SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Cabeceira Grande (MG), o programa denominado “Governo pra Servir”, em cumprimento ao disposto na lei de estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande, constituindo um dos pilares estratégicos de governança pública, ficando o Poder Executivo autorizado a executar a prestação de serviços à população, de caráter urbano ou rural, de modo mais personificado, na forma desta Lei, cujos serviços não estejam no âmbito rotineiro das atribuições das secretarias municipais gestoras de serviços urbanos e rurais, observadas, todavia, as condições orçamentárias, financeiras e operacionais respectivas, a disponibilidade de veículos, máquinas e pessoal, bem como a programação e o planejamento dos serviços a serem desenvolvidos pelas unidades administrativas gestoras de serviços urbanos e rurais.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei, são exemplos de serviços urbanos ou rurais abrangidos pelo programa “Governo pra Servir”:

I –

extração, transporte e distribuição de terra e cascalho;

II –

transporte de mudanças de pequeno porte;

III –

transporte de materiais de construções, como areia e brita, elétricos e hidráulicos diversos ou de eletrodomésticos de maior porte;

IV –

remoção e transporte de entulhos diversos;

V –

intervenções viárias consistentes nos serviços de patrolamento, encascalhamento, abertura, conservação, recuperação, remoção, aterro, terraplanagem e demais intervenções pertinentes relacionadas à infraestrutura em estradas vicinais secundárias/internas (galhos, que ligam as propriedades rurais às estradas principais/“porteira pra dentro”), objetivando condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, inclusive para atendimento do direito de ir e vir, da livre circulação de pessoas, bens e serviços, propiciar a efetiva e segura realização de transporte escolar e escoamento da produção rurícola, notadamente de leite;

VI –

remoção de “cupinzeiros”;

VII –

preparo e conservação do solo, mediante aração e gradagem, bem como serviços de roçagem e adubação, preferencialmente por meio de tratores cedidos ou doados a associações rurais;

VIII –

execução de pequenas barragens (barraginhas);

IX –

instalação e recuperação de pontes, pontilhões, bem como instalação de “mata-burros”;

X –

transporte e distribuição de calcário;

XI –

transportes diversos de pessoas, a exemplo de fiéis de igrejas, desportistas dentre outros;

XII –

fornecimento de água por meio de caminhão-pipa em caso de dificuldades de abastecimento de água; e

XIII –

outros serviços afetos ao meio urbano e rural.

Art. 3º.

Os serviços urbanos e rurais descritos no artigo 2° desta Lei deverão ser prestados, mediante critérios a serem ponderados e avaliados pelas secretarias municipais gestoras de serviços urbanos e rurais, terão como destinatários e beneficiários, prioritariamente, os pequenos e médios produtores rurais, os agricultores familiares, os assentados e similares, e a população de baixa renda, integrante do Cadastro Único do Governo Federal, sem prejuízo do atendimento a grandes produtores rurais e à população não inscrita no Cadastro Único poderão ser prestados.

Art. 4º.

Na confecção do planejamento e programação dos serviços urbanos e rurais, as secretarias municipais gestoras de serviços urbanos e rurais deverão priorizar serviços urgentes, observar o cronograma de ação, a ordem cronológica dos pedidos de serviços que, inclusive, poderão ser formalizados por pessoa física ou jurídica, priorizando, ainda, serviços que possam atender o maior número de administrados, inclusive levando-se em consideração o fator geográfico, entre outros dados e elementos pertinentes, atuando, em observância dos princípios da administração pública e dos serviços públicos, dentre eles impessoalidade, isonomia, indisponibilidade, regularidade e continuidade.

Art. 5º.

O aferimento da condição de beneficiário dos serviços urbanos e rurais de que trata esta Lei será devidamente comprovado.

Art. 6º.

