SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2010, no montante de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), deduzidas as retenções para o FUNDEF e receitas intraorçamentárias, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da CF, do artigo 156, III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes fixadas na Lei nº. 306 de 02 de Julho de 2009 - LDO 2010, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta instituída e mantida pelo Poder Público;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), deduzidas as contas retificadoras e as receitas intraorçamentárias, e estão desdobradas nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$15.132.213,00 (Quinze milhões, cento e trinta e dois mil, duzentos e trezes reais); e,

II –

Orçamento da Seguridade Social: R$3.867.787 (três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais).

Art. 3º.

As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º.

A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$14.308.537,00 (quatorze milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais); e,

II –

Reserva de Contingência no Orçamento Fiscal: R$134.350,00 (cento e trinta e quatro mil trezentos e cinquenta reais).

III –

Orçamento da Seguridade Social: R$3.372.007,00 (três milhões trezentos e setenta e dois mil e sete reais).

IV –

Reserva de Contingência no Orçamento da Seguridade Social: 1.185.106,00 (um milhão cento e oitenta e cinco mil cento e seis reais).

Parágrafo único

Do montante fixado no inciso III deste artigo, a parcela de R$1.541.754,00 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais) será financiada com recursos de fundos federais, e a parcela de R$1.830.253,00(um milhão oitocentos e trinta e mil, duzentos e cinqüenta e três reais), com recursos próprios da municipalidade.

Art. 6º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 15 da Lei nº. 306 de 02 de Julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010.

Parágrafo único

Estão inseridas na programação orçamentária todas as metas e prioridades constantes do Anexo 12 do Projeto de Lei que estabelece o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

Seção III

Da Distribuição da Despesa Por Órgão

Art. 7º.

A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no Parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei nº 4.320/64, e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 306, de 2 de julho de 2009, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

anulação parcial ou total de dotações;

II –

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III –

excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita realizada até 31 de Julho de 2010.

IV –

da reserva de contingência, nas situações previstas no art.5º, inciso III, da LRF;

Parágrafo único

Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º.

O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I –

atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV –

atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e Previdência, e em programas de trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V –

incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

Art. 10.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de serviços, órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos de ações, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11.

O Poder Executivo fica autorizado a contratar as operações de créditos já autorizadas em leis específicas promulgadas até 31/12/2009, bem como as operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de regularização de fluxo de caixa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração Direta – Poder Executivo, bem como as referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, permitida a redistribuição de parcelas de dotações necessárias à movimentação de pessoal nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 4.320/64.

Art. 13.

A utilização das dotações com origem de recursos em convênios e contratos de repasse fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 14.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 17 de dezembro de 2009.

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

(deduzidas as contas retificadoras e receitas intragovernamentais)

R$ 1,00

01. RECEITAS DO TESOURO

1.1 Receitas Correntes

1.2 Receitas de Capital

14.197.500,

4.261.500,

02. RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS P/ AUTARQUIAS

2.1 Receitas Correntes

2.2 Receitas de Capital

387.750,

153.000,

TOTAL DE CORRENTES =>

TOTAL DE CAPITAL =>

TOTAL GERAL =>

14.585.500,

4.414.500,

19.000.000,

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

Anexo II

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTO POR

CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

R$ 1,00

FUNÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO			TOTAL	%
		RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO
		%	VINCU- LADOS	%
		%	VINCU- LADOS	%
01 - Legislativa	606.000	3,19%	0	0,00%	606.000	3,19%
02 - Judiciária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
03 - Essencial à Justiça	125.885	0,66%	0	0,00%	125.885	0,66%
04 - Administração	2.035.328	10,71%	0	0,00%	2.035.328	10,71%
05 - Defesa Nacional	15.054	0,08%	0	0,00%	15.054	0,08%
06 - Segurança Pública	35.296	0,19%	0	0,00%	35.296	0,19%
07 - Relações Exteriores	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
08 - Assistência Social	478.405	2,52%	150.000	0,79%	628.405	3,31%
09 - Previdência Social	491.988	2,59%	0	0,00%	491.988	2,59%
10 - Saúde	1.845.831	9,71%	718.830	3,78%	2.564.661	13,50%
11 - Trabalho	56.661	0,30%	0	0,00%	56.661	0,30%
12 - Educação	3.877.209	20,41%	1.702.510	8,96%	5.579.719	29,37%
13 - Cultura	117.652	0,62%	105.500	0,56%	223.152	1,17%
14 - Direitos da Cidadania	97.482	0,51%	0	0,00%	97.482	0,51%
15 - Urbanismo	401.497	2,11%	925.000	4,87%	1.326.497	6,98%
16 - Habitação	52.000	0,27%	0	0,00%	52.000	0,27%
17 - Saneamento	472.059	2,48%	400.000	2,11%	872.059	4,59%
18 - Gestão Ambiental	19.000	0,10%	0	0,00%	19.000	0,10%
19 - Ciência e Tecnologia	143.000	0,75%	0	0,00%	143.000	0,75%
20 - Agricultura	369.203	1,94%	150.000	0,79%	519.203	2,73%
21 - Organização Agrária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
22 - Indústria	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
23 - Comércio e Serviços	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
24 - Comunicações	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
25 - Energia	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
26 - Transporte	546.875	2,88%	800.000	4,21%	1.346.875	7,09%
27 - Desporto e Lazer	79.261	0,42%	500.000	2,63%	579.261	3,05%
28 - Encargos Especiais	363.018	1,91%	0	0,00%	363.018	1,91%
SUBTOTAL =>	12.228.704	84,92%	5.451.840	37,86%	17.680.544	93,06%
99 - Reserva Contingência - RPPS	1.185.106	6,24%	0	0,00%	1.185.106	6,24%
99 – Reserva de Contingência	134.350	0,71%	0	0,00%	134.350	0,71%
TOTAL =>	13.548.160	94,74%	5.451.840	37,86%	19.000.000	100,00%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

Anexo III

DESPESA POR FUNÇÃO

(R$1,00)

FUNÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO			TOTAL	%
		RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO
		%	VINCU- LADOS	%
		%	VINCU- LADOS	%
01 - Legislativa	606.000	3,19%	0	0,00%	606.000	3,19%
02 - Judiciária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
03 - Essencial à Justiça	125.885	0,66%	0	0,00%	125.885	0,66%
04 - Administração	2.035.328	10,71%	0	0,00%	2.035.328	10,71%
05 - Defesa Nacional	15.054	0,08%	0	0,00%	15.054	0,08%
06 - Segurança Pública	35.296	0,19%	0	0,00%	35.296	0,19%
07 - Relações Exteriores	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
08 - Assistência Social	478.405	2,52%	150.000	0,79%	628.405	3,31%
09 - Previdência Social	491.988	2,59%	0	0,00%	491.988	2,59%
10 - Saúde	1.845.831	9,71%	718.830	3,78%	2.564.661	13,50%
11 - Trabalho	56.661	0,30%	0	0,00%	56.661	0,30%
12 - Educação	3.877.209	20,41%	1.702.510	8,96%	5.579.719	29,37%
13 - Cultura	117.652	0,62%	105.500	0,56%	223.152	1,17%
14 - Direitos da Cidadania	97.482	0,51%	0	0,00%	97.482	0,51%
15 - Urbanismo	401.497	2,11%	925.000	4,87%	1.326.497	6,98%
16 - Habitação	52.000	0,27%	0	0,00%	52.000	0,27%
17 - Saneamento	472.059	2,48%	400.000	2,11%	872.059	4,59%
18 - Gestão Ambiental	19.000	0,10%	0	0,00%	19.000	0,10%
19 - Ciência e Tecnologia	143.000	0,75%	0	0,00%	143.000	0,75%
20 - Agricultura	369.203	1,94%	150.000	0,79%	519.203	2,73%
21 - Organização Agrária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
22 - Indústria	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
23 - Comércio e Serviços	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
24 - Comunicações	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
25 - Energia	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
26 - Transporte	546.875	2,88%	800.000	4,21%	1.346.875	7,09%
27 - Desporto e Lazer	79.261	0,42%	500.000	2,63%	579.261	3,05%
28 - Encargos Especiais	363.018	1,91%	0	0,00%	363.018	1,91%
SUBTOTAL =>	12.228.704	84,92%	5.451.840	37,86%	17.680.544	93,06%
99 - Reserva Contingência - RPPS	1.185.106	6,24%	0	0,00%	1.185.106	6,24%
99 – Reserva de Contingência	134.350	0,71%	0	0,00%	134.350	0,71%
TOTAL =>	13.548.160	94,74%	5.451.840	37,86%	19.000.000	100,00%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

Anexo IV

DESPESAS POR PODERES/ÓRGÃO/FUNDOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

R$1,00

ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	VINCU- LADOS	%	TOTAL	%
ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	VINCU- LADOS	%	TOTAL	%
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Unidades Orçamentárias	Ordinários	%	Convênios e Operação de Crédito	%	Total	%
01 - Câmara M.	606.000	3,19%	0	0,00%	606.000	3,19%
SUBTOTAL (A) =>	606.000	*3,19%*	0	*0,00%*	606.000	*3,19%*
02 - Gabinete do Prefeito	694.583	3,66%	0	0,00%	694.583	3,66%
03 – Procuradoria Geral do Município	125.885	0,66%	0	0,00%	125.885	0,66%
04 - Secretaria M. de Administração	1.063.101	5,60%	0	0,00%	1.063.101	5,60%
04.41 - Prevcab - Previdência Própria	159.200	0,84%	0	0,00%	159.200	0,84%
05 - Secretaria M. de Finanças	251.728	1,32%	0	0,00%	251.728	1,32%
06 - Secretaria M. de Educação, Cultura e Desporto	4.108.122	21,62%	2.308.010	12,15%	6.416.132	33,77%
07 - Secretaria M. de Infraestrutura	1.012.142	5,33%	2.125.000	11,18%	3.137.142	16,51%
08 - Secretaria M. Agricultura	441.036	2,32%	150.000	0,79%	591.036	3,11%
09 - Secretaria M. de Saúde e Saneamento	2.168.733	11,41%	718.830	3,78%	2.887.563	15,20%
10 - Secretaria M. de Desenvolvimento e Prom. Social	630.887	3,32%	150.000	0,79%	780.887	4,11%
50 - Encargos Gerais do Município	363.018	1,91%	0	0,00%	363.018	1,91%
SUBTOTAL (B) =>	11.018.435	*57,99%*	5.451.840	*28,69%*	16.470.275	*86,69%*
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.31 – Sanecab - Saneamento de Cab. Grande	604.269	3,18%	0	0,00%	604.269	3,18%
SUBTOTAL (C) =>	604.269	*3,18%*	0	*0,00%*	604.269	*3,18%*
79 - Reserva de Contingência - Prevcab	1.185.106	6,24%		0,00%	1.185.106	6,24%
99 - Reserva de Contingência	134.350	0,71%	0	0,00%	134.350	0,71%
TOTAL (A+B+C+D) =>	13.548.160	71,31%	5.451.840	28,69%	19.000.000	100%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ NETO

Assessor Especial de Gabinete

LEI ORDINÁRIA nº 315, de 17 de dezembro de 2009