SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Cabeceira Grande (MG), o programa denominado Gestão de Resultados – Programa de Gestão e Desempenho – PGD”, a ser gerido pela Secretaria Municipal da Casa Civil, em cumprimento ao disposto na lei de estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande, cujo programa, um dos pilares estratégicos de governança pública, consubstancia-se na otimização e profissionalização da prestação de serviços públicos à população, na forma de avaliação de desempenho de órgãos e agentes públicos (prioritariamente os agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados), com monitoramento do atingimento de metas, propiciando, antes de tudo, condições estruturais, operacionais e financeiras para essa gestão de resultados, entendido que o PGD será regulamentado por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, inclusive o Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD.

Parágrafo único

O PGD é instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, qualificando-se como indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregadas das unidades e as estratégias organizacionais e, sobretudo, na melhoria da entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 2º.

Esta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande.

§ 1º

Esta Lei aplica-se aos seguintes agentes públicos:

I –

prioritariamente:

a)

órgãos e unidades administrativas, sob a forma de avaliação coletiva;

b)

aos agentes políticos e aos ocupantes de cargos comissionados, sob a forma de avaliação individual.

II –

subsidiariamente:

a)

aos servidores aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, sem prejuízo do disposto nos respectivos planos de carreiras; e

b)

aos contratados sob o Regime de Contratação Temporária de que trata a Lei Municipal n.° 459, de 6 de abril de 2015.

Art. 3º.

São objetivos do PGD:

I –

promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública municipal de Cabeceira Grande;

II –

estimular a cultura de planejamento institucional;

III –

otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV –

incentivar a cultura da inovação;

V –

fomentar a transformação digital;

VI –

atrair e reter talentos na administração pública municipal;

VII –

contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII –

aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos; e

IX –

contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes.

Art. 4º.

Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se

I –

atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II –

atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

III –

atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

IV –

demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

V –

destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VI –

entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

VII –

escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

VIII –

participante: o agente público previsto no artigo 2° desta Lei;

IX –

plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

X –

plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XI –

Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública municipal;

XII –

Contrato de Gestão de Resultados – CGR: instrumento gerencial objetivando o alinhamento das instituições com a estratégia de governança pública a partir da pactuação de resultados, mediante a negociação de metas entre os dirigentes dos órgãos e entidades com os servidores do Poder Executivo;

XIII –

time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos;

XIV –

unidade instituidora: a unidade administrativa prevista na lei de estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande; e

XV –

unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado.

Art. 4º.

Os agentes políticos e ocupantes de cargos de provimento comissionado firmarão com a Administração Pública do Município de Cabeceira Grande o Contrato de Gestão de Resultados – CGR, ora instituído e a ser regulamentado por Decreto do Prefeito, inclusive na forma de manual, cujo contrato é qualificado como instrumento gerencial objetivando o alinhamento das instituições com a estratégia de governança pública a partir da pactuação de resultados, mediante a negociação de metas entre os dirigentes dos órgãos e entidades com os servidores do Poder Executivo, cuja menção ao CGR constará do respectivo termo de posse e exercício a ser firmado pelo agente público respectivo.

Parágrafo único

São objetivos básicos do Contrato de Gestão de Resultados:

I –

melhorar a qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados aos usuários;

II –

melhorar e otimizar a qualidade do gasto público;

III –

alinhar o planejamento e as ações do acordado com o planejamento estratégico de governança pública, com as políticas públicas instituídas e os demais programas governamentais, viabilizando sua implementação;

IV –

dar transparência às ações das instituições públicas envolvidas e facilitar o controle social sobre a atividade administrativa e a prestação de serviços públicos; e

V –

auxiliar na implementação de uma cultura voltada para resultados, estimulando, valorizando, incentivando e destacando servidores públicos, dirigentes e órgãos que cumpram suas metas e atinjam os resultados pactuados, inclusive mediante concessão de prerrogativas para ampliação de autonomias gerenciais, orçamentárias e financeiras, bem como pagamento de vantagem pecuniária lastreada em produtividade e meritocracia.

Art. 5º.

Sem prejuízo da regulamentação, por Decreto, do Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD, o nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas do órgão/unidade administrativa, sob a forma de avaliação coletiva, considerando:

I –

a qualidade das entregas;

II –

o alcance das metas;

III –

o cumprimento dos prazos; e

IV –

as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

Parágrafo único

A avaliação coletiva de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias úteis após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I –

excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II –

alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III –

adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV –

inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V –

plano de entregas não executado.

Art. 6º.

Compete às autoridades máximas (secretários municipais e dirigentes autárquicos), sob a gestão central da Secretaria Municipal da Casa Civil:

I –

monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito do seu órgão ou entidade, repassando-os ao Prefeito para decisão e divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;

II –

indicar representante do órgão ou entidade, responsável por auxiliar o monitoramento disposto no inciso I do caput deste artigo e compor a Rede PGD; e

III –

executar outras atribuições correlatas, inclusive aquelas que forem previstas no decreto regulamentar,

Parágrafo único

Em caso de não cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, o Prefeito determinará notificação ao órgão ou entidade, dando prazo para a regularização das pendências e, em caso de não atendimento, tomará a decisão que julgar pertinente.

Art. 7º

Constituem responsabilidades dos participantes do PGD:

I –

assinar e cumprir o plano de trabalho e o CGR;

II –

atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do disposto nesta Lei e do decreto regulamentar;

III –

estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos pela autoridade superior, exceto se acordado de forma distinta com a chefia da unidade de execução;

IV –

informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

V –

zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos; e

VI –

executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

Art. 8º.

No caso da avaliação individual, os critérios, os fatores e o método de avaliação integrantes da Gestão do Desempenho constarão do decreto regulamentar do Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD, observados, todavia, os seguintes Fatores Avaliativos de Desempenho – FAD:

I –

Conduta Ética, Probidade e Idoneidade Moral;

II –

Iniciativa;

III –

Criatividade;

IV –

Eficiência e Produtividade;

V –

Trabalho em equipe;

VI –

Responsabilidade com o trabalho;

VII –

Zelo por veículos, máquinas, equipamentos e materiais de trabalho;

VIII –

Assiduidade;

IX –

Pontualidade; e

X –

Qualidade do Trabalho, Foco no cliente e plena observância do Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Codusp, notadamente das normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, sobretudo a adoção de boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos usuários de serviços públicos, observando-se os aspectos de avaliação continuada dos serviços públicos constantes do Codusp, que serão sintetizados e unificados como Foco e Comprometimento com Padrões de Qualidade no Atendimento ao Usuário de Serviço Público.

Art. 9º.

Esta Lei será regulamentada, por meio de decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação do presente Diploma Legal

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 18 de fevereiro de 2025; 29º da Instalação do Município.

ELBER DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito

LEI ORDINÁRIA nº 838, de 18 de fevereiro de 2025

Cabeceira Grande, 18 de fevereiro de 2025; 29º da Instalação do Município.