SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2009, no montante de R$14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), deduzidas as retenções para o FUNDEF e receitas intraorçamentárias, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da CF, do artigo 156, III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes fixadas na Lei nº. 286 de 30 de Junho de 2008 - LDO 2009, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta instituída e mantida pelo Poder Público;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é de R$14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), deduzidas as contas retificadoras e receitas intraorçamentárias, e estão desdobradas nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$12.631.922,00 (Doze milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e dois reais); e,

II –

Orçamento da Seguridade Social: R$1.768.078,00 (um milhão setecentos e sessenta e oito mil e setenta e oito reais).

Art. 3º.

As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º.

A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$9.415.964,00 (nove milhões, quatrocentos e quinze mil, novecentos e sessenta e quatro reais); e,

II –

Reserva de Contingência, no Orçamento Fiscal: R$73.000,00 (setenta e três mil reais).

III –

Orçamento da Seguridade Social: R$4.101.036,00 (quatro milhões cento e um mil e trinta e seis reais).

IV –

Reserva de Contingência, no Orçamento da Seguridade Social: R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).

Parágrafo único

Do montante fixado no inciso III deste artigo, a parcela de R$485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) será financiada com recursos de fundos federais, e a parcela de R$3.142.958,00 (três milhões, cento e quarenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e oito reais) com recursos próprios da municipalidade.

Art. 6º.

Seção III

Da Distribuição da Despesa Por Órgão

Art. 7º.

A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei nº. 4.320/64 e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2009, até o valor correspondente a quarenta por cento (40%) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

anulação parcial ou total de dotações;

II –

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III –

excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita realizada até 31 de Julho de 2009.

IV –

da reserva de contingência, nas situações previstas no art.5º, inciso III, da LRF;

Parágrafo único

Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º.

O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I –

atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV –

atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e Previdência, e em programas de trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V –

incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2008, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

Art. 10.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de serviços, órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos de ações, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11.

O Poder Executivo fica autorizado a contratar as operações de créditos já autorizadas em leis específicas promulgadas até 31/12/2008, bem como as operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de regularização de fluxo de caixa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração Direta – Poder Executivo, bem como as referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, permitida a redistribuição de parcelas de dotações necessárias à movimentação de pessoal nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 4.320/64.

Art. 13.

A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 14.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 17 de julho de 2023.

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

(deduzidas as contas retificadoras e receitas intragovernamentais)

01. RECEITAS DO TESOURO

1.1 Receitas Correntes

1.2 Receitas de Capital

12.888.572,00

686.150,00

02. RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS P/ AUTARQUIAS

2.1 Receitas Correntes

2.2 Receitas de Capital

825.278,00

0,00

TOTAL DE CORRENTES =>

TOTAL DE CAPITAL =>

TOTAL GERAL =>

13.713.850,00

686.150,00

14.400.000,00

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

Anexo II

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	TOTAL	%


RECEITAS CORRENTES	15.475.030	*107,47%*	67.500	*0,47%*	15.542.530	*107,93%*
Receita Tributária	741.222	5,15%	0	0,00%	741.222	5,15%
Receita de Contribuições	473.639	3,29%	0	0,00%	473.639	3,29%
Receita Patrimonial	226.739	1,57%	0	0,00%	226.739	1,57%
Receita Industrial	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Receita de Serviços	190.000	1,32%	0	0,00%	190.000	1,32%
Transferências Correntes	13.692.900	95,09%	67.500	0,47%	13.760.400	95,56%
Outras Receitas Correntes	150.530	1,05%	0	0,00%	150.530	1,05%
RECEITAS DE CAPITAL	1.150	*0,01%*	685.000	*4,76%*	686.150	*4,76%*
Operações de Crédito	0		0	0,00%	0	0,00%
Alienação de Bens	1.150	0,01%	0	0,00%	1.150	0,01%
Amortização de Empréstimos	0		0	0,00%	0	0,00%
Transferências de Capital	0	0,00%	685.000	4,76%	685.000	4,76%
Outras Receitas de Capital	0		0	0,00%	0	0,00%
SUBTOTAL =>	15.476.180	*107,47%*	752.500	*5,23%*	16.228.680	*112,70%*
DEDUÇÕES P/ FUNDEF	-1.828.680	*-12,70%*	0	*0,00%*	-1.828.680	*-12,70%*
TOTAL=>	13.647.500	94,77%	752.500	5,23%	14.400.000	100,00%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

Anexo III

DESPESA POR FUNÇÃO

FUNÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO			TOTAL	%
		RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO
		%		%
01 - Legislativa	617.000	4,28%	0	0,00%	617.000	4,28%
02 - Judiciária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
03 - Essencial à Justiça	114.486	0,80%	0	0,00%	114.486	0,80%
04 - Administração	1.814.354	12,60%	0	0,00%	1.814.354	12,60%
05 - Defesa Nacional	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
06 - Segurança Pública	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
07 - Relações Exteriores	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
08 - Assistência Social	679.834	4,72%	50.000	0,35%	729.834	5,07%
09 - Previdência Social	153.917	1,07%	0	0,00%	153.917	1,07%
10 - Saúde	2.777.274	19,29%	300.000	2,08%	3.077.278	21,37%
11 - Trabalho	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
12 - Educação	3.573.764	24,82%	267.500	1,86%	3.841.264	26,68%
13 - Cultura	56.288	0,39%	0	0,00%	56.288	0,39%
14 - Direitos da Cidadania	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
15 - Urbanismo	868.738	6,03%	0	0,00%	868.738	6,03%
16 - Habitação	200.000	1,39%	0	0,00%	200.000	1,39%
17 - Saneamento	350.938	2,44%	135.000	0,94%	485.938	3,37%
18 - Gestão Ambiental	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
19 - Ciência e Tecnologia	96.000	0,67%	0	0,00%	96.000	0,67%
20 - Agricultura	249.361	1,73%	0	0,00%	249.361	1,73%
21 - Organização Agrária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
22 - Indústria	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
23 - Comércio e Serviços	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
24 - Comunicações	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
25 - Energia	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
26 - Transporte	739.782	5,14%	0	0,00%	739.782	5,14%
27 - Desporto e Lazer	113.754	0,79%	0	0,00%	113.754	0,79%
28 - Encargos Especiais	429.006	2,98%	0	0,00%	429.006	2,98%
SUBTOTAL =>	12.834.500	89,13%	752.500	5,23%	13.587.000	94,35%
99 - Reserva Contingência - RPPS	810.000	5,63%	0	0,00%	810.000	5,63%
99 – Reserva de Contingência	3.000	0,02%	0	0,00%	3.000	0,02%
TOTAL =>	13.647.500	95,44%	752.500	5,23%	14.400.000	100,00%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

Anexo IV

DESPESAS POR PODERES/ÓRGÃO/FUNDOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	CONV.OP.CRÉDITO	%	TOTAL	%
ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	CONV.OP.CRÉDITO	%	TOTAL	%
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Unidades Orçamentárias	Ordinários	%	Vincu- lados	%	Total	%
01 - Câmara Municipal	617.000	4,28%	0	0,00%	617.000	4,28%
SUBTOTAL (A) =>	617.000	*4,28%*	0	*0,00%*	617.000	*4,28%*
02 - Gabinete do Prefeito	454.838	3,16%	0	0,00%	454.838	3,16%
03 – Procuradoria Geral do Município	114.486	0,80%	0	0,00%	114.486	0,80%
04 - Secretaria Municipal de Administração	1.136.425	7,89%	0	0,00%	1.136.425	7,89%
05 - Secretaria Municipal de Finanças	170.847	1,19%	0	0,00%	170.847	1,19%
06 - Secretaria Municipal de Educação	3.741.806	25,98%	267.500	1,86%	4.009.306	27,84%
07 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura	1.641.973	11,40%	0	0,00%	1.641.973	11,40%
08 - Secret. Municipal Agricultura	249.361	1,73%	0	0,00%	249.361	1,73%
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento	2.642.278	18,35%	435.000	3,02%	3.077.278	21,37%
10 - Secretaria M. de Desenvolvimento e Prom. Social	881.834	6,12%	50.000	0,35%	931.834	6,47%
50 - Encargos Gerais do Município	429.006	2,98%	0	0,00%	429.006	2,98%
SUBTOTAL (B) =>	11.462.854	*79,60%*	752.500	*5,23%*	12.215.354	*84,83%*
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04.41 - Prevcab - Previdência Própria	183.917	1,28%	0	0,00%	183.917	1,28%
09.31 – Sanecab - Saneamento de Cab. Grande	570.729	3,96%	0	0,00%	570.729	3,96%
SUBTOTAL (C) =>	754.646	*5,24%*	0	*0,00%*	754.646	*5,24%*
99 - Reserva de Contingência	813.000	5,65%	0	0,00%	813.000	5,65%
TOTAL (A+B+C+D) =>	13.647.500	*94,77%*	752.500	*5,23%*	14.400.000	*100%*

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

LEI ORDINÁRIA nº 290, de 11 de dezembro de 2008