Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 147, de 21 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

147

2002

21 de Novembro de 2002

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2002 – 2005, TENDO EM VISTA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2002 – 2005, tendo em vista adequação às necessidades da Administração Pública.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 

      Incluir no Plano Plurianual 2002-2005, as seguintes ações:

      Função: 03                Subfunção: 092
       - Representação Judicial e Extrajudicial.


      Função: 04              Subfunção: 131
      - Divulgação de atos e matérias de interesse do Poder Público Municipal.


      Função: 12             Subfunção: 366
      - Administração de recursos humanos – Ensino de Jovens e Adultos;
      - Manutenção da Educação Infantil;
      - Manutenção dos serviços – Ensino de Jovens e Adultos.


       Função: 12              Subfunção: 365
      - Administração de Recursos Humanos – Educação Infantil.


       Função: 12              Subfunção: 361
      - Manutenção dos serviços de Transporte Escolar;
      - Manutenção do Ensino Fundamental;
      - Administração de Recursos Humanos – Ensino Fundamental;
      - Aparelhamento de Unidades Educacionais.


       Função: 10              Subfunção: 304
      - Ações de Vigilância Sanitária.


       Função: 10              Subfunção: 305
      - Ações de Vigilância Epidemiológica.


       Função: 10              Subfunção: 306
      - Combate às carências nutricionais.


      Função: 10              Subfunção: 302
      - Manutenção das Unidades de Saúde.


       Função: 08              Subfunção: 243
      - Assistência à Criança e ao Adolescente – Convênios com Creches.


       Função: 15              Subfunção: 452
      - Serviços de limpeza urbana.


       Função: 27              Subfunção: 813
      - Construção de Ginásio Poliesportivo.


       Função: 01              Subfunção: 031
      - Aparelhamento do Corpo Legislativo
      - Construção da Sede da Câmara Municipal.


      Alterar:


      Função: 04              Subfunção: 845
      De: Apoio à Ações das Polícias, Sindicatos e Entidades de Classe.


      Para: Função: 06              Subfunção: 181
      - Apoio às Ações de Polícias.


      Excluir:


      Do PPA – ano 2003 e incluir no PPA – ano 2004.


      Função: 10              Subfunção: 304
      - Construção do Matadouro Municipal.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

             

            Cabeceira Grande – MG, 21 de novembro de 2002.

             


            JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA
            Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."