Fica o Município autorizar a receber doações financeiras dos beneficiários desta Lei para auxiliar nos custos com combustível e manutenção dos veículos e máquinas a serem utilizados na prestação dos serviços previstos no presente Diploma Legal, o que será formalizado por termo de doação anexo ao requerimento de prestação de serviços, e por meio de depósito ou transferência bancária em conta bancária aberta para essa finalidade ou outra forma legítima, idônea e transparente de pagamento, vedado, todavia, o recebimento, por servidores públicos, de quaisquer valores ou remunerações de beneficiários desta Lei, devendo a Administração promover o pagamento de eventuais serviços extraordinários (horas extras) a tais servidores, se preenchidos os requisitos legais e estatutários.

Art. 7º.

A efetiva execução desta Lei será condicionada às disponibilidades orçamentárias, financeiras, operacionais, estruturais e de recursos humanos do Município.

Art. 8º.

Fica autorizada a execução do Programa "Governo pra Servir” de que trata esta Lei, assim como a concessão de benefícios ou prestação de serviços, inclusive no ano em que se realizar eleição municipal, observado o disposto no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 9º.

Integram esta Lei:

I –

Anexo I: Modelo de requerimento de prestação de serviços; e

II –

Anexo II: Modelo de Termo de Doação.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Fica revogada a Lei Municipal n.° 421, de 28 de fevereiro de 2014.

Cabeceira Grande, 17 de fevereiro de 2025; 29º da Instalação do Município.

ELBER DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito

Anexo I

A QUE SE REFERE A LEI N.° 836, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

MODELO DE REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nos termos do disposto na Lei Municipal n.º 836, de 17 de fevereiro de 2025, que institui o programa denominado “Governo pra Servir”, que dispõe sobre a prestação de serviços urbanos e rurais à população e dá outras providências, o signatário infra- assinado requer a prestação de serviço (s) ( ) urbanos ( ) rurais, a seguir especificados:

________________________________________________________________________________________________________________________

QUALIFICAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE:

Nome:
Endereço:
CPF:	RG:

DECLARA o requerente, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que é:

( ) pequeno produtor rural;

( ) médio produtor rural;

( ) grande produtor rural;

( ) agricultorfamiliar;

( ) assentado;

( ) cidadão urbano;

( )outros ( )

(Fls. 6 da Lei n.° 836, de 17/2/2025)

DECLARA o requerente:

( ) irá fazer adoaçãode litros de combustível, conforme Termo de Doação em anexo; ou

( ) não possui condições financeiras, comprovadamente, de efetuar a doação.

DECLARA o requerente, ainda, que está ciente de que é vedado remunerar o servidor/prestador pelo (s) serviço (s) rural (is) prestados, sob pena de configuração dos crimes previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal Brasileiro, entre outras cominações legais.

( ) DEFERIDO, por enquadrar na Lein.º

836/2025, devendo o serviço requerido ser incluídona programação daSecretaria.

( ) INDEFERIDO, por não enquadrar na Lein.º 836/2025.

Em / / .

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cabeceira Grande (MG), / /

Assinatura do requerente

Anexo II

A QUE SE REFERE A LEI N.° 836, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

MODELO DE TERMO DE DOAÇÃO

Pelo presente TermodeDoação, ________ , inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º _____ , com endereço na __________________________________________________________________________________________, doravante denominado DOADOR, MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.603.707/0001-55, com sede administrativa situada na Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG), por seu representante legal, o Prefeito ______________________________________________________________ doravante denominado DONATÁRIO, observadas as normas legais, estabelecem as seguintescondições:

O DOADOR transfere ao DONATÁRIO, neste ato e a título gratuito, o valor de R$ (especificar o valor), para cobertura de gastos com combustível (especificar a quantidade de litros de combustíveis ou outros materiais doados) ___________________________________________________________

para utilização, por parte do DONATÁRIO, na prestação de serviços _______________________________

_______________________________________________________________________________________, na forma do disposto no Programa “Governo pra Servir” de que trata a Lei Municipal n.° 836, de 17 de fevereiro de 2025.

Cabeceira Grande (MG), de _ de .

DOADOR

DONATÁRIO

TESTEMUNHAS:

1. Nome:

CPF:

2. Nome:

CPF:

LEI ORDINÁRIA nº 836, de 17 de fevereiro de 2025

Cabeceira Grande, 17 de fevereiro de 2025; 29º da Instalação do Município.