população de forma geral;

promoção de parceria entre o poder público e a sociedade civil, dispensadores de atenção para conservação da diversidade biológica local, inclusive com incentivo à formação de entidades preservacionistas de caráter não governamental no território do município;

implementação de conselho municipal específico, para gestão, fiscalização e proposição de políticas públicas para o setor;

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

A atuação governamental neste setor será orientada para a melhoria da qualidade de vida e redução de desigualdades sociais aqui existentes. Além da preocupação com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos públicos na área da seguridade (assistência social, e saúde), bem como nos setores da educação, saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o governo procurará descentralizar as ações, além de incentivar e permitir a participação da sociedade na condução de iniciativas na área.

Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:

Na área da assistência social:

atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco social e pessoal, prostituição, drogas, gravidez precoce, analfabetismo, trabalho forçado e violência;

auxílio aos idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas de meios para sua sustentação, na obtenção do benefício de prestação continuada do Governo Federal;

apoio a pessoas portadoras de deficiências para promoção de sua integração à vida comunitária, custeando transporte e estada em cidades providas de recursos para habilitação e reabilitação;

distribuição de alimentos, medicamentos, aparelhos auditivos, visuais e de locomoção para pessoas e famílias desprovidos de meios para adquiri-los;

auxílio específico às famílias em situações de desamparo, desabrigo, e ajuda para funerais, registros, obtenção de documentos, e transporte de pessoas e bens;

construção e manutenção de um abrigo para idosos e desamparados na sede do Município;

Na área da saúde:

construção, na sede, de um pequeno hospital com enfermarias para 20 leitos, dotado de centro cirúrgico para intervenções simplificadas, salas para exames clínicos e radiológicos, procedimentos emergenciais, e demais dependências de apoio à internação;

ampliação das instalações das unidades de saúde existentes, e complementação de seu aparelhamento;

treinamento e habilitação de recursos humanos para atenção integral à prevenção;

instalação dos Programas de Saúde da Família - (PSF) e Agentes Comunitários de Saúde - (PACS) e obtenção de condição para gestão parcial do Sistema Único de Saúde;

participação em consórcios regionais de saúde para obter um sistema de referência e contra-referência adequado, em favor do atendimento da população alvo;

reforço e modernização da área de vigilância sanitária;

redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, particularmente as endêmicas;

redução da taxa de mortalidade infantil para percentuais aceitáveis e abaixo da média nacional, compreendendo:

⌠ promoção da vacinação de 100% da população menor de 5 anos com vacina tríplice, BCG, antipoliomielite e anti-sarampo;

⌠ redução da desnutrição, causa básica associada à grande parte dos casos de morte na infância, mediante atendimento direto a crianças desnutridas e gestantes em risco;

⌠ implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as condições de vida e saúde, tanto no meio ambiente urbano quando nas comunidades rurais existentes;

Na área da Educação:

melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluíram este nível de ensino;

implantação do CBA - Ciclo Básico de Aprendizagem nas escolas municipais;

construção de unidade escolar polarizadora na sede do Município, específica para nucleação do alunado oriundo das regiões rurais próximas, e ampliação de vagas do ensino pré-escolar e fundamental;

garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino fundamental no povoado do Palmital e de transporte ao alunado dos núcleos rurais de Riacho do Pé, Vão do Moreira, Lagoa do Mel e outras comunidades rurais;

distribuição gratuita de material didático e pedagógicos aos alunos das escolas públicas municipais;

execução de política de valorização do magistério do ensino fundamental, incluindo o gerenciamento de planos de carreira atualizados e salários compatíveis;

gestões para implantação e manutenção de polo de informática na Escola Municipal Joaquim de Mendonça;

manutenção de programas avançados de aprendizagem do saber, através de tele-salas e TV-escola, nas escolas municipais;

ampliação do acervo bibliográfico nas escolas municipais;

preparo e distribuição de suplementação alimentar no âmbito das escolas municipais;

disponibilização de ações preventivas e curativas na área da saúde do escolar, com assistência médica, psicológica, e odontológica;

promoção do aprimoramento técnico dos profissionais do magistério, apoiando a formação de nível superior e especializações;

aparelhamento das escolas com equipamentos indispensáveis e diversificados para auxiliar no processo ensino-aprendizagem;

implantação do programa bolsa escola, destinado a prestar auxílio financeiro à família do educando;

construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Joaquim Mendonça, no Povoado de Palmital;

construção de unidade escolar em Palmital, com atendimento ao ensino fundamental e médio;

aquisição de terreno e criação de escola fazenda, atendendo às crianças e adolescentes com formação e aprendizagem em agropecuária com estudos regulares nos ensinos fundamental e médio;

construção e municipalização de creches com atendimento às crianças do maternal ao pré-escolar (o a 6) anos em Cabeceira Grande e Palmital;

construção de ginásio de esporte coberto em Cabeceira Grande;

Na área de Saneamento

criação de estrutura administrativa na forma de autarquia municipal, flexível e auto-suficiente, que seja responsável pela prestação, com qualidade, de todos os serviços urbanos de saneamento;

construção de rede de esgotamento sanitário e respectivas estações de tratamento na sede e no povoado do Palmital;

melhorias no sistema de captação, reservação e distribuição de água potável com a implantação de Estação de Tratamento na sede;

implantação de estação de tratamento e aproveitamento de resíduos sólidos, e melhoria da coleta domiciliar do lixo com modernização dos equipamentos utilizados;

universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a todas as famílias;

melhoria e ampliação da rede de distribuição de água em Palmital;

Na área da habitação

estruturação da legislação municipal sobre obras e de fiscalização das construções, flexibilizando métodos de licenciamento de residências,
diminuindo taxações e demais obrigações de encargo do cidadão, visando facilitar o acesso à moradia;

disponibilização gratuita de projetos técnicos padronizados para residência unifamiliar;

formulação de programas de erradicação de submoradias nas zonas urbanas, buscando dar condições mínimas de dignidade, segurança e conforto às residências da população de baixo poder aquisitivo;

desenvolvimento de ações junto aos organismos de financiamento da habitação de outras esferas de governo para obter a construção de um conjunto na sede do Município e na vila de Palmital, com um mínimo de 200 unidades, visando suprir a demanda atual;

Na área do desenvolvimento urbano

estruturação de legislação municipal sobre uso e ocupação de solo urbano, de forma a propiciar crescimento ordenado e sem gerar encargos aos cofres públicos;

melhorias na gestão dos serviços urbanos básicos nas áreas de saneamento, habitação, saúde, educação e segurança pública;

melhoria no aspecto geral das zonas urbanas da sede do Município e da vila de Palmital, com execução de obras de ajardinamento, drenagens, iluminação pública, pavimentação de vias e logradouros, e serviços de limpeza regulares;

regularização fundiária, com adoção de medidas necessárias ao fornecimento de documentos de propriedade aos atuais ocupantes dos lotes urbanos;

apoio material aos órgãos estaduais de promoção da segurança pública, justiça e cidadania no território do município;

disponibilização de meios adequados para instalação, na sede do município, de representações do serviço público estadual e federal em todas as áreas possíveis;

Na área do desporto

difusão e financiamento da prática de atividades esportivas;

promoção de iniciativas que permitam a integração da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, em práticas desportivas;

estabelecimento de programas de capacitação de recursos humanos para disseminação da prática correta dos jogos e de suas regras oficiais;

construção de equipamentos de lazer e práticas desportivas para universalizar o acesso;

incentivar a participação de equipes locais em disputas regionais e estaduais;

execução de obras de infra-estrutura em campos de futebol, especialmente com a implantação de gramados e outros equipamentos;

construção de clubes e aquisição de equipamentos de lazer e práticas desportivas para universalizar o acesso, em Cabeceira Grande e Palmital.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos próximos quatro anos, o Governo Municipal intensificará os esforços para que a gestão pública tenha eficiência, capacitando a administração municipal para formular e executar políticas públicas em bases modernas e eficientes, evitando por todos os modos cair na degradação dos serviços públicos que impera no país.

Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:

Na área de Planejamento e Administração Pública

definição do papel e das competências de cada secretaria de governo, da própria administração municipal, e descentralização do processo de execução para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas responsabilidades com as demais esferas de governo;

implantação gradativa de atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações governamentais, pela capacitação técnica e gerencial dos servidores efetivos;

incentivo à autonomia das unidades consultivas, para capacitá-las ao processo de diagnósticos de suas áreas específicas, visando efetuar proposição de gestões públicas eficazes;

capacitação sistemática e permanente de recursos humanos, com sistema de incentivo por mérito e eficiência e avaliação de desempenho semestral;

manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, necessária ao bom desempenho das funções dos Poderes Executivo e Legislativo;

Na área do Desenvolvimento Regional

participação em organismos e instituições intergovernamentais formados em nível de Região Noroeste e do Entorno do Distrito Federal, para mútua colaboração e cooperação técnico-institucional;

integração aos consórcios que forem estabelecidos para propiciar melhorias nos sistemas de atendimento de necessidades básicas comuns da população;

Na área da defesa judicial e extrajudicial do Município

garantia do adequado patrocínio dos interesses do Município nos fóruns diversos, com privilégio para o fórum da Comarca de Unaí(MG).

Na área fiscal e fazendária

fortalecimento da capacidade operacional e normativa da Secretaria de Finanças do Município, visando alcançar controle do cumprimento voluntário das obrigações tributárias, bem como evitar e reduzir a evasão fiscal;

construção de uma gestão financeira municipal com instrumentos modernos para administração da dívida pública;

estruturação de sistema de controle interno, dotando o Poder Executivo de informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos governamentais, bem como para fornecê-las ao Legislativo;

formulação de parceria e apoio às ações operacionais da Secretaria de Estado da Fazenda, visando a correta identificação de produtores e contribuintes e levantamento anual do Valor Adicionado Fiscal;

Cabeceira Grande (MG), 22 de dezembro de 1997

ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."