SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Denomina Luiz de Onora a Rua situada no Distrito de Palmital e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Povo deste município, por seus representantes legais, decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica denominada Rua Luiz de Onora a rua situada na circunferência do Estádio Nego d’água, com início à altura da Rua Alpino de Matos até a esquina com a Rua Sebastião jacinto, no Distrito de Palmital de Minas.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo dentro do prazo de 30 dias corridos, obrigado a tomar medidas julgadas cabíveis junto ao Cartório Ofício do Registro de Imóveis de Unaí-MG, junto a CEMIG e ao SANECAB para a alteração da denominação da Rua acima citada. E Ainda á fixar placa na referida rua com a nova denominação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 8 de abril de 2024; 28º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE Prefeito

LEI ORDINÁRIA nº 814, de 08 de abril de 2024