LEI ORDINÁRIA nº 804, de 21 de dezembro de 2023
Art. 1º.
Fica criada a Gratificação a ser concedida ao servidor público efetivo
do Município de Cabeceira Grande — MG, para regência de bandas e fanfarras.
Art. 2º.
A Gratificação a que se refere esta lei será paga no percentual de 30%
(trinta por cento) sobre o vencimento base correspondente à carga horária mensal.
Parágrafo único
O percentual constante do caput deste artigo não será
considerado como base de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o
vencimento do cargo efetivo;
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.