LEI ORDINÁRIA nº 852, de 22 de abril de 2025
Art. 1º.
Fica autorizada a participação do Município de Cabeceira Grande (MG) no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, constituído sob a forma de associação pública, portanto, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa e integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo como finalidade precípua funcionar como instrumento de consolidação da cooperação interfederativa, atuando no desenvolvimento, regulação, execução e/ou gerenciamento de planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos pelos e para os municípios consorciados.
Art. 2º.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever o Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica (anexo) nos termos do disposto no parágrafo 4° do artigo 5º da Lei Federal n.° 11.107, de 6 de abril de 2005, restando ratificado o respectivo Protocolo de Intenções.
Art. 3º.
Art. 3º Fica autorizada, na forma da lei, a cessão de servidores municipais ao consórcio visando à economia de gastos públicos.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios dotações orçamentárias específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§ 1º
O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 2º
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º
Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.