Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 88, de 22 de maio de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

88

2000

22 de Maio de 2000

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 

      O Chefe do Poder Executivo é autorizado a abrir, por decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para reforço das seguintes dotações, neste exercício:

      02.03 - Secretaria de Finanças
      03.08 - Administração e Planejamento
      03.08 - Administração Financeira
      03.08.033.1085 - Dívida Interna
      4.3.0.0 - Transferências de Capital
      4.3.5.0 - Amortização da Dívida Contratada
      4.3.5.1 - Amortização da Dívida Interna 

        Art. 2º. 

        Como fonte de recursos para as suplementações autorizadas, fica autorizado a anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
        02.03.03.08.033-3.2.6.1          Juros da Dívida Contratada                     R$ 8.000,00

          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.000.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

               

              Cabeceira Grande-MG, 22 de maio de 2.000.

               


              Antônio Nazaré Santana Melo
              Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."