LEI ORDINÁRIA nº 191, de 09 de dezembro de 2004
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotações ao Orçamento do Exercício de 2004, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento corrente, nos termos do que dispõe o art. 7.º - Inciso I, da Lei n.º 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 2º.
Os créditos autorizados no artigo anterior se farão sem prejuízo do disposto no art. 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal n.º 167, de 17 de
novembro de 2003.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.