Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 37, de 24 de abril de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

37

1998

24 de Abril de 1998

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

     

      Art. 1º. 
      O Chefe do Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira ao Sindicato Rural de Cabeceira Grande, até a importância de R$12.000,00 (doze mil reais).
        Parágrafo único  
        A contribuição financeira destina-se à aquisição de um terreno para instalação das atividades sociais da entidade, e somente será liberado no ato da outorga da escritura pública da referida aquisição.
          Art. 2º. 
          Para fazer face à despesa autorizada no artigo 1º, é aberto crédito adicional especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), com na seguinte rubrica e dotação: Contribuição à Entidades Civis para realização de Despesas de Capital – 20.01- 04.18.110.1 – 023 – 4.3.3.2.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                 

                Cabeceira Grande(MG), 24 de Abril de 1998

                 

                 

                Antônio Nazaré Santana Melo
                Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."