SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Estabelece o Orçamento Geral do Município de para o exercício de 1998 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE(MG), no uso das suas atribuições, e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Origem, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O orçamento geral do Município de Cabeceira Grande(MG), para o exercício de 1998, é estabelecido pela presente lei e pelos anexos que a integram.

Art. 2º.

A despesa é fixada, no mesmo valor da receita estimada, em R$2.795.600,00 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais).

Art. 3º.

As receitas correntes e de capital apresentam os seguintes desdobramentos:

1 -

Receitas Correntes 1.955.600,00
Receita Tributária 50.000,00
Receita Patrimonial 5.000,00
Receita Industrial 55.600,00
Transferências Correntes 1.837.000,00
Outras Receitas Correntes 8.000,00

2 -

Receitas de Capital 840.000,00
Operações de Crédito 300.000,00
Transferências de Capital 540.000,00

Art. 4º.

A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada a conta dos recursos previstos e segundo a discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta lei, e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos e funções:

1 -

DESPESAS POR ÓRGÃOS R$
1.0 – Câmara Municipal 175.000,00
10.01 – Gabinete e Secretaria 175.000,00
2.0 – Prefeitura Municipal 2.158.000,00
2.0.01 – Gabinete e Assessorias 131.800,00
2.0.02 – Secretaria de Administração e Finanças 300.500,00
2.0.03 – Secret. da Educação, Cultura e Desportos 659.000,00
2.0.04 – Secret. da Saúde e Saneamento 236.000,00
2.0.05 – Secret. da Infra-Estrutura e Serviços Urbanos 806.700,00
2.0.06 – Secret. do Desenvolv. E da Promoção Social 24.000,00
2.1 – Fundos Municipais 462.600,00
2.1.01 – Fundo Municipal de Saúde 357.600,00
2.1.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 105.000,00

2 -

DESPESAS POR FUNÇÕES R$
01 – Legislativa 173.000,00
03 - Administração e Planejamento 413.300,00
04 – Agricultura 12.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 2.000,00
07 - Desenvolvimento Regional 7.000,00
08 - Educação e Cultura 659.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais 16.000,00
10 - Habitação e Urbanismo 673.700,00
13 - Saúde e Saneamento 593.600,00
15 - Assistência e Previdência 99.000,00
16 – Transporte 147.000,00
TOTAL GERAL 2.795.600,00

Art. 5º.

O Chefe do Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de dez por cento (10%) das despesas correntes fixadas para este exercício.

Art. 6º.

Os ordenadores de despesas poderão abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares, tendo como fonte os recursos consignados à Reserva de Contingência, ou mediante anulação parcial ou total de outras dotações, até o limite de trinta por cento (30%) deste orçamento.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulará por decreto, a liberação dos recursos orçamentários consignados neste orçamento, nas rubricas contribuições correntes e subvenções sociais, em favor de entidades civis sem fins lucrativos sediadas no município de Cabeceira Grande, observados os artigos 16, e 17 da Lei 4.320, de 1964.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cabeceira Grande(MG), 22 de Dezembro de 1997.

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

QUADRO ANEXO A LEI DO ORÇAMENTO

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE	QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS	EXERCÍCIO DE 1997

CÓDIGO	FONTES	LEGISLAÇÃO
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES
1100.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA
1110.00.00 1120.00.00	Impostos Taxas	Const.Federal.art.1451-e Cód. Tributário de Cabeceira Grande(mg)

1200.00.00	RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00	Receitas Imobiliárias	Cód. Tributário do Município
1320.00.00	Receitas Mobiliárias	Idem
1390.00.00	Outras Receitas Patrimoniais	Idem

1500.00.00	RECEITA INDUSTRIAL
1530.00.00	Receita de Serviços Industriais de Utilidade Pública	Cód.Tributário do Município

1700.00.00	TRANSFERENCIAS CORRENTES
1720.00.00	Transferências Intergovernamentais
1721.01.00	Participação na Receita da União
1721.01.02	Quota-parte do FPM	Const. Federal - art. 159 b
1721.01.04	IRRF	Const. Federal - art. 158, I
1721.01.05	Imposto Territorial Rural	Const. Federal - art. 158, II
1722.01.01	Quota-parte do ICMS	Const. Federal - art. 158, IV
1722.01.03	Imposto s/ Veículos Automotores	Const. Federal - art. 158, III
1722.01.04	IPI-Exportação	Const. Federal - art. 159, § 3º
1721.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.09.00	Conv. Municipalização da Saúde	Convênio com Minist. Saúde/ SUS
1722.00.00	Outras Transferências do Estado	Diversos convênios com Estado de Minas
1900.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00	Multas e Juros de Mora	Cód.Trib. Município de Origem
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00	Operações de Crédito	Lei Municipal – Empréstimo com BB
2421.00.00 2422.00.00	Outras Transferências da União Outras Transferências do Estado	Convênios a serem celebrados com órgãos da União e Estado

LEI ORDINÁRIA nº 30, de 22 de dezembro de 1997