SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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ESTABELECE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das suas atribuições, e com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O orçamento geral do Município de Cabeceira Grande(MG), para o exercício de 2000, é estabelecido pela presente lei e pelos anexos que a integram.

Art. 2º.

A despesa é fixada, no mesmo valor da receita estimada, em R$ 3.700.000,00 (três milhões, e setecentos mil reais).

Art. 3º.

As receitas correntes e de capital apresentam os seguintes desdobramentos:

*RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA*			*3.500.000,00*
Receitas Correntes			2.926.000,00
Receita Tributária	188.600,00
Receita de Contribuições	90.000,00
Receita Patrimonial	4.500,00
Transferências Correntes	2.621.000,00
Outras Receitas Correntes	21.900,00
Receitas de Capital			574.000,00
Operações de Crédito	174.000,00
Transferências de Capital	400.000,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA			*200.000,00*
Serviço Autônomo de Saneamento de Cab. Grande		200.000,00
TOTAL			3.700.000,00

Art. 4º.

A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada a conta dos recursos previstos e segundo a discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta lei, e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos e funções:

*1 – DESPESAS POR ÓRGÃOS*	R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.500.000,00
10 – Câmara Municipal	233.700,00
10.01 – Gabinete e Secretaria	233.700,00
20 – Prefeitura Municipal	3.266.300,00
20.01 – Gabinete e Assessorias	184.000,00
20.02 – Secretaria de Administração	339.500,00
20.03 – Secret. Das Finanças	74.000,00
20.04 – Secret. da Educação, Cultura e Desportos	766.000,00
20.05 – Secret. da Infra-Estrutura e Serviços Urbanos	1.073.000,00
20.06 – Secret. do Desenvolvimento e da Promoção Social	5.500,00
20.07 – Secret. da Saúde e Saneamento	93.000,00
20.08 – Fundo de Seguridade Social do Servidor	90.000,00
20.09 – Fundo Municipal de Saúde	435.000,00
20.10 – Fundo Municipal de Assistência Social	206.300,00
ADMINISTRACÃO INDIRETA 200.000,00
31 – Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande	200.000,00
31.11 – Setor Administrativo	53.600,00
31.21 – Setor de Abastecimento de Água	126.000,00
31.23 – Setor de Limpeza Pública	14.400,00
31.24 – Setor de Preservação Ambiental	6.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS	3.700.000,00

*2 - DESPESAS POR FUNÇÕES*	*ADM.DIRETA*	*TRANSFERENCIAS*	ADM. INDIRETA
01 – Legislativa	160.000,00	0,00	0,00
03 – Adm. e Planejamento	570.700,00	0,00	73.600,00
04 – Agricultura	44.000,00	0,00	0,00
06 – Defesa Nac. e Seg. Pública	8.500,00	0,00	0,00
07 – Desenvolvimento Regional	6.000,00	0,00	0,00
08 – Educação e Cultura	766.000,00	0,00	0,00
09 – Energia e Recursos Minerais	90.000,00	0,00	0,00
10 – Habitação e Urbanismo	681.000,00	0,00	0,00
13 - Saúde e Saneamento	460.000,00	68.000,00	126.400,00
15 – Assistência e Previdência	259.800,00	0,00	0,00
16 – Transporte	352.000,00	0,00	0,00
99 – Reserva de Contingência	34.000,00	0,00	0,00
SOMAS	3.432.000,00	68.000,00	200.000,O0
TOTAL GERAL:			R$ 3.700.000,00

Art. 5º.

O Chefe do Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de dez por cento (10%) das despesas correntes fixadas para este exercício, nos termos da Resolução 78/98 do Senado Federal.

Art. 6º.

É autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotações que se verificarem insuficientes no decorrer do exercício, nos termos do que dispõe o art. 7.º I da Lei 4.320, e Art. 167, § 8.º da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulará por decreto, a liberação dos recursos orçamentários consignados neste orçamento, nas rubricas contribuições correntes e subvenções sociais, em favor de entidades civis sem fins lucrativos sediadas no município de Cabeceira Grande, observados os artigos 16, e 17 da Lei 4.320, de 1964.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cabeceira Grande(MG), 03 de dezembro de 1999

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE		QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS		EXERCÍCIO DE 2000
CÓDIGO	FONTES		LEGISLAÇÃO
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES
1100.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA
1110.00.00 1120.00.00	Impostos Taxas		Const. Federal art.145, I e Cód. Tributário de Cabeceira Grande(MG)

1200.00.00	RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00	Receitas Imobiliárias		Cód. Tributário do Município
1320.00.00	Receitas Mobiliárias		Idem
1390.00.00	Outras Receitas Patrimoniais		Idem

1500.00.00	RECEITA INDUSTRIAL
1540.00.00	Receita de Serviços Industriais de Utilidade Pública		Cód. Tributário do Município

1700.00.00	TRANSFERENCIAS CORRENTES
1720.00.00	Transferências Intergovernamentais
1721.01.00	Participação na Receita da União
1721.01.02	Quota-parte do FPM		Const. Federal - art. 159 b
1721.01.04	IRRF		Const. Federal - art. 158, I
1721.01.05	Imposto Territorial Rural		Const. Federal - art. 158, II
1722.01.01	Quota-parte do ICMS		Const. Federal - art. 158, IV
1722.01.03	Imposto s/ Veículos Automotores		Const. Federal - art. 158, III
1722.01.04	IPI-Exportação		Const. Federal - art. 159, § 3º
1721.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.09.00	Conv. Municipalização da Saúde		Convênio com Ministério Saúde/ SUS
1722.00.00	Outras Transferências do Estado		Diversos convênios com Estado de Minas
1900.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00	Multas e Juros de Mora		Cód. Trib. Município de Origem
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00	Operações de Crédito		Lei Municipal – Empréstimo com BB
2421.00.00 2422.00.00	Outras Transferências da União Outras Transferências do Estado		Convênios a serem celebrados com órgãos da União e Estado

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

(Deduzidas as transferências do tesouro)

RECEITAS	R$	R$	DESPESAS	R$	R$
RECEITAS CORRENTES			DESPESAS CORRENTES
REC. TRIBUTARIA	189.600,00		DESPESAS DE CUSTEIO	2.086.300,00
REC. PATRIMONIAL	6.250,00		TRANSF. CORRENTES	559.200,00
REC. DE CONTRIBUIÇOES	90.000,00		RESERVA DE CONTING.	34.000,00	2.679.500,00
REC. INDUSTRIAL	73.750,00
TRANSF. CORRENTES	2.689.000,00
OUTRAS REC.CORRENTES	23.400,00	3.072.000,00	SUPERAVIT CORRENTE		392.500,00
TOTAL		3.072.000,00	TOTAL		3.072.000,00
SUPERAVIT CORRENTE		392.500,00

RECEITAS DE CAPITAL			DESPESAS DE CAPITAL
OPER. DE CRÉDITO	174.000,00		INVESTIMENTOS	992.500,00
ALIENACAO DE BENS	54.000,00		INVERSOES FINANC.	28.000,00
TRANSF. DE CAPITAL	400.000,00		TRANSF. DE CAPITAL	0,00	1.020.500,00
OUTRAS TRANSF. DE CAP	0,00	628.000,00

TOTAL		1.020.500,00	TOTAL		1.020.500,00

* RESUMO *

RECEITAS CORRENTES –	R$ 3.072.000,00	DESPESAS CORRENTES –	R$ 2.679.500,00
RECEITAS DE CAPITAL –	R$ 628.000,00	DESPESAS DE CAPITAL –	R$ 1.020.500,00
TOTAL -	R$ 3.700.000,00	TOTAL -	R$ 3.700.000,00

ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO NIVIA DE JESUS RIBEIRO WALDIR WILSON N. PINTO FILHO

Prefeito Municipal Secretaria M. de Finanças Contador

SINTESE DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL

(deduzidas as transferências do tesouro)

TITULOS	R$	R$	R$
DESPESAS
PODER LEGISLATIVO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL	168.700,00 65.000,00	233.700,00
PODER EXECUTIVO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL	2.393.800,00 872.500,00	3.266.300,00
ADM. INDIRETA – AUTARQUIA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL	117.000,00 83.000,00	200.000,00
TOTAL			3.700.000,00

TITULOS	R$		R$		R$
RECEITAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER EXECUTIVO RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL	2.926.000,00 574.000,00		3.500.000,00
ADM.INDIRETA – AUTARQUIA RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL	146.000,00 54.000,00		200.000,00
TOTAL					3.700.000,00
__________________________________ ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO Prefeito Municipal		________________________ NIVIA DE JESUS RIBEIRO Secretária M. de Finanças		_________________________________ WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO CONTADOR

SUMÁRIO GERAL DAS RECEITAS POR FONTES E

DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

RECEITA – TITULOS	R$	R$	R$
RECEITAS CORRENTES RECEITAS TRIBUTÁRIAS IMPOSTOS TAXAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL REC. DE VALORES MOBILIÁRIOS RECEITA INDUSTRIAL REC. DOS SERV.UTILID.PUBLICAS TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSF. INTRAGOVERNAMENTAIS TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS E JUROS DE MORA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RECEITA DA DIVIDA ATIVA RECEITAS DIVERSAS RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÕES DE BENS TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS SOMA DEDUÇÃO DAS TRANSF. DO TESOURO TOTAL	185.000,00 4.600,00 6.250,00 73.750,00 68.000,00 2.431.000,00 2.700,00 10.200,00 5.000,00 5.500,00 174.000,00 54.000,00 400.000,00	189.600,00 90.000,00 6.250,00 73.750,00 2.689.000,00 23.400,00	3.072.000,00 628.000,00
			3.700.000,00 (68.000,00)
			3.632.000,00

DESPESAS POR FUNÇÕES	ORGÃOS		TOTAL
DESPESAS POR FUNÇÕES	ADM.DIRETA	ADM.IND.	TOTAL
01 – LEGISLATIVA 03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04 – AGRICULTURA 06 – DEF. NACIONAL E SEG. PÚBLICA 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA 09 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 10 – HABITAÇÃO E URBANISMO 13 – SAÚDE E SANEAMENTO 15 – ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA 16 – TRANSPORTE 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA	160.000,00 570.700,00 44.000,00 8.500,00 6.000,00 766.000,00 90.000,00 681.000,00 528.000,00 259.800,00 352.000,00 34.000,00	33.600,00 126.400,00	160.000,00 644.300,00 44.000,00 8.500,00 6.000,00 766.000,00 90.000,00 681.000,00 654.400,00 259.800,00 352.000,00 34.000,00
TOTAIS	3.500.000,00	200.000,00	3.700.000,00
DEDUÇÃO DAS TRANSF. DO TESOURO			(68.000,00)
TOTAL			3.632.000,00

ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

NIVIA DE JESUS RIBEIRO

Secretário M. de Finanças

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

CONTADOR

QUADRO CONSOLIDADO DO ORÇAMENTO FISCAL E DAS TRANSFERÊNCIAS

FUNÇÕES DE GOVERNO		FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÕES	R$	ESPECIFICAÇÕES	RS
DESPESAS DA ADM. DIRETA 01 – LEGISLATIVA 03 – ADM. E PLANEJAMENTO 04 – AGRICULTURA 06– DEF.NAC.E SEG. PÚBLICA 07- DESENV. REGIONAL 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA 09 – ENERGIA E REC. MINERAIS 10 – HABITAÇÃO E URBANISMO 11 – IND., COM. E SERVIÇO 13 – SAÚDE E SANEAMENTO 15 – ASSIST. E PREVIDÊNCIA 16 – TRANSPORTE 99 – RESERVA DE CONTING.	160.000,00 644.300,00 44.000,00 8.500,00 6.000,00 766.000,00 90.000,00 681.000,00 0,00 654.000,00 259.800,00 352.000,00 34.000,00	DESP. DA ADM. DIRETA E INDIRETA APÓS DEDUÇAO DAS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO 01 – LEGISLATIVA 03 – ADM. E PLANEJAMENTO 04 – AGRICULTURA 06– DEF.NAC.E SEG. PÚBLICA 07- DESENV. REGIONAL 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA 09 – ENERGIA E REC. MINERAIS 10 – HABITAÇÃO E URBANISMO 11 - IND., COM. E SERVIÇO 13 – SAÚDE E SANEAMENTO 15 – ASSIST. E PREVIDÊNCIA 16 – TRANSPORTE 99 – RESERVA DE CONTING. DESP. DA ADM. INDIRETA 03 – ADM. E PLANEJAMENTO 13 – SAÚDE E SANEAMENTO	160.000,00 570.700,00 44.000,00 8.500,00 6.000,00 766.000,00 90.000,00 681.000,00 0,00 528.000,00 259.800,00 352.000,00 34.000,00 73.600,00 126.400,00

TOTAL	3.700.000,00	TOTAL	3.700.000,00

ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

NIVIA DE JESUS RIBEIRO

Secretário M. de Finanças

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

CONTADOR

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

(Art. 212 da Constituição Federal)

RECEITAS INCIDENTES		DESPESAS PROGRAMADAS
1 – RECEITAS CORRENTES		A) SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA
1.1 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS		DESPESAS DE CUSTEIO		436.500,00
1.1.1- IMPOSTOS		TRANSF. CORRENTES		269.500,00
IPTU	20.000,00	DESPESAS DE CAPITAL		60.000,00
ITBI	15.000,00
ISS	150.000,00
SOMA	185.000,00

1.7 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.2.1 – TRANSF.DA UNIÃO
FPM	1.270.000,00
ITR	2.000,00
IRRF	30.000,00
ICMS – DESONERAÇAO	55.000,00
FUNDEF	260.000,00
FUNDEF– MUNICIPALIZ.	138.000,00
FUNDEF- RENTABILID.	1.000,00
1.7.2.2 – TRANSF. DO ESTADO
ICMS	670.000,00
IPVA	9.000,00
IPI-EXPORT	30.000,00
SOMA	2.465.000,00	SOMA	766.000,00
TOTAL	2.650.000,00
25% =	662.500,00	PERCENTUAL ORÇADO: 28,90%

ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

NIVIA DE JESUS RIBEIRO

Secretário M. de Finanças

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

CONTADOR

LEI ORDINÁRIA nº 78, de 03 de dezembro de 1999

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Serviço Autônomo de Saneamento de Cab. Grande

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.500.000,00

ADMINISTRACÃO INDIRETA 200.000,00

ADM. INDIRETA

Antônio Nazaré Santana Melo

PODER LEGISLATIVO

PODER EXECUTIVO

ADM. INDIRETA – AUTARQUIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PODER EXECUTIVO

ADM.INDIRETA – AUTARQUIA

RECEITA – TITULOS

R$

R$

SOMA

DESPESAS POR FUNÇÕES

RS

DESPESAS DA ADM. DIRETA

DESP. DA ADM. DIRETA E INDIRETA APÓS DEDUÇAO DAS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO

DESP. DA ADM. INDIRETA