SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.”

O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

A Lei Municipal 005, de 13 de fevereiro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

É criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanentee âmbito municipal.

Art. 3º.

Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I –

definir as prioridades da política de assistência social;

II –

estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III –

aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV –

atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;

V –

apreciar, aprovar e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;

VII –

aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII –

aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestarem serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX –

apreciar previamenteos contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X –

elaborar e aprovar seu RegimentoInterno;

XI –

zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XII –

convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamentodo sistema;

XIII –

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIV –

aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Subseção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, é composto de 6 (seis) membros e respectivos suplentes, oriundos do poder público municipal, prestadores de serviços e profissionais da área, com a seguinte composição paritária:

I –

Do GovernoMunicipal:

Um representante da Secretária Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social;

Um representanteda Secretária Municipal da Saúde e Saneamento;

Um representanteda Secretária Municipal de Educação;

II –

Representante dos Prestadores de Serviços e/ou Usuários e Profissionais da área:

Um representante de entidade civil de atendimento à infância, à adolescência ou ao idoso;

Um representantede associações comunitárias, urbanas ou rurais;

Um representantedos trabalhadores, profissionais liberais.

§ 1º

Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá um suplente da mesma categoria representativa.

§ 2º

Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º

s representantes do Governo municipal serão de livre escolha do Prefeito.

§ 4º

Os representantes de que trata o inciso II deste artigo serão indicados através de ofício ao Prefeito Municipal, pelo Presidente, após eleição feita pelas prestadoras de serviços.

Art. 5º.

Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de decreto.

§ 1º

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto de um presidente, um vice-presidente, uma primeira secretária, uma Segunda secretária, eleitos dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 2º

Após a posse, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS elegerão a Diretoria Executiva, através do voto secreto ou aberto, durante a primeira reunião ordinária do Conselho.

§ 3º

Na ausência de titular, o respectivo suplente será convocado, tendo direito apenas a voz e voto.

Art. 6º.

A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I –

o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II –

os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III –

os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação feita pela entidade ou autoridade responsável ao Prefeito Municipal, obedecidos os critérios do § 4º do artigo 4º, desta Lei.

IV –

cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V –

as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Subseção II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I –

plenário, como órgão de deliberação máxima;

II –

as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

III –

a primeira reunião ordinária dar-se-á quando da nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 9º.

Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I –

consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II –

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS em assuntos específicos.

Art. 10.

odas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único

As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 11.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 12.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 005/97, 014/97 e 062/99.

Cabeceira Grande-MG, 22 de dezembro de 1.999

Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 79, de 22 de dezembro de 1